Processo ativo

cumpra as seguintes providências, no prazo de 15

1135109-23.2024.8.26.0100
Última verificação: 27/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: cumpra as seguintes prov *** cumpra as seguintes providências, no prazo de 15
Advogados e OAB
Advogado: que distribuiu inúmeras ações idênticas. De acordo com *** que distribuiu inúmeras ações idênticas. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1135109-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Malx - Apelado:
Banco Agibank S/A - Verifico que há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia
predatória mediante fraude ou abuso de direito. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por
advogado que distrib ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. uiu inúmeras ações idênticas. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024
e o Tema nº 1198 do STJ, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Com vistas a
garantir que não se trata de advocacia predatória, determino que o autor cumpra as seguintes providências, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena da ação ser extinta sem resolução do mérito: 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma
reconhecida, em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço
atualizado do autor, expedido a no máximo dois meses; Ainda, para que possa ser reavaliada a justiça gratuita, o autor deverá
apresentar os seguintes documentos, sob pena de revogação do benefício: A) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus
e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; B) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge
e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; C) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas
e de eventual cônjuge. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e
Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar
DESPACHO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 27/07/2025 18:45
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