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Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,
PROGRAMA DO CURSO:
Tutelas no CDC – Administrativa e Penal – de 20 de maio a 10 de junho de 2025.
1 - O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os órgãos que compõem o sistema. O Departamento Nacional de Defesa
do Consumidor: atribuições e atuação. As políticas desenvolvidas na atuação administrativa da Defesa do Consumidor. 2 - O PROCESSO
ADMINISTRATIVO E O DIREITO DO CONSUMIDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. R. A instauração do procedimento administrativo. A Defesa do Fornecedor no âmbito
administrativo. As Sanções Administrativas. Interpretação do artigo 56 do CDC. A discussão em Juízo das penalidades administrativas. A
atuação do PROCON. 3 - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO I. Tipificação. O processo penal para apuração dos crimes
previstos no CDC. A jurisprudência sobre o tema. Parte Geral. 4 - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO II. Tipificação. O
processo penal para apuração dos crimes previstos no CDC. A jurisprudência sobre o tema. Parte Especial.
Para se inscrever, os interessados deverão:
1. Acessar o menu “Inscrições” no site da EPM (www.epm.tjsp.jus.br) e clicar em Curso Tutelas no CDC – Administrativa
e Penal;
2. Na sequência:
a) Funcionários e Magistrados do TJSP – deverão entrar com sua conta do TJSP e clicar em “Inscrever-se”;
c) Demais interessados – deverão entrar com sua conta de usuário externo existente (indicando e-mail e senha
previamente cadastrados) OU criar uma conta de usuário externo (clicando em “Inscrever-se agora”);
3. Depois de realizada a inscrição, automaticamente será enviada mensagem por e-mail confirmando a inscrição;
OBS.: Os alunos deverão se inscrever indicando o nome completo conforme documento de identificação
(informação fundamental para constar no relatório de frequência online, boletos, se o caso, e certificação, para os
alunos aprovados).
ATENÇÃO: para participar do curso não basta a inscrição, será necessário efetivar a matrícula conforme instruções
constantes neste edital.
PERÍODO DE MATRÍCULAS – de 06 a 12 de maio de 2025.
No período de 06 a 12 de maio de 2025 será divulgado no site da EPM e publicado no Diário da Justiça Eletrônico o
edital de matrículas com os nomes dos inscritos que deverão enviar os documentos para matricularem-se no curso.
O prazo acima fixado deverá ser rigorosamente observado pelos inscritos chamados para matrícula.
Será concedido desconto não cumulativo às seguintes categorias:
Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo:
será concedido desconto de 100% (cem por cento).
Aos Funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça Militar do Estado de São
Paulo: será concedido desconto de 100% (cem por cento).
Aos Funcionários Inativos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: será concedido desconto de 60% (sessenta
por cento). Valor a ser pago: parcela única de R$ 80,00 (oitenta reais);
Aos Promotores de Justiça, Magistrados de outros Tribunais e Servidores Públicos em atividade (concursados na
administração pública indireta e concursados ou nomeados na administração pública direta) - nos âmbitos federal,
estadual e municipal: com a devida comprovação, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento). Valor a ser pago:
parcela única de R$ 100,00 (cem reais);
Aos Conciliadores: mediante declaração comprobatória emitida pelo setor competente do TJSP onde atuam, datada do ano
vigente e com a assinatura do Juiz, será concedido desconto de 20% (vinte por cento). Valor a ser pago: parcela única de R$
160,00 (cento e sessenta reais);
Idosos – acima de 60 anos: será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento). Valor a ser pago: parcela única de R$
100,00 (cem reais).
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA MATRÍCULA:
Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos: cópia simples da carteira funcional (CPF e RG, se não
constarem na carteira);
Funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São
Paulo: cópias simples do diploma de ensino superior (frente e verso) e da carteira funcional (CPF e RG, se não constarem na
carteira);
Funcionários Inativos do Tribunal de Justiça de São Paulo: cópias simples do diploma de ensino superior (frente e
verso) e da carteira funcional de aposentado emitida pelo Setor de Cadastro (CPF e RG, se não constarem na carteira);
Advogados: cópia simples (frente e verso) da carteira da OAB (CPF e RG, se não constarem na carteira);
Bacharéis em Direito: cópias simples do diploma (frente e verso), do CPF e do RG;
Demais Profissionais: cópias simples do diploma de ensino superior (frente e verso), do CPF e do RG;
Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais: cópias simples do diploma de ensino superior (frente e verso), da
carteira funcional (CPF e RG, se não constarem na carteira) e da publicação em Diário Oficial (ou declaração do RH) comprovando
o ingresso na administração pública mediante concurso (administração pública indireta) ou nomeação (administração pública
direta e indireta);
Conciliadores do Tribunal de Justiça: cópias simples do diploma de ensino superior (frente e verso), do CPF, do RG e
declaração comprobatória (emitida pelo setor do TJSP onde atua, datada do ano vigente e com a assinatura do Juiz);
Idosos – acima de 60 anos: cópias simples do diploma de ensino superior (frente e verso), do CPF e do RG.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º