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CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. II. QUESTÃO
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Identificação
Nº Processo: 1005786-68.2023.8.26.0562
Partes e Advogados
Autor: CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO RECÁLCULO DA *** CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. II. QUESTÃO
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Texto Completo do Processo
Nº 1005786-68.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Isaías dos Santos
Filho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS. GUARDA MUNICIPAL. HORA
EXTRA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS E VANTAGENS PERMANENTES. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO PELO
AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA DEVE
INCLUIR O ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, XVI, E 39, §3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO RECEBIMENTO
DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE, NO MÍNIMO, 50% SOBRE A REMUNERAÇÃO NORMAL. A JURISPRUDÊNCIA
RECONHECE QUE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS PARCELAS PERMANENTES
QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SALVO AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA. 4. O
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SANTOS (LEI Nº 4.623/84) PREVÊ QUE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO SERÁ CALCULADA POR HORA TRABALHADA E PODERÁ SER ACRESCIDA DE PERCENTUAIS
DIFERENCIADOS PARA JORNADAS NOTURNAS, DOMINGOS E FERIADOS. 5. A TESE DE LIMITAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO VENCIMENTO BÁSICO FOI AFASTADA EM JULGADOS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO
TJSP (ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE
Filho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS. GUARDA MUNICIPAL. HORA
EXTRA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS E VANTAGENS PERMANENTES. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO PELO
AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA DEVE
INCLUIR O ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, XVI, E 39, §3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO RECEBIMENTO
DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE, NO MÍNIMO, 50% SOBRE A REMUNERAÇÃO NORMAL. A JURISPRUDÊNCIA
RECONHECE QUE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR TODAS AS PARCELAS PERMANENTES
QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SALVO AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA. 4. O
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE SANTOS (LEI Nº 4.623/84) PREVÊ QUE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO SERÁ CALCULADA POR HORA TRABALHADA E PODERÁ SER ACRESCIDA DE PERCENTUAIS
DIFERENCIADOS PARA JORNADAS NOTURNAS, DOMINGOS E FERIADOS. 5. A TESE DE LIMITAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO VENCIMENTO BÁSICO FOI AFASTADA EM JULGADOS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO
TJSP (ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE