correspondente, obedecendo à rigorosa ordem de classificação final.

imagens que não forem condizentes com a alínea indicada serão 14.11.2 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em
desconsideradas para fins de análise. nível de doutorado ou de mestrado, Alínea D, incisos I e II, será aceita a
14.6.3 Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os que não forem imagem legível do diploma, devidamente registrado, expedido por instituição
submetidos da forma estabelecida no sistema de upload. reconhecida pelo MEC. Também será aceita a imagem do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
14.7 O envio da documentação constante do subitem 14.11 deste edital é de certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado,
responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhada da
por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a imagem do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de
seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o
falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o
envio. Esses documentos, que valerão somente para este processo, não histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de
serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias. conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.
14.8 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação 14.11.2.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior,
constante do subitem 14.11 deste edital. será aceita a imagem apenas do diploma, desde que revalidado por instituição
14.8.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a de ensino superior no Brasil e traduzido para a Língua Portuguesa por
referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da tradutor juramentado, nos termos do subitem 14.12 deste edital.
veracidade das informações. 14.11.2.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não
14.9 A veracidade das informações prestadas no envio da imagem dos títulos serão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.
será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a 14.11.3 Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em
qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou nível de especialização, Alínea D, inciso III, será aceito certificado atestando
utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação
parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936/1979. (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de
14.10 Será de inteira responsabilidade do candidato o envio das imagens Educação (CFE) ou está de acordo com o parágrafo 8º da Resolução
legíveis dos títulos no período e na forma previstos neste edital e no edital de CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018. Também será aceita declaração de
convocação para essa etapa. conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do
14.11 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as
TÍTULOS disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da
14.11.1 Para atender ao disposto nas alíneas A a C do subitem 14.3 deste apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às
edital, o candidato deverá observar as seguintes opções, conforme o caso: normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do
a) para exercício de atividade em empresa/instituição privada: será extinto CFE ou que foi realizado conforme a Resolução CNE/CES nº 1/2018.
necessária a entrega de três documentos: 1 – diploma do curso de graduação 14.11.3.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei
em Direito, a fim de se verificar qual a data de conclusão de graduação, com nº 9.394/1996, do CNE, ou está de acordo com as normas do extinto CFE ou
exceção da Alínea B, e atender ao disposto no subitem 14.11.1.1.2 deste não esteja de acordo com a Resolução CNE/CES nº 1/2018, deverá ser
edital; 2 – cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), anexada uma declaração do responsável pela organização e realização do
contendo as seguintes páginas: identificação do trabalhador; ou seja, a página curso atestando que este atendeu a uma das normas estipuladas no subitem
que possui a foto e assinatura do candidato e a página que contém as 14.11.3 deste edital.
informações pessoais deste; registro do empregador que informe o período 14.11.3.2 Para pontuação prevista na alínea D, será admitida a apresentação
(com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na de, no máximo, dois títulos por candidato para cada uma das respectivas
avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; e 3 titulações.
– declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), a 14.11.4 Para atender ao disposto na alínea E, o candidato deverá apresentar
espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para documento comprobatório emitido pela instituição onde o serviço foi prestado.
o cargo/emprego; 14.11.5 Para atender ao disposto na alínea F, o candidato deverá apresentar
b) para exercício de atividade/instituição pública: será necessária a entrega de certidões emitidas pelos órgãos competentes.
dois documentos: 1 – diploma do curso de graduação em Direito, com 14.11.5.1 Nas eleições com dois turnos, considerar-se-á um único período,
exceção da Alínea B, a fim de se verificar qual a data de conclusão de ainda que haja prestação de serviços em ambos.
graduação e atender ao disposto no subitem 14.11.1.1.2 deste edital; e 2 – 14.12 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será
declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da 14.13 Cada título será considerado uma única vez.
expedição da declaração), a espécie do serviço realizado e a descrição das 14.14 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro
atividades desenvolvidas; de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, disposto no subitem 14.3
c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de deste edital, serão desconsiderados.
trabalho: será necessária a entrega de três documentos: 1 – diploma de 14.15 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório
graduação em Direito, com exceção da Alínea B, a fim de se verificar qual a na avaliação de títulos deverá observar os procedimentos disciplinados no
data de conclusão de graduação e atender ao disposto no subitem 14.11.1.1.2 respectivo edital de resultado provisório.
deste edital; 2 – contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou 14.15.1 No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de
seja, o candidato e o contratante; e 3 – declaração do contratante que informe envio de documentação pendente ou complementação desta.
o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a 15 DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO
descrição das atividades; 15.1 A nota final no concurso será a média ponderada da nota final na prova
d) para exercício de atividade/serviço de advocacia, será necessária a escrita e prática, da nota final na prova oral e da nota final na avaliação de
entrega de dois documentos: (1) certidões que comprovem a participação títulos, de acordo com a seguinte fórmula:
anual em, no mínimo, cinco processos judiciais diferentes, emitidas pelas ????=[(??????????×5)+(????????×4)+(???????? × 1)]÷10
respectivas varas de atuação; e (2) documento oficial da OAB (por exemplo, Em que:
carteira da OAB) que ateste a data de inscrição na OAB; NF = nota final no concurso;
e) para comprovação dos requisitos de serem bacharéis em direito e NFPEP = nota final na prova escrita e prática;
houverem exercido, por três anos, titularidade de delegação de notas ou NFPO = nota final na prova oral;
registro anterior, o candidato deverá enviar o diploma de graduação em direito, NFAT = nota final na avaliação de títulos.
a fim de se verificar qual a data de conclusão de graduação, e certidão 15.2 Após o cálculo da nota final no concurso e aplicados os critérios de
comprobatória do exercício do cargo, firmada pela autoridade judiciária desempate constantes do item 16 deste edital, os candidatos serão listados
competente do respectivo Estado. em ordem de classificação por modalidade de ingresso, de acordo com os
14.11.1.1 A declaração/certidão mencionada na alínea “b” do subitem 14.11.1 valores decrescentes das notas finais no concurso, considerado aprovado o
deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos candidato que alcançar a média igual ou superior a 5,00 pontos.
humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a 15.3 O candidato aprovado considerado pessoa com deficiência será
autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar classificado em lista geral e em lista específica, e na ocasião da audiência
também essa inexistência. pública de escolha das serventias manifestará sua opção de escolha,
14.11.1.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, obedecendo à rigorosa ordem de classificação final.
por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CDP), a declaração deverá 15.3.1 A escolha pelo candidato considerado pessoa com deficiência de vaga
conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas. destinada aos candidatos em geral implicará em imediata renúncia de sua
14.11.1.1.2 Para efeito de pontuação de experiência profissional, com inclusão na lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos
exceção da Alínea B, somente será considerada a experiência após a considerados pessoas com deficiência.
conclusão do curso superior. 15.3.2 As serventias ofertadas aos candidatos considerados pessoas com
14.11.1.1.3 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não deficiência que não forem providas por falta de candidato considerado pessoa
serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo. com deficiência, por falta de escolha ou outro motivo, poderão ser providas
14.11.1.1.4 As pontuações previstas nas alíneas A e B não poderão ser pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.
contadas de forma cumulativa até o total de 10 pontos (Item 7.1, § 1º, da 15.4 O candidato negro aprovado será classificado em lista geral de todos os
minuta de edital que integra a Resolução CNJ nº 81/2009). candidatos e em lista específica.
Disponibilizado 27/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11671 14