Processo ativo
Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; Advogada: Julia Stelczyk Machiaverni
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Identificação
Nº Processo: 1530616-35.2019.8.26.0286
Vara: das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1530817-
Partes e Advogados
Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropoli *** Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; Advogada: Julia Stelczyk Machiaverni
Advogados e OAB
Advogado: Francisco Carlos Ama *** Francisco Carlos Amado (OAB: 162913/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1530616-35.2019.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Direito Público; GERALDO
XAVIER; Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1530616-35.2019.8.26.0286; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Francisco Carlos Amado (OAB: 162913/SP)
(Procurador); Apelada: Maria Isabel Mello da Silva Freitas; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1530817-33.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1530817-
33.2019.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo
Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador); Apelada: Ester Righetti Evangelista; Advogado: Daniel Marcon Parra (OAB: 233073/
SP); Advogada: Beatriz Lobo Leite França (OAB: 421532/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1532348-28.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE; Foro
das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1532348-28.2017.8.26.0090; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB:
515646/SP) (Procurador); Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; Advogada: Julia Stelczyk Machiaverni
(OAB: 256975/SP); Advogada: Izabella Neiva Eulalio Bellizia Scarabichi (OAB: 112851/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1533304-39.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1533304-39.2020.8.26.0090;
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Santo Antonio de Matão Participações Ltda;
Advogado: Bruno Baruel Rocha (OAB: 206581/SP); Advogado: Rafael Monteiro Barreto (OAB: 257497/SP); Apelado: Município
de São Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel (OAB: 41388/PE) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1533940-78.2015.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1533940-
78.2015.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Waldomiro Zarzur (Espólio); Advogada: Silvia Regina
Ortega Casatti (OAB: 195472/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1535378-95.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro
das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1535378-95.2022.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares
(OAB: 515646/SP) (Procurador); Apelada: Paulo Ribas Chaves; Advogado: Pedro Thomaz de Souza (OAB: 280229/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1535831-42.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1535831-42.2016.8.26.0562;
Municipais; Apelante: Município de Santos; Advogada: Natasha Reis de Carvalho Cardoso (OAB: 442110/SP) (Procurador);
Apelada: Silia e Ceci Ferreira S/c Ltda; Advogado: Carlos Alessandro da Silva Manoel (OAB: 227876/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1536390-96.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1536390-96.2016.8.26.0562;
Municipais; Apelante: Município de Santos; Advogada: Natasha Reis de Carvalho Cardoso (OAB: 442110/SP) (Procurador);
Apelada: Silia e Ceci Ferreira S/c Ltda; Advogado: Carlos Alessandro da Silva Manoel (OAB: 227876/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1538273-92.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1538273-92.2023.8.26.0090;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1530616-35.2019.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Direito Público; GERALDO
XAVIER; Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1530616-35.2019.8.26.0286; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município da Estância Turística de Itu; Advogado: Francisco Carlos Amado (OAB: 162913/SP)
(Procurador); Apelada: Maria Isabel Mello da Silva Freitas; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1530817-33.2019.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE
SILVEIRA; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1530817-
33.2019.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo
Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador); Apelada: Ester Righetti Evangelista; Advogado: Daniel Marcon Parra (OAB: 233073/
SP); Advogada: Beatriz Lobo Leite França (OAB: 421532/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1532348-28.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE; Foro
das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1532348-28.2017.8.26.0090; IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB:
515646/SP) (Procurador); Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; Advogada: Julia Stelczyk Machiaverni
(OAB: 256975/SP); Advogada: Izabella Neiva Eulalio Bellizia Scarabichi (OAB: 112851/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1533304-39.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1533304-39.2020.8.26.0090;
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Santo Antonio de Matão Participações Ltda;
Advogado: Bruno Baruel Rocha (OAB: 206581/SP); Advogado: Rafael Monteiro Barreto (OAB: 257497/SP); Apelado: Município
de São Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel (OAB: 41388/PE) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1533940-78.2015.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1533940-
78.2015.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Waldomiro Zarzur (Espólio); Advogada: Silvia Regina
Ortega Casatti (OAB: 195472/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Michele Almeida Pimentel (OAB: 515359/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1535378-95.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; SILVA RUSSO; Foro
das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1535378-95.2022.8.26.0090;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Adrienny Rubia de Oliveira Soares
(OAB: 515646/SP) (Procurador); Apelada: Paulo Ribas Chaves; Advogado: Pedro Thomaz de Souza (OAB: 280229/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1535831-42.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1535831-42.2016.8.26.0562;
Municipais; Apelante: Município de Santos; Advogada: Natasha Reis de Carvalho Cardoso (OAB: 442110/SP) (Procurador);
Apelada: Silia e Ceci Ferreira S/c Ltda; Advogado: Carlos Alessandro da Silva Manoel (OAB: 227876/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1536390-96.2016.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1536390-96.2016.8.26.0562;
Municipais; Apelante: Município de Santos; Advogada: Natasha Reis de Carvalho Cardoso (OAB: 442110/SP) (Procurador);
Apelada: Silia e Ceci Ferreira S/c Ltda; Advogado: Carlos Alessandro da Silva Manoel (OAB: 227876/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1538273-92.2023.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1538273-92.2023.8.26.0090;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º