Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Coorptrans
Restituição de Coisas Apreendidas;
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Identificação
Nº Processo: 0002770-63.2025.8.26.0624
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara Criminal;
Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: FELIPE LOURENÇO GOMES; Def. Público: Defensoria *** FELIPE LOURENÇO GOMES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Autor(es): Coorptrans, Cooperativa Rio Pretense de Serviços de Transporte de Carga, Passageiros, Advogado: Alessandro, P *** Coorptrans, Cooperativa Rio Pretense de Serviços de Transporte de Carga, Passageiros, Advogado: Alessandro, Paulo Vinicius Rodrigues Santos, outro, Advogada: Vania Colanzi de Carvalho (OAB: 415923, SP), Advogado: Luís
Advogado(s): Luis Vicente Federic *** Luis Vicente Federici (OAB: 233760, SP)
Advogados e OAB
Advogado: Aless *** Alessandro
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
do Estado de São Paulo
0002770-63.2025.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tatuí; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0002770-63.2025.8.26.0624; Assunto: Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. stituição de Coisas Apreendidas;
Apelante: Coorptrans – Cooperativa Rio Pretense de Serviços de Transporte de Carga e Passageiros; Advogado: Alessandro
Luiz Gomes (OAB: 307201/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001973-69.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Santa Bárbara D Oeste;
Vara: Vara Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0001973-69.2025.8.26.0533; Assunto: Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Recorrente: A. C.; Advogada: Izamara Regina Militão Coscrato (OAB: 467681/SP); Advogado:
Matheus Moraes Folster (OAB: 413666/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1500620-46.2024.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Porangaba; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500620-46.2024.8.26.0470; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Paulo Vinicius Rodrigues Santos e outro; Advogada: Vania Colanzi de Carvalho (OAB: 415923/SP); Advogado: Luís
Fernando da Silva Benato (OAB: 507184/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502318-15.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro Cent.
de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1502318-
15.2024.8.26.0009; Assunto: Ameaça; Apelante: F. P. da S. F.; Advogado: Alex Francisco dos Santos Ciqueira (OAB: 215042/
RJ); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: B. F. de M. L.; Advogado: Fabiano Lupino Camargo (OAB: 356918/SP)
1500345-64.2024.8.26.0578; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ourinhos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500345-64.2024.8.26.0578; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Ailton
Pinto Vieira Junior; Advogado: Lukas Campos Torcato (OAB: 482866/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1526152-89.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1526152-89.2022.8.26.0050; Assunto: Estelionato contra Idoso; Apelante: S.
da S. M.; Advogada: Jaqueline Dantas Modesto (OAB: 483639/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1012332-46.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; Nº origem: 1012332-46.2023.8.26.0302; Apte/Apda/
Qte: Isne Francine Cassaro; Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Apdo/Apte/Qdo: Flávio Augusto Melges;
Advogado: Luis Vicente Federici (OAB: 233760/SP)
1519877-27.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1519877-27.2022.8.26.0050; Assunto: Estelionato; Apelante: A. P. da
S. R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: R. de L. S. C.; Advogada: Jacira
Maria Vieira da Silva Neta (OAB: 75207/BA); Advogado: Lucas Ferreira Gomes (OAB: 78739/BA); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500794-61.2025.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro Cent.
de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1500794-
61.2025.8.26.0004; Assunto: Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Apelante: J. M. dos S.; Advogada: Elisabeth Tolgyesi
(OAB: 28185/SP); Apelada: A. V. P. de O.
1500817-62.2022.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
3ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500817-62.2022.8.26.0537; Assunto: Crimes do
Sistema Nacional de Armas; Apelante: FRANCISCO DANIEL DE LIMA FERREIRA; Advogado: Thales Marçal Miranda Bueno
(OAB: 393469/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500258-11.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500258-11.2025.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: FELIPE LOURENÇO GOMES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501609-66.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501609-66.2024.8.26.0530; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: A. C.
da S. e outros; Advogado: Guilherme de Almeida e Cunha (OAB: 110436/MG); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500087-68.2025.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Monte Alto; Vara: 3ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
do Estado de São Paulo
0002770-63.2025.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tatuí; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Restituição de Coisas Apreendidas; Nº origem: 0002770-63.2025.8.26.0624; Assunto: Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. stituição de Coisas Apreendidas;
Apelante: Coorptrans – Cooperativa Rio Pretense de Serviços de Transporte de Carga e Passageiros; Advogado: Alessandro
Luiz Gomes (OAB: 307201/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0001973-69.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Santa Bárbara D Oeste;
Vara: Vara Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0001973-69.2025.8.26.0533; Assunto: Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Recorrente: A. C.; Advogada: Izamara Regina Militão Coscrato (OAB: 467681/SP); Advogado:
Matheus Moraes Folster (OAB: 413666/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.
1500620-46.2024.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Porangaba; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500620-46.2024.8.26.0470; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Paulo Vinicius Rodrigues Santos e outro; Advogada: Vania Colanzi de Carvalho (OAB: 415923/SP); Advogado: Luís
Fernando da Silva Benato (OAB: 507184/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502318-15.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro Cent.
de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1502318-
15.2024.8.26.0009; Assunto: Ameaça; Apelante: F. P. da S. F.; Advogado: Alex Francisco dos Santos Ciqueira (OAB: 215042/
RJ); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: B. F. de M. L.; Advogado: Fabiano Lupino Camargo (OAB: 356918/SP)
1500345-64.2024.8.26.0578; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ourinhos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500345-64.2024.8.26.0578; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Ailton
Pinto Vieira Junior; Advogado: Lukas Campos Torcato (OAB: 482866/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1526152-89.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1526152-89.2022.8.26.0050; Assunto: Estelionato contra Idoso; Apelante: S.
da S. M.; Advogada: Jaqueline Dantas Modesto (OAB: 483639/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1012332-46.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; Nº origem: 1012332-46.2023.8.26.0302; Apte/Apda/
Qte: Isne Francine Cassaro; Advogado: Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP); Apdo/Apte/Qdo: Flávio Augusto Melges;
Advogado: Luis Vicente Federici (OAB: 233760/SP)
1519877-27.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1519877-27.2022.8.26.0050; Assunto: Estelionato; Apelante: A. P. da
S. R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: R. de L. S. C.; Advogada: Jacira
Maria Vieira da Silva Neta (OAB: 75207/BA); Advogado: Lucas Ferreira Gomes (OAB: 78739/BA); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500794-61.2025.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro Cent.
de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1500794-
61.2025.8.26.0004; Assunto: Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Apelante: J. M. dos S.; Advogada: Elisabeth Tolgyesi
(OAB: 28185/SP); Apelada: A. V. P. de O.
1500817-62.2022.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
3ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500817-62.2022.8.26.0537; Assunto: Crimes do
Sistema Nacional de Armas; Apelante: FRANCISCO DANIEL DE LIMA FERREIRA; Advogado: Thales Marçal Miranda Bueno
(OAB: 393469/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500258-11.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500258-11.2025.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: FELIPE LOURENÇO GOMES; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501609-66.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501609-66.2024.8.26.0530; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: A. C.
da S. e outros; Advogado: Guilherme de Almeida e Cunha (OAB: 110436/MG); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500087-68.2025.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Monte Alto; Vara: 3ª Vara; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º