Critério Data* ALTA

Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Foro Art. 12 'b' 04/04/2012 32.673 Geraldo Alves Colaço Júnior Art. 12 'b'
Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e 16/11/2016 32.830 Alan Jhones de Oliveira Art. 12 'b' 17/11/2016 29.670
considerando a decisão exarada nos autos CIA n. 0059783- Gabriel Silva Souza Art. 12 'b' 11/09/2019 CAMPO NOVO DO PARECIS
08.2021.8.11.0000, TORNA PÚBLICA a anulação d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Edital n. 1 - TJMT 23.608 Elizangela da Silva Souza Art. 12 'a' 26/08/2016 CANARANA 41.530
Notários, de 27 de março de 2024, que deu início ao concurso público, bem Michael Broetto Art. 12 'b' 10/08/2020 COMODORO CUIABÁ 25.294 Mirelli
como os atos subsequentes. Silva Art. 12 'a' 21/01/2016 21.032 Danilo Gusmão Pinheiro Duarte Art. 12 'a'
1. De acordo com a deliberação da Comissão Examinadora do Concurso 06/09/2017 9.141 Daniella Silva Cardoso Art. 12 'a' 05/02/2018 DIAMANTINO
Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de 38.068 Douglas Messias Gusmão Art. 12 'b' 43388 42.322 Luiz Anilton
Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso ficam anulados o Gonçalves Art. 12 'b' 20/02/2020 MIRASSOL D'OESTE 30.601 Robson Júnior
Edital n. 1 - TJMT Notários, de 27 de março de 2024, e demais editais Botelho Davantel Art. 12 'b' 15/06/2018 PARANATINGA 42.759 Rivania
subsequentes: Freitas de Castro Art. 12 'b' 19/06/2020 PEDRA PRETA 33.368 Fernando
1.1. Edital n. 2 -TJMT Notários, de 1º de abril de 2024; Martins Procópio de Alvarenga Art. 12 'b' 07/05/2018 PONTES E LACERDA
1.2. Edital TJMT/DGP n. 4 , de 15 de abril de 2024 ; PORTO ALEGRE DO NORTE POXORÉU 32.627 Paulo Eduardo Mattos
1.3. Edital TJMT/DGP n. 5 de 24 de abril de 2024 ; Diniz Art. 12 'b' 09/11/2016 PRIMAVERA DO LESTE 32.620 Juliana Ottenio
1.4. Edital n. 6 -TJMT Notários, de 29 de abril de 2024 ; Art. 12 'a' 12/07/2018 24.438 Roger Maurício Campos dos Santos Art. 12 'b'
1.5. Edital TJMT/DGP n. 8 de 11 de junho de 2024 . 28/03/2012 RONDONÓPOLIS 21.470 Karoline Hiromi Koga Art. 12 'b'
(documento assinado digitalmente) 03/08/2009 SINOP 13.443 Lovania Beatriz Zeretzki Art. 12 'b' 31/07/2009
Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO 21.487 Jucileine Kreutz de Lima Art. 12 'b' 12/08/2009 24.382 Judite Anschau
Art. 12 'b' 20/03/2012 32.635 Amanda Caroline Soares Art. 12 'b' 09/11/2016
SORRISO 32.718 Debora Vaz de Melo Sa Martins Art. 12 'a' 15/08/2019
EDITAL TJMT/CM N. 4 DE 6 DE SETEMBRO DE 2024. PROCESSO
40.153 Felippe Bender Taques Art. 12 'b' 06/05/2019 40.560 Janaina Luana
SELETIVO DE REMOÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DAS
Franz Tartari Art. 12 'b' 15/05/2019 TANGARÁ DA SERRA 40.929 Arthur
CARREIRAS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO
Freitas Rêgo Art. 12 'a' 16/01/2024 TERRA NOVA DO NORTE VÁRZEA
PODER JUDICIÁRIO DE MATOGROSSO O PRESIDENTE DA COMISSÃO
GRANDE 24.501 Marcela Oliveira Cavalcanti Art. 12 'a' 22/06/2021 VILA
EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO DE REMOÇÃO, no uso de
BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE 32.636 Ricardo Shinohara Art. 12 'b'
suas atribuições legais, e em conformidade com o Provimento TJMT/CM n.
10/11/2016 * Art. 12, “a“: Data da Movimentação Interna para unidade de
26/2013 e com o Edital TJMT/CM n. 1/2024 (CIA n.
destino para onde almeja a remoção Art. 12, “b“: Data do ingresso em cargo
0052231-55.2022.8.11.0000), torna público o resultado preliminar do Processo
efetivo no PJMT
Seletivo de Remoção para os servidores efetivos das carreiras de Técnico
* O anexo único encontra-se no Caderno de Anexo do Diário da Justiça
Judiciário e de Analista Judiciário do Poder Judiciário de Mato Grosso. 1. Da
Eletrônico no final desta Edição.
classificação preliminar 1.1. A classificação preliminar dos servidores da
Clique aqui
carreira de Técnico Judiciário encontra-se disposto no Anexo I deste Edital.
Anexo
1.2. A classificação preliminar dos servidores da carreira de Analista Judiciário
encontra-se disposto no Anexo II deste Edital. 2. Do recurso 2.1. Conforme
Decisão da Comissão Examinadora - Concurso Público
decisão presidencial2.1. Nos termos da decisão presidencial disponibilizada
no DJE-MT n; 11776 em 29/08/2024, a abertura do presente prazo recursal
restringe-se aos candidatos interessados que concorrem às vagas das
Processo CIA n. 0059783-08.2021.8.11.0000
Comarcas de Santo Antônio do Leverger e Sorriso. 2.2. O prazo de recurso
Trata-se dos autos do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de
contra o resultado preliminar será de 3 (três) dias úteis, a contar da data da
Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato
publicação deste Edital, e será julgado pelo C. Conselho da Magistratura, cuja
Grosso, deflagrado por meio do Edital n. n. 1-TJMT Notários, publicado em 27
decisão será irrecorrível. 2.3. Os recursos deverão ser instruídos com
de março de 2024 .
justificativa pormenorizada e documentação comprobatória de todas as
Embora o início da ex ecução do cronograma previsto, o período de
alegações. 2.4. As decisões dos recursos serão publicadas no DJe. Juiz de
inscrições do certame foi adiado por força d o Edital TJMT/DGP n. 8, de 11 de
Direito TÚLIO DUAILIBI ALVES SOUZA Presidente da Comissão ANEXO I
junho de 2024, em razão da data de realização das provas do Concurso
Classificação Preliminar - Carreira de Técnico Judiciário Matricula Nome
Nacional Unificado e a consequente necessidade de alteração do
Critério Data* ÁGUA BOA 11.838 Daene Alves Braga Art. 12 'b' 11/05/2018
cronograma, bem como em decorrência da decisão exarada pelo Corregedor-
ALTO ARAGUAIA 32.546 Marcos Antonio de Freitas Art. 12 'b' 27/10/2016
Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do CIA n. 0022621-
ALTO GARÇAS 38.304 Rosangela Aparecida da Silva Ferreira Art. 12 'b'
71.2024.8.11.0000 .
08/11/2018 APIACÁS ARAPUTANGA 34.438 Pietro Alan Custódio de Oliveira
Pois bem.
Art. 12 'b' 30/05/2017 ARENÁPOLIS ARIPUANÃ BARRA DO BUGRES
O Princípio da Autotutela, que constitui uma das prerrogativas da
40.828 André Luiz de Neira Rodrigues Art. 12 'b' 14/08/2019 BRASNORTE
Administração Pública, estabelece que o Ente possui o poder/dever de
CAMPINÁPOLIS 32.524 Felipe Rabaioli Ramos Art. 12 'b' 25/10/2016 CAMPO
controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando aqueles
NOVO DO PARECIS 42.815 Kayo Felipe Lourenço Art. 12 'b' 20/07/2020
inconvenientes ou inoportunos. É o que ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro
CAMPO VERDE 40.903 Criscian Kelly de Souza Paim Art. 12 'b' 27/08/2019
em sua obra Direito Administrativo, nos seguintes termos:
CANARANA CLÁUDIA 42.851 Vanessa Aparecida de Oliveira Art. 12 “b“
Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa
07/08/2020 COLÍDER 40.940 Aray Henrique Barbosa Art. 12 'b' 03/09/2019
jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os
COMODORO 32.692 Wilian Charly Oliveira Art. 12 'b' 25/11/2016
próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar
COTRIGUAÇU FELIZ NATAL 32.708 Higno Pires Alves Art. 12 'b' 21/11/2016
os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder
GUIRATINGA ITAÚBA ITIQUIRA JACIARA 24.447 Cecilia Henriqueta dos
Judiciário.
Santos Art. 12 'b' 02/04/2012 JUARA JUÍNA 37.461 Neverton Aparecido
É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está
Gossler Lima Art. 12 'b' 06/08/2018 LUCAS DO RIO VERDE MARCELÂNDIA
sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade.” (Di Pietro,
4.161 Valdenice Candida da Silva Art. 12 'a' 03/03/2023 MATUPÁ MIRASSOL
Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo 36ª ed. – Rio de Janeiro: Forense,
D'OESTE 32.672 Mirelly Cristine Moreira Jacobina Art. 12 'b' 16/11/2016
2023. p. 210)
NOBRES NORTELÂNDIA NOVA MUTUM 40.879 Rafael Eduardo Rabelo Luiz
Do mesmo modo, a súmula n. 346 do STF prevê que a Administração Pública
Art. 12 'b' 23/08/2019 NOVA UBIRATÃ 35.042 Ana Carolina Soares Fortes
pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Em idêntico sentido, a
Barreto Art. 12 'b' 29/08/2017 NOVA XAVANTINA 9.286 Agemiro Batista
súmula n. 473 do mesmo Tribunal complementa que a Administração pode
Arantes Neto Art. 12 'b' 31/12/2008 NOVO SÃO JOAQUIM PEIXOTO DE
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
AZEVEDO PORTO ALEGRE DO NORTE PORTO ESPIRIDIÃO 37.945
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
Cristiane Aparecida Mendes da Silva Hondo Art. 12 'b' 18/09/2018 POXORÉU
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
8.677 Idelbrando Silva de Oliveira Art. 12 'b' 11/09/2000 QUERÊNCIA
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
RIBEIRÃO CASCALHEIRA RIO BRANCO RONDONÓPOLIS 13.287 Márcia
Assim, diante de qualquer ilegalidade, a Administração de ve tomar
Aparecida Meloto de Oliveira Art. 12 'a' 31/10/2012 SANTO ANTÔNIO DO
providências com vistas a extirpar o ato tido como irregular.
LEVERGER 8.674 Vanlaer Pereira Guimarães Art. 12 'b' 11/09/2000 SÃO
In casu, o Edital de abertura n. 01-TJMT Notários foi confeccionado com base
FÉLIX DO ARAGUAIA SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 32.816 Raira Dias Abreu
no Edital TJMT/CGJ n. 9, de 9 de dezembro de 2023, o qual previa a lista geral
Art. 12 'b' 21/11/2016 14.408 Vivian Paula Vieira Art. 12 'b' 05/03/2018 SÃO
das serventias vagas.
JOSÉ DOS QUATRO MARCOS 11.705 Carlos Roberto Bertucini Art. 12 'b'
Na sequência, após a publicação do edital de abertura do certame, a
14/06/2017 VÁRZEA GRANDE 7.263 Kleber Pompeu de Campos Art. 12 'a'
Corregedoria-Geral da Justiça retificou o Edital TJMT/CGJ n. 9/2023 por meio
12/02/2009 2.181 Ilisete Cristina Fante Art. 12 'a' 15/06/2012 VILA BELA DA
do Edital TJMT-CGJ n. 2, de 18 de junho de 2024, alterando a lista geral de
SANTÍSSIMA TRINDADE VILA RICA * Art. 12, “a“: Data da Movimentação
vacância das serventias do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso,
Interna para unidade de destino para onde almeja a remoção Art. 12, “b“: Data
oportunidade em que foram incluídas novas serventias, algumas delas sub
do ingresso em cargo efetivo no PJMT ANEXO II Classificação Preliminar -
judice, o que refletiu de forma relevante no certame, sobretudo porque
Carreira de Analista Judiciário Matrícula Nome Critério Data* ALTA
ocasionou a alteração da modalidade de ingresso de algumas serventias que
FLORESTA 35.689 Lorena Lucena Matos Art. 12 'a' 06/12/2022 ALTO
eram de provimento e passaram a ser de remoção e outras originalmente de
ARAGUAIA 24.388 Solange Cristina de Oliveira Freitas Art. 12 'b' 26/03/2012
remoção passaram a ser de provimento, fato que ocorreu após a realização
BARRA DO BUGRES BARRA DO GARÇAS 22.311 Ésio Martins de Freitas
da solenidade de sorteio das serventias destinadas aos candidatos cotistas, o
Art. 12 'a' 19/02/2024 CÁCERES 24.416 Paulo Ricardo Passinato Amorim
Disponibilizado 6/09/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11782 3