Processo ativo
CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS
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Identificação
Nº Processo: 1071272-38.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Autor: CUMPRIU OS REQ *** CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1071272-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Walter Tadeu Gomes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO
DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA MODERADA. LAUDO MÉDICO
POSTERIOR DO IMESC. RECONHECIMENTO RETROATIVO DA ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROVIDO. CASO
EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA
QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IPVA PARA O ANO DE 2024. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
São Paulo - Recorrido: Walter Tadeu Gomes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO
DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA MODERADA. LAUDO MÉDICO
POSTERIOR DO IMESC. RECONHECIMENTO RETROATIVO DA ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROVIDO. CASO
EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA
QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IPVA PARA O ANO DE 2024. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º