Processo ativo
CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A
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Identificação
Nº Processo: 1001191-71.2024.8.26.0568
Partes e Advogados
Autor: CONTRA SENTENÇA *** CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1001191-71.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente:
Benedito Lino Vieira - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista
- Ipsjbv - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DECADÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO
PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A
PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. O AUTOR BUSCA O RECÁLCULO DE VERBAS RECEBIDAS MENSALMENTE,
ESPECIFICAMENTE A INCLUSÃO DA “PARCELA DESTACADA” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO
DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A “PARCELA
DESTACADA” DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO
A NATUREZA PERMANENTE DA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, APLICANDO-
SE A SÚMULA 85 DO STJ E A SÚMULA 443 DO STF, QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO
SUCESSIVO.A “PARCELA DESTACADA” DEVE SER CONTABILIZADA NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
QUE ESTABELECEM A INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO
PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E CONDENAR A PARTE RÉ A INCLUIR A “PARCELA DESTACADA” NA
BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODA REMUNERAÇÃO,
EXCLUINDO-SE APENAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, ART. 129; LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2005; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.017; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004688-30.2023.8.26.0568, REL. CLAUDIA
SARMENTO MONTELEONE, J. 16.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL
Benedito Lino Vieira - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista
- Ipsjbv - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DECADÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO
PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A
PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. O AUTOR BUSCA O RECÁLCULO DE VERBAS RECEBIDAS MENSALMENTE,
ESPECIFICAMENTE A INCLUSÃO DA “PARCELA DESTACADA” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO
DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A “PARCELA
DESTACADA” DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO
A NATUREZA PERMANENTE DA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, APLICANDO-
SE A SÚMULA 85 DO STJ E A SÚMULA 443 DO STF, QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO
SUCESSIVO.A “PARCELA DESTACADA” DEVE SER CONTABILIZADA NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
QUE ESTABELECEM A INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO
PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E CONDENAR A PARTE RÉ A INCLUIR A “PARCELA DESTACADA” NA
BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODA REMUNERAÇÃO,
EXCLUINDO-SE APENAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, ART. 129; LEI MUNICIPAL Nº 1.697/2005; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.017; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004688-30.2023.8.26.0568, REL. CLAUDIA
SARMENTO MONTELEONE, J. 16.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL