Processo ativo
1000201-56.2024.8.26.0576
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Identificação
Nº Processo: 1000201-56.2024.8.26.0576
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Cristiano *** Cristiano Zauli de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000201-56.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000201-56.2024.8.26.0576; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Carla Carolina Muniz Geraldelli; Advogada: Luana
Leticia Pires (OAB: 408016/SP); Recorrido: Hurb Technologies S.a; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000389-71.2024.8.26.0213; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guará; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000389-71.2024.8.26.0213; Perdas e Danos; Recorrente: Salitre Fertilizantes Ltda; Advogado: Cristiano Zauli de
Souza (OAB: 140795/MG); Recorrente: Vli - Valor Logística Integrada Multimodal S/A; Advogada: Loyanna de Andrade Miranda
Menezes (OAB: 398091/SP); Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG); Recorrido: Sá Transportes
Rodoviário Ltda - Eireli; Advogada: Maria Carolina de Almeida Neves (OAB: 391685/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000506-46.2023.8.26.0650; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Valinhos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000506-46.2023.8.26.0650;
Cláusulas Abusivas; Recorrente: Banco Bmg S/A; Advogado: Guilherme de Lima Oliveira (OAB: 452712/SP); Advogado: Rafael
Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Recorrida: Pedro Luiz Ferrari; Advogada: Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000559-53.2024.8.26.0145; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Conchas; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000559-53.2024.8.26.0145; Bancários; Recorrente: Banco Pine S/A; Advogado: Denner B. Mascarenhas
Barbosa (OAB: 6835/MS); Recorrido: Verissimo Pinto de Oliveira; Advogada: Jéssica Oliveira Rodrigues Franco (OAB: 390622/
SP); Advogado: Sandro Jordani Franco (OAB: 419369/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000594-41.2024.8.26.0653; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Vargem Grande do Sul; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000594-
41.2024.8.26.0653; Repetição do Indébito; Recorrente: Banco Pan S/A; Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/
CE); Recorrido: Alceu Nicolau; Advogado: ALEX MEGLORINI MINELI (OAB: 234874/SP); Advogada: Jessica Alessandra de
Mello (OAB: 363590/SP); Advogada: Adriana Aparecida Ossete da Silva (OAB: 234874/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000728-39.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000728-39.2024.8.26.0016; Perdas e Danos; Recorrente: Marcelo Tadeu de Souza Mello; Advogada: Marcia
Aparecida Mello Zuccari (OAB: 333864/SP); Recorrido: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda; Advogado: Francisco Antonio
Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001171-20.2025.8.26.0318; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1001171-20.2025.8.26.0318; Cancelamento de vôo; Recorrente: Bruna de Araujo Ronqui; Advogado:
Evandro de Araujo Marins (OAB: 295249/SP); Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras; Advogado: Flavio Igel (OAB: 306018/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001400-23.2023.8.26.0294; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Jacupiranga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001400-
23.2023.8.26.0294; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Giseli Souza da Silva; Advogada: Isabel Reis de
Menezes (OAB: 167791/RJ); Advogado: Roberto Viana Junior (OAB: 207578/RJ); Recorrido: G8 Colchoes Eireli - Sono Quality;
Recorrido: Vesuvio Industria de Colchões Tecnológicos Eireli; RepreLeg: Fabiana Elol; Recorrido: Hypnos Comercio de Colchoes
Eireli; RepreLeg: Fabiana Elol; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001603-79.2024.8.26.0025; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Angatuba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001603-
79.2024.8.26.0025; Bancários; Recorrente: Joao Gabriel Amaral de Carvalho Melo; Advogado: Alisson Carlos Hergesse de
Paula (OAB: 363989/SP); Advogada: Silvia Abrahão de Almeida Mello (OAB: 372468/SP); Recorrido: Neon Pagamentos S/A;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000201-56.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000201-56.2024.8.26.0576; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Carla Carolina Muniz Geraldelli; Advogada: Luana
Leticia Pires (OAB: 408016/SP); Recorrido: Hurb Technologies S.a; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000389-71.2024.8.26.0213; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guará; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000389-71.2024.8.26.0213; Perdas e Danos; Recorrente: Salitre Fertilizantes Ltda; Advogado: Cristiano Zauli de
Souza (OAB: 140795/MG); Recorrente: Vli - Valor Logística Integrada Multimodal S/A; Advogada: Loyanna de Andrade Miranda
Menezes (OAB: 398091/SP); Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG); Recorrido: Sá Transportes
Rodoviário Ltda - Eireli; Advogada: Maria Carolina de Almeida Neves (OAB: 391685/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000506-46.2023.8.26.0650; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Valinhos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000506-46.2023.8.26.0650;
Cláusulas Abusivas; Recorrente: Banco Bmg S/A; Advogado: Guilherme de Lima Oliveira (OAB: 452712/SP); Advogado: Rafael
Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Recorrida: Pedro Luiz Ferrari; Advogada: Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000559-53.2024.8.26.0145; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Conchas; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000559-53.2024.8.26.0145; Bancários; Recorrente: Banco Pine S/A; Advogado: Denner B. Mascarenhas
Barbosa (OAB: 6835/MS); Recorrido: Verissimo Pinto de Oliveira; Advogada: Jéssica Oliveira Rodrigues Franco (OAB: 390622/
SP); Advogado: Sandro Jordani Franco (OAB: 419369/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000594-41.2024.8.26.0653; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Vargem Grande do Sul; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000594-
41.2024.8.26.0653; Repetição do Indébito; Recorrente: Banco Pan S/A; Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/
CE); Recorrido: Alceu Nicolau; Advogado: ALEX MEGLORINI MINELI (OAB: 234874/SP); Advogada: Jessica Alessandra de
Mello (OAB: 363590/SP); Advogada: Adriana Aparecida Ossete da Silva (OAB: 234874/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000728-39.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000728-39.2024.8.26.0016; Perdas e Danos; Recorrente: Marcelo Tadeu de Souza Mello; Advogada: Marcia
Aparecida Mello Zuccari (OAB: 333864/SP); Recorrido: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda; Advogado: Francisco Antonio
Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001171-20.2025.8.26.0318; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1001171-20.2025.8.26.0318; Cancelamento de vôo; Recorrente: Bruna de Araujo Ronqui; Advogado:
Evandro de Araujo Marins (OAB: 295249/SP); Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras; Advogado: Flavio Igel (OAB: 306018/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001400-23.2023.8.26.0294; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Jacupiranga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001400-
23.2023.8.26.0294; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Giseli Souza da Silva; Advogada: Isabel Reis de
Menezes (OAB: 167791/RJ); Advogado: Roberto Viana Junior (OAB: 207578/RJ); Recorrido: G8 Colchoes Eireli - Sono Quality;
Recorrido: Vesuvio Industria de Colchões Tecnológicos Eireli; RepreLeg: Fabiana Elol; Recorrido: Hypnos Comercio de Colchoes
Eireli; RepreLeg: Fabiana Elol; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001603-79.2024.8.26.0025; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Angatuba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001603-
79.2024.8.26.0025; Bancários; Recorrente: Joao Gabriel Amaral de Carvalho Melo; Advogado: Alisson Carlos Hergesse de
Paula (OAB: 363989/SP); Advogada: Silvia Abrahão de Almeida Mello (OAB: 372468/SP); Recorrido: Neon Pagamentos S/A;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º