(CPC,

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
Assim, prossiga-se. No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade
e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA
TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Cândido
Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o
professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte
indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer
prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá/ quantas perícias
forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus
da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil,
volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma
acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Ainda, manifestem-se as partes caso desejem o
julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: TAMIRES BATISTA DA SILVA (OAB 349420/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB
331677/SP)
Processo 1003419-56.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deolindo Pozzetti Netto - Vistos.
Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual,
deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil Cite-se o requerido para
integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis
(CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC,
artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC,
artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para
que se manifeste no prazo legal. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e
cumpra a seguinte decisão: intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. Para
maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas,
ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: - Consulta de endereço dos executados, caso
infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e
Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros sistemas desde que disponíveis acesso pelo juízo, desde que existentes nos autos
a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao autor, ficando deferido pedido de repetição do
ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da
carta; Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem,
inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In
albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV:
VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)
Processo 1008159-75.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002538-98.2024.4.03.6112 - Juízo da 1ª Vara
Federal de Presidente Prudente) - Caixa Economica Federal - Vistos. Recolha o exequente as custas e despesas processuais,
sob pena de cancelamento da distribuição. Após: 1 - CUMPRA-SE servindo o presente de mandado. 2 - Após o cumprimento do
ato deprecado: 2.1 - Caso o mandado seja positivo, OFICIE-SE ao Juízo Deprecante enviando as peças produzidas fisicamente
(Mídias, mandados e outros), via malote, nos termo do Comunicado CG nº 155/2016 e CG nº 2290/2016, para fins do artigo
1.258 das NSCGJ. 2.2 - Caso o mandado seja negativo, após a liberação da certidão do Oficial de Justiça, INUTILIZEM-SE as
peças física, nos termo do art. 1.251, nas NSCGJ. 3 - Cumprido o item 2, nos termos do Comunicado CG 2290/2016, DEVOLVA-
SE a carta precatória, apenas informando a senha da precatória ao Juízo Deprecante, por “e-mail” institucional, com nossas
homenagens. 4 - Em seguida, PROCEDA-SE a extinção (códigos 60450, 60451, 60452 ou 60453) e encaminhe-se os autos
digitais para fila “processo arquivado”. Intime-se e Comunique-se. - ADV: FERNANDO ANDRADE CHAVES (OAB 82770/MG)
Processo 1500099-04.2025.8.26.0491 - Cautelar Inominada Criminal - Estupro de vulnerável - R.A.O.C. - M.E.A.O.C. -
Vistos. Aguarde-se o retorno da carta precatória com o respectivo laudo. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Os presentes
saem devidamente intimados deste termo.” - ADV: VITOR DA CUNHA GIL (OAB 372679/SP), FELIPPE ANTONIELLE MARTINS
DANTAS (OAB 405872/SP)
Processo 1500126-02.2025.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
FELIPE DA SILVEIRA - Cuida-se de pedido formulado pela defesa para revogação da prisão preventiva do acusado, por conta
da demora para formação da culpa. Alega que a diligência requerida pelo causídico, consubstanciada em exame papiloscópico
nas drogas apreendidas, até o momento não foi realizada, tampouco o laudo foi anexado ao processo. (fl. 408/410) Ouvido,
o representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento (fl. 415/418 ). Eis o sucinto relatório. Fundamento e Decido.
É caso de indeferimento do pedido defensivo pelos motivos que elenco a seguir que serão ponderados à luz do principio
razoabilidade e proporcionalidade e das circunstâncias específicas do caso concreto. Com efeito, a demora na formação da
culpa não pode ser avaliada apenas por critério aritméticos, como fez a defesa, mas sim as peculiaridades do caso e a natureza
das diligências pendentes. E nesse sentido, não se verifica nenhum constrangimento por excesso de prazo na formaçaõ da
culpa. E isso porque os fatos se deram em 24/01/2025, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva na sequência e o
réu foi denunciado em 24/02/2025. Por decisão datada de 25/02/2025, foi determinada a notificação do acusado.O acusado
foi notificado na data de 22/03/2025, ofertou defesa prévia e, por decisão data de 20/03/2025, a denúncia foi recebida, sendo
designada a data de 08/04/2025 para realização da audiência de instrução e julgamento cuja instrução não foi encerrada por
restar pendente uma única diligência que foi requerida pela defesa. Ainda, em decisão de revisão da prisão preventiva, foi
mantida a prisão posto que inalterada os requisitos. (fls. 398/400). Verifica-se, portanto, que o feito não está paralisado, tendo
inclusive já realizada a audiência. Em que pese a medida constritiva tenha se estendido por certo período, o prazo não se revela,
a princípio, desproporcional, notadamente considerando as particularidades do caso, a pena abstratamente prevista para o delito
e a gravidade concreta da conduta em tese imputada. Todavia, ainda que se cogite eventual apuração na responsabilidade da
demora, com a devida vênia, essa não pode ser atribuída ao juízo, uma vez que a defesa pugnou pela realização pelo exame
papiloscópico. De modo que, somente após o cumprimento da diligência pendente, a qual repita-se foi requerida pela própria
defesa, a instrução poderá ser concluída. Diante da atual conjuntura, considero aplicável o enunciado sumular nº 64 do C. STJ::
“Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa” Por fim, considerando que a
instrução está próxima de ser concluída ,a alegação de excesso de prazo tende a ser afastada, especialmente se a demora for
justificada por diligências pendentes. A propósito: Habeas Corpus. Roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e
pela restrição da liberdade da vítima, majorado, ainda, pelo emprego de arma de fogo. Excesso de prazo na formação da culpa.
Inocorrência . Feito que tramita em ritmo de normalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de desídia do
Juízo a quo. Instrução contraditória iniciada, já colhida toda a prova oral, restando apenas a conclusão de diligências por parte
da Autoridade Policial, cuja demora não pode ser imputada ao Juízo. Ademais, uma das diligências pendentes foi requerida
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