Processo ativo
CONTRA SENTENÇA QUE,
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000484-12.2024.8.26.0604
Partes e Advogados
Autor: CONTRA SEN *** CONTRA SENTENÇA QUE,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000484-12.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Osmar Aparecido
Bento - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sumaré - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE,
EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DEVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. À FALTA DE
ANDAMENTO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO É VÁLIDA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 9.099/1995, ART. 51, § 1º, PERMITE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO
SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, BASTANDO A INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO. A REGRA DO
CPC, ART. 485, § 1º, QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO SE APLICA AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE
PRIVILEGIA A SIMPLICIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PRESCINDE
DE INTIMAÇÃO PESSOAL, BASTANDO A INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995,
ART. 51, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 0003114-54.2022.8.26.0590, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/10/2024;TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000136-81.2023.8.26.0457, REL. TONIA YUKA KOROKU, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL,
J. 12/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001695-95.2022.8.26.0655, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yuri de Oliveira Biet (OAB: 368427/SP) - Silvana Cruz
de Oliveira (OAB: 249318/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Bento - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sumaré - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE,
EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DEVIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. À FALTA DE
ANDAMENTO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO É VÁLIDA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 9.099/1995, ART. 51, § 1º, PERMITE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO
SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, BASTANDO A INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO. A REGRA DO
CPC, ART. 485, § 1º, QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO SE APLICA AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE
PRIVILEGIA A SIMPLICIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PRESCINDE
DE INTIMAÇÃO PESSOAL, BASTANDO A INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995,
ART. 51, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 0003114-54.2022.8.26.0590, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/10/2024;TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000136-81.2023.8.26.0457, REL. TONIA YUKA KOROKU, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL,
J. 12/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001695-95.2022.8.26.0655, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yuri de Oliveira Biet (OAB: 368427/SP) - Silvana Cruz
de Oliveira (OAB: 249318/SP) - 16º Andar, Sala 1607