Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
D. A. A. dos S.
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Identificação
Nº Processo: 1500171-88.2024.8.26.0470
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500171-88.2024.8.26.0470;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Ap *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: CARLOS DANIEL GOMES DA SILVA; Advogado: Andre
Apte: CARLOS DANIEL GOMES DA *** CARLOS DANIEL GOMES DA SILVA; Advogado: Andre
Autor(es): D. A. A. dos S., Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), Apelado: M. P. do E *** D. A. A. dos S., Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), Apelado: M. P. do E., Diógenes Moacyr Marques, Advogado: Antonio Marcos Ferreira da Silva Orletti (OAB: 460264, Apelante: Edilson
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Sab de So *** Gustavo Sab de Souza (OAB: 375076/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
nº 87/2024.
1500171-88.2024.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Porangaba; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 15001 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 71-88.2024.8.26.0470;
Seqüestro e cárcere privado; Apelante: Antônia Claudete Alves Cardoso; Advogado: Gustavo Sab de Souza (OAB: 375076/
SP); Advogado: Artur Andrade Rossi (OAB: 379616/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500193-59.2025.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São José dos Campos; 5ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos;
1500193-59.2025.8.26.0617; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Charliston da Silva Gomes; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500206-84.2024.8.26.0458; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Piratininga; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500206-84.2024.8.26.0458; Furto Qualificado; Apelante:
Welington Diego de Souza; Advogada: Natalia Daniel Valeze (OAB: 324628/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500207-16.2024.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Pacaembu; 2º Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500207-16.2024.8.26.0411; Corrupção ativa;
Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: CARLOS DANIEL GOMES DA SILVA; Advogado: Andre
Luiz Bolzan Amaral (OAB: 287799/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500207-52.2022.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Barretos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500207-52.2022.8.26.0066; Ameaça;
Apelante: D. A. A. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500212-90.2019.8.26.0612; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA; Foro
de Pitangueiras; 2º Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500212-90.2019.8.26.0612; Estupro de vulnerável; Apelante:
S. R. P.; Advogado: Osmar Donizete Rissi (OAB: 116101/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500217-25.2024.8.26.0067; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Borborema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500217-25.2024.8.26.0067; Estelionato;
Apelante: Diógenes Moacyr Marques; Advogado: Antonio Marcos Ferreira da Silva Orletti (OAB: 460264/SP); Apelante: Edilson
Gori Estevam; Advogada: Tais Cristiane Simões (OAB: 183964/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500220-05.2025.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500220-05.2025.8.26.0597; Ameaça; Apelante: H.
M. G.; Advogado: Fernando Augusto de Carvalho (OAB: 452684/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500222-50.2024.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA
FONSECA FANUCCHI; Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500222-50.2024.8.26.0551;
Roubo Majorado; Apelante: Ariel Henrique Beraldo Santiago; Advogada: Claudiceia de Oliveira (OAB: 243418/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: Weverton Erick Jonathan Martins; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelante: Luis Carlos Arimitsu Rocha; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
nº 87/2024.
1500171-88.2024.8.26.0470; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Porangaba; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 15001 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 71-88.2024.8.26.0470;
Seqüestro e cárcere privado; Apelante: Antônia Claudete Alves Cardoso; Advogado: Gustavo Sab de Souza (OAB: 375076/
SP); Advogado: Artur Andrade Rossi (OAB: 379616/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500193-59.2025.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São José dos Campos; 5ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos;
1500193-59.2025.8.26.0617; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Charliston da Silva Gomes; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500206-84.2024.8.26.0458; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Piratininga; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500206-84.2024.8.26.0458; Furto Qualificado; Apelante:
Welington Diego de Souza; Advogada: Natalia Daniel Valeze (OAB: 324628/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500207-16.2024.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Pacaembu; 2º Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500207-16.2024.8.26.0411; Corrupção ativa;
Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: CARLOS DANIEL GOMES DA SILVA; Advogado: Andre
Luiz Bolzan Amaral (OAB: 287799/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500207-52.2022.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; JAYME WALMER
DE FREITAS; Foro de Barretos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500207-52.2022.8.26.0066; Ameaça;
Apelante: D. A. A. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500212-90.2019.8.26.0612; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA; Foro
de Pitangueiras; 2º Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500212-90.2019.8.26.0612; Estupro de vulnerável; Apelante:
S. R. P.; Advogado: Osmar Donizete Rissi (OAB: 116101/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500217-25.2024.8.26.0067; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Borborema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500217-25.2024.8.26.0067; Estelionato;
Apelante: Diógenes Moacyr Marques; Advogado: Antonio Marcos Ferreira da Silva Orletti (OAB: 460264/SP); Apelante: Edilson
Gori Estevam; Advogada: Tais Cristiane Simões (OAB: 183964/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500220-05.2025.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500220-05.2025.8.26.0597; Ameaça; Apelante: H.
M. G.; Advogado: Fernando Augusto de Carvalho (OAB: 452684/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500222-50.2024.8.26.0551; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA
FONSECA FANUCCHI; Foro de Limeira; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500222-50.2024.8.26.0551;
Roubo Majorado; Apelante: Ariel Henrique Beraldo Santiago; Advogada: Claudiceia de Oliveira (OAB: 243418/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: Weverton Erick Jonathan Martins; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelante: Luis Carlos Arimitsu Rocha; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º