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CONTRA SENTENÇA QUE
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Identificação
Nº Processo: 1012518-15.2022.8.26.0590
Partes e Advogados
Autor: CONTRA SEN *** CONTRA SENTENÇA QUE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1012518-15.2022.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Marcio da
Cruz Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO.
IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE
DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE SEU DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS PRESTAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AS ENTRE SETEMBRO/2015
E JUNHO/2016. O PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECEU O DIREITO A 550 HORAS-EXTRAS, COM CIÊNCIA DO
AUTOR EM 22/08/2016. A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 18/10/2022, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO
AUTOR AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO
PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, QUE RECOMEÇA APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO. A AÇÃO
FOI PROPOSTA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL, TORNANDO CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO
DIREITO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, QUE RECOMEÇA APÓS A CIÊNCIA DO INTERESSADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 98, §3º, ART. 489, §1º, IV, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS
EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23/08/2021. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP) - Sandra Aparecida Prates (OAB: 403797/SP) - Fatima Alves do Nascimento Roda (OAB:
159765/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cruz Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO.
IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE
DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE SEU DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS PRESTAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AS ENTRE SETEMBRO/2015
E JUNHO/2016. O PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECEU O DIREITO A 550 HORAS-EXTRAS, COM CIÊNCIA DO
AUTOR EM 22/08/2016. A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 18/10/2022, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO
AUTOR AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO
PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, QUE RECOMEÇA APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO. A AÇÃO
FOI PROPOSTA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL, TORNANDO CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO
DIREITO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, QUE RECOMEÇA APÓS A CIÊNCIA DO INTERESSADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 98, §3º, ART. 489, §1º, IV, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS
EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23/08/2021. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Luiz Gonzaga Faria (OAB: 139048/SP) - Sandra Aparecida Prates (OAB: 403797/SP) - Fatima Alves do Nascimento Roda (OAB:
159765/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º