Processo ativo
Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
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Identificação
Nº Processo: 1023569-73.2023.8.26.0562
Partes e Advogados
Autor: CONTRA SENTENÇA *** CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO
Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hide *** Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1023569-73.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Laercio Leite Santana -
Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS. GUARDA MUNICIPAL. HORA EXTRA.
BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS E VANTAGENS PERMANENTES. RECURSO PARA INCIDÊNCIA SOBRE
ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO; ADICIONAL DE INSALUBR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDADE; GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL; ADICIONAL PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS; ADICIONAL
NOTURNO GRATIFICAÇÃO DA LC 350/99 E OUTRAS PARCELAS ADVINDAS A SEREM PERCEBIDAS EM CARÁTER
REMUNERATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO
RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM SABER SE A BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA DEVE INCLUIR VERBAS QUE SEQUER SÃO RECEBIDAS
PELO RECORRENTE E SOBRE AS QUAIS SEQUER HOUVE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA LIMITANDO-SE A DIZER QUE
FAZEM PARTE DE SUA REMUNERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS
7º, XVI, E 39, §3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS COM
ADICIONAL DE, NO MÍNIMO, 50% SOBRE A REMUNERAÇÃO NORMAL. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A BASE DE
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS PARCELAS PERMANENTES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO
DO SERVIDOR, SALVO AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA. 4. O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
DE SANTOS (LEI Nº 4.623/84) PREVÊ QUE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ CALCULADA POR
HORA TRABALHADA E PODERÁ SER ACRESCIDA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS PARA JORNADAS NOTURNAS,
DOMINGOS E FERIADOS. 5. A TESE DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO VENCIMENTO
BÁSICO FOI AFASTADA EM JULGADOS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE
Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS. GUARDA MUNICIPAL. HORA EXTRA.
BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS E VANTAGENS PERMANENTES. RECURSO PARA INCIDÊNCIA SOBRE
ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO; ADICIONAL DE INSALUBR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDADE; GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL; ADICIONAL PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS; ADICIONAL
NOTURNO GRATIFICAÇÃO DA LC 350/99 E OUTRAS PARCELAS ADVINDAS A SEREM PERCEBIDAS EM CARÁTER
REMUNERATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO
RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM SABER SE A BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA DEVE INCLUIR VERBAS QUE SEQUER SÃO RECEBIDAS
PELO RECORRENTE E SOBRE AS QUAIS SEQUER HOUVE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA LIMITANDO-SE A DIZER QUE
FAZEM PARTE DE SUA REMUNERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS
7º, XVI, E 39, §3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS COM
ADICIONAL DE, NO MÍNIMO, 50% SOBRE A REMUNERAÇÃO NORMAL. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A BASE DE
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS PARCELAS PERMANENTES QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO
DO SERVIDOR, SALVO AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA. 4. O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
DE SANTOS (LEI Nº 4.623/84) PREVÊ QUE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ CALCULADA POR
HORA TRABALHADA E PODERÁ SER ACRESCIDA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS PARA JORNADAS NOTURNAS,
DOMINGOS E FERIADOS. 5. A TESE DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO VENCIMENTO
BÁSICO FOI AFASTADA EM JULGADOS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE