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Costa
Guarda; Agravante: C. C. da S.; Advogado: Leonardo
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Identificação
Nº Processo: 2219390-64.2025.8.26.0000
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: Guarda; Agravante: C. C. da S.; Advogado: Leonardo
Partes e Advogados
Autor: Cos *** Costa
Advogados e OAB
Advogado: Maurício Dellova de Campos (OAB: 18391 *** Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP); Advogado: Luiz Augusto Winther
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Rc4 Administração Judicial Ltda; Advogado: Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP); Advogado: Luiz Augusto Winther
Rebello Junior (OAB: 139300/SP); Advogado: Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB: 317714/SP)
2219390-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Botucatu; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Guarda de Família; Nº origem: 1006175-47.2023.8.26.0079; Assunto: Guarda; Agravante: C. C. da S.; Advogado: Leonardo
Castilho Arruda (OAB: 443150/SP); Agravada: R. S. J.; Advogada: Flavia Gobbo de Freitas Bueno (OAB: 236369/SP)
2219391-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003262-05.2025.8.26.0344; Assunto: Associação; Agravante: Adriana dos Anjos
Oliveira; Advogada: Renata Genova Nonato Destro (OAB: 390770/SP); Agravado: Associação dos Aposentados Mutuaristas
para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC)
2219396-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara
Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem:
1013883-72.2025.8.26.0114; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Xcelis Consultoria de Gestão Empresarial
Ltda. e outros; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Agravado: O Juízo; Interessado: Banco Santander (Brasil)
S/A; Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP); Interessada: Alina Albuerne Valle e outros; Advogado: André Luis
Guerra (OAB: 191839/SP)
2219397-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1086771-81.2025.8.26.0100; Assunto: Reajuste contratual; Agravante:
Cauê Alencar Zandarim (Por curador) e outro; Advogado: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP); Advogado: Lucio
Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP); Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin
Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravada: Qualicorp Administração e Serviços Ltda.
2219398-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007378-54.2025.8.26.0576; Assunto: Reconhecimento
/ Dissolução; Agravante: T. F.; Advogada: Vera Nascimento Marçal (OAB: 266448/SP); Agravada: F. M. B.; Advogada: Josiane
Renata dos Santos (OAB: 238115/SP); Advogada: Wanessa Regina Borim (OAB: 288463/SP)
2219403-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007708-94.2022.8.26.0008; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Autor: Costa
do Sol Construtora Ltda; Advogada: Renata Fernanda Lima Costa Nogueira (OAB: 209674/SP); Advogado: Matheus Augusto
Veloso (OAB: 489156/SP); Réu: Tude Bastos Júnior; Réu: André da Costa; Réu: Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda;
Réu: Peralta Investimentos e Participações Ltda.
2219399-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1015836-65.2015.8.26.0100; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Agravante:
Maria Aparecida Rodrigues Gomes e outro; Advogado: Luciano Pugin (OAB: 353343/SP); Advogado: Andre Ricardo Mendes
da Silva Luiz (OAB: 314763/SP); Agravado: Cicero Jose Vieira Neto; Agravado: Silvio Vieira da Silva; Agravado: Solange dos
Santos Rodrigues
2219402-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 4ª. Vara
Cível; Ação: Oposição; Nº origem: 1014846-21.2025.8.26.0554; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Agravante: Sidnei
Fernandes da Silva e outro; Advogado: Marco Antonio Augusto Fernandes (OAB: 275905/SP); Agravada: Pamela Leme Sampaio
Silva e outro; Advogado: Alex dos Santos Reis (OAB: 448466/SP); Interessado: Wf Santos Construtora e Incorporadora de
Imóveis Ltda, Na Pessoa de Seu Representante Legal; Advogado: Marco Antonio Augusto Fernandes (OAB: 275905/SP)
2219406-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Salto; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003477-17.2025.8.26.0526; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravado: Alberto Mutta;
Advogado: Gabriel Silveira de Lucca (OAB: 506076/SP)
2219407-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0025808-19.2024.8.26.0114; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP); Advogada: Fabiana
de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP); Soc. Advogados: Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB: 6595/SP);
Agravado: Alice Thaináa Maria da Silva (Representando Menor(es)) e outro; Advogada: Beatriz Meloni Mitidieri (OAB: 425106/
SP)
2219408-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itatiba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0000127-94.2025.8.26.0281; Assunto: Indenização por
Dano Moral; Agravante: Thiago Bueno de Carvalho Bringenti; Advogado: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Rc4 Administração Judicial Ltda; Advogado: Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP); Advogado: Luiz Augusto Winther
Rebello Junior (OAB: 139300/SP); Advogado: Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB: 317714/SP)
2219390-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Botucatu; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Guarda de Família; Nº origem: 1006175-47.2023.8.26.0079; Assunto: Guarda; Agravante: C. C. da S.; Advogado: Leonardo
Castilho Arruda (OAB: 443150/SP); Agravada: R. S. J.; Advogada: Flavia Gobbo de Freitas Bueno (OAB: 236369/SP)
2219391-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003262-05.2025.8.26.0344; Assunto: Associação; Agravante: Adriana dos Anjos
Oliveira; Advogada: Renata Genova Nonato Destro (OAB: 390770/SP); Agravado: Associação dos Aposentados Mutuaristas
para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC)
2219396-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara
Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem:
1013883-72.2025.8.26.0114; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Xcelis Consultoria de Gestão Empresarial
Ltda. e outros; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Agravado: O Juízo; Interessado: Banco Santander (Brasil)
S/A; Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP); Interessada: Alina Albuerne Valle e outros; Advogado: André Luis
Guerra (OAB: 191839/SP)
2219397-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1086771-81.2025.8.26.0100; Assunto: Reajuste contratual; Agravante:
Cauê Alencar Zandarim (Por curador) e outro; Advogado: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP); Advogado: Lucio
Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP); Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin
Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravada: Qualicorp Administração e Serviços Ltda.
2219398-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007378-54.2025.8.26.0576; Assunto: Reconhecimento
/ Dissolução; Agravante: T. F.; Advogada: Vera Nascimento Marçal (OAB: 266448/SP); Agravada: F. M. B.; Advogada: Josiane
Renata dos Santos (OAB: 238115/SP); Advogada: Wanessa Regina Borim (OAB: 288463/SP)
2219403-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007708-94.2022.8.26.0008; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Autor: Costa
do Sol Construtora Ltda; Advogada: Renata Fernanda Lima Costa Nogueira (OAB: 209674/SP); Advogado: Matheus Augusto
Veloso (OAB: 489156/SP); Réu: Tude Bastos Júnior; Réu: André da Costa; Réu: Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda;
Réu: Peralta Investimentos e Participações Ltda.
2219399-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1015836-65.2015.8.26.0100; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Agravante:
Maria Aparecida Rodrigues Gomes e outro; Advogado: Luciano Pugin (OAB: 353343/SP); Advogado: Andre Ricardo Mendes
da Silva Luiz (OAB: 314763/SP); Agravado: Cicero Jose Vieira Neto; Agravado: Silvio Vieira da Silva; Agravado: Solange dos
Santos Rodrigues
2219402-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 4ª. Vara
Cível; Ação: Oposição; Nº origem: 1014846-21.2025.8.26.0554; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Agravante: Sidnei
Fernandes da Silva e outro; Advogado: Marco Antonio Augusto Fernandes (OAB: 275905/SP); Agravada: Pamela Leme Sampaio
Silva e outro; Advogado: Alex dos Santos Reis (OAB: 448466/SP); Interessado: Wf Santos Construtora e Incorporadora de
Imóveis Ltda, Na Pessoa de Seu Representante Legal; Advogado: Marco Antonio Augusto Fernandes (OAB: 275905/SP)
2219406-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Salto; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003477-17.2025.8.26.0526; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravado: Alberto Mutta;
Advogado: Gabriel Silveira de Lucca (OAB: 506076/SP)
2219407-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0025808-19.2024.8.26.0114; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP); Advogada: Fabiana
de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP); Soc. Advogados: Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB: 6595/SP);
Agravado: Alice Thaináa Maria da Silva (Representando Menor(es)) e outro; Advogada: Beatriz Meloni Mitidieri (OAB: 425106/
SP)
2219408-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itatiba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0000127-94.2025.8.26.0281; Assunto: Indenização por
Dano Moral; Agravante: Thiago Bueno de Carvalho Bringenti; Advogado: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º