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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
D. B.
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Identificação
Nº Processo: 1500125-87.2024.8.26.0474
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500125-87.2024.8.26.0474; Receptação
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Autor(es): D. B., Advogado: Daniel Vitor da Silva (OAB: 4434 *** D. B., Advogado: Daniel Vitor da Silva (OAB: 443425, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): DIANA GOMES SANTOS, Advogado: Leonardo Vinicius Oliveira da Silva (OAB: 277006, Rafael Leocad *** DIANA GOMES SANTOS, Advogado: Leonardo Vinicius Oliveira da Silva (OAB: 277006, Rafael Leocadio Cristofoli Cunha (OAB: 471097, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Miranda Gonçalves (OAB: *** Gustavo Miranda Gonçalves (OAB: 484699/SP) (Defensor Dativo);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500125-87.2024.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; LUÍS GERALDO
LANFREDI; Foro de Potirendaba; Vara Única; Aç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Penal - Procedimento Ordinário; 1500125-87.2024.8.26.0474; Receptação
culposa; Apelante: José Antonio Sousa Viana; Advogado: Gustavo Miranda Gonçalves (OAB: 484699/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500126-53.2025.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Adamantina; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500126-53.2025.8.26.0081; Ameaça;
Apelante: D. B.; Advogado: Daniel Vitor da Silva (OAB: 443425/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500128-26.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro de Campinas; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Sumário; 1500128-26.2022.8.26.0114; Ameaça; Apelante: A. P. M. M.; Advogada: Juliana Aparecida dos Reis Gabriel Rozatti
(OAB: 387308/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500129-56.2020.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Osasco; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500129-56.2020.8.26.0542; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: DIANA GOMES SANTOS; Advogado: Leonardo Vinicius Oliveira da Silva (OAB: 277006/
SP); Advogado: Paulo Diacoli Pereira da Silva (OAB: 211642/SP); Apelante: HIGOR DE OLIVEIRA; Advogado: Leonardo Vinicius
Oliveira da Silva (OAB: 277006/SP); Advogado: Paulo Diacoli Pereira da Silva (OAB: 211642/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500147-22.2023.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT
RODRIGUES; Foro de Nuporanga; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500147-22.2023.8.26.0397; Importunação
Sexual; Apelante: W. L. M. C.; Advogado: Adao Nogueira Paim (OAB: 57661/SP); Advogada: Fabiana Parada Moreira Paim
(OAB: 213886/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500151-56.2024.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO THOMÉ;
Foro de Lins; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500151-56.2024.8.26.0322; Ameaça; Apelante: Marcelo
Willians Ribeiro; Advogada: Laura Elise de Oliveira Cândido (OAB: 464660/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500156-88.2020.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Várzea Paulista; 2ª. Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500156-88.2020.8.26.0655; Inserção de
dados falsos em sistema de informações; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Marcelo Villas Boas;
Advogado: Rafael Leocadio Cristofoli Cunha (OAB: 471097/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500159-12.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Várzea Paulista; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500159-12.2025.8.26.0544; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Anderson Luiz Bloge; Advogado: Nivaldo Egidio Bonassi (OAB: 83846/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500160-72.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI; Foro
de Itaquaquecetuba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500160-72.2025.8.26.0616; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: FABIANO JEKL RODRIGUES; Advogado:
Bruno Vinicius Stoppa Carvalho (OAB: 320632/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500125-87.2024.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; LUÍS GERALDO
LANFREDI; Foro de Potirendaba; Vara Única; Aç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Penal - Procedimento Ordinário; 1500125-87.2024.8.26.0474; Receptação
culposa; Apelante: José Antonio Sousa Viana; Advogado: Gustavo Miranda Gonçalves (OAB: 484699/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500126-53.2025.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Adamantina; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500126-53.2025.8.26.0081; Ameaça;
Apelante: D. B.; Advogado: Daniel Vitor da Silva (OAB: 443425/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500128-26.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro de Campinas; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Sumário; 1500128-26.2022.8.26.0114; Ameaça; Apelante: A. P. M. M.; Advogada: Juliana Aparecida dos Reis Gabriel Rozatti
(OAB: 387308/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500129-56.2020.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Osasco; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500129-56.2020.8.26.0542; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: DIANA GOMES SANTOS; Advogado: Leonardo Vinicius Oliveira da Silva (OAB: 277006/
SP); Advogado: Paulo Diacoli Pereira da Silva (OAB: 211642/SP); Apelante: HIGOR DE OLIVEIRA; Advogado: Leonardo Vinicius
Oliveira da Silva (OAB: 277006/SP); Advogado: Paulo Diacoli Pereira da Silva (OAB: 211642/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500147-22.2023.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT
RODRIGUES; Foro de Nuporanga; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500147-22.2023.8.26.0397; Importunação
Sexual; Apelante: W. L. M. C.; Advogado: Adao Nogueira Paim (OAB: 57661/SP); Advogada: Fabiana Parada Moreira Paim
(OAB: 213886/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500151-56.2024.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO THOMÉ;
Foro de Lins; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500151-56.2024.8.26.0322; Ameaça; Apelante: Marcelo
Willians Ribeiro; Advogada: Laura Elise de Oliveira Cândido (OAB: 464660/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500156-88.2020.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Várzea Paulista; 2ª. Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500156-88.2020.8.26.0655; Inserção de
dados falsos em sistema de informações; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Marcelo Villas Boas;
Advogado: Rafael Leocadio Cristofoli Cunha (OAB: 471097/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500159-12.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Várzea Paulista; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500159-12.2025.8.26.0544; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Anderson Luiz Bloge; Advogado: Nivaldo Egidio Bonassi (OAB: 83846/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500160-72.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI; Foro
de Itaquaquecetuba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500160-72.2025.8.26.0616; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: FABIANO JEKL RODRIGUES; Advogado:
Bruno Vinicius Stoppa Carvalho (OAB: 320632/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º