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CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS POR
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Identificação
Nº Processo: 1056816-53.2022.8.26.0506
Partes e Advogados
Autor: CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A P *** CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS POR
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1056816-53.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Almir Rogerio
do Rosario - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS POR
SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, EM REGIME DE TRABALHO 12X36, PARA SERVIDOR ESTATUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO E JORNADA DE 12X36, TEM DIREITO AO
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, À LUZ DAS NORMAS MUNICIPAIS
E NÃO CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SERVIDOR ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NÃO SE
APLICANDO AS NORMAS DA CLT, MAS SIM AS DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS SOBRE JORNADA DE TRABALHO.NÃO HÁ
PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL QUE AMPARE A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE
INTERVALO INTRAJORNADA PARA SERVIDORES EM REGIME DE 12X36.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO É REGIDA
POR NORMAS MUNICIPAIS, NÃO SE APLICANDO AS DISPOSIÇÕES DA CLT. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA EM REGIME DE
12X36 IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CPC, ART.
98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034708-69.2018.8.26.0506, REL. RODRIGO RISSI
FERNANDES, J. 30/05/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039047-71.2018.8.26.0506, REL. JOÃO CARLOS SAUD
ABDALA FILHO, J. 29/07/2022;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041540-79.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS
VARELLIS, J. 23/11/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038990-14.2022.8.26.0506, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO
BEZERRA ZARA, J. 22/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Henrique Parisi
Pazeto (OAB: 186108/SP) - 16º Andar, Sala 1607
do Rosario - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO
AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS POR
SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, EM REGIME DE TRABALHO 12X36, PARA SERVIDOR ESTATUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO E JORNADA DE 12X36, TEM DIREITO AO
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, À LUZ DAS NORMAS MUNICIPAIS
E NÃO CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SERVIDOR ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO, NÃO SE
APLICANDO AS NORMAS DA CLT, MAS SIM AS DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS SOBRE JORNADA DE TRABALHO.NÃO HÁ
PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL QUE AMPARE A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE
INTERVALO INTRAJORNADA PARA SERVIDORES EM REGIME DE 12X36.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO É REGIDA
POR NORMAS MUNICIPAIS, NÃO SE APLICANDO AS DISPOSIÇÕES DA CLT. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA EM REGIME DE
12X36 IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CPC, ART.
98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034708-69.2018.8.26.0506, REL. RODRIGO RISSI
FERNANDES, J. 30/05/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1039047-71.2018.8.26.0506, REL. JOÃO CARLOS SAUD
ABDALA FILHO, J. 29/07/2022;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041540-79.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS
VARELLIS, J. 23/11/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038990-14.2022.8.26.0506, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO
BEZERRA ZARA, J. 22/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Henrique Parisi
Pazeto (OAB: 186108/SP) - 16º Andar, Sala 1607