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D. C. M.; Advogado: Ary
Fixação; Apelante: G. S.
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Identificação
Nº Processo: 0023944-25.2023.8.26.0002
Vara: 3ª Vara Cível;
Assunto: Fixação; Apelante: G. S.
Partes e Advogados
Apelado: D. C. M.; Ad *** D. C. M.; Advogado: Ary
Apdo: V. B. de L.; Advogado *** V. B. de L.; Advogado: Marcelo dos Santos
Apte: M. A. de L. (Justiça Gratuita); Advogada: Fr *** M. A. de L. (Justiça Gratuita); Advogada: Franciele Augusto (OAB: 420571/SP); Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Cel *** Celso
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0023944-25.2023.8.26.0002; Assunto: Fixação; Apelante: G. S.
de M. S. (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Celso
Leo Yamashita (OAB: 235988/SP) (Defensor Público); Apelada: L. G. de M. S. (Menor(es) representado(s)) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e outro; Advogado:
Rafael Luiz Barbosa Magri (OAB: 301473/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006922-51.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006922-51.2024.8.26.0664; Assunto: Revisão; Apelante: A. L. B. M. (Menor(es)
representado(s)) e outros; Advogada: Stéphanie Dias Oliveira de Souza (OAB: 468669/SP); Apelado: D. C. M.; Advogado: Ary
Kernner D Avellar Sanches Zerati (OAB: 360108/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0001852-10.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001852-10.2024.8.26.0296; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Patricia
Helena Francisco (Justiça Gratuita); Advogado: Renan Valmeida do Nascimento (OAB: 344332/SP); Apelado: Mgq Construtora
e Incorporadora de Imóveis Ltda; Advogado: Marcio Roberto Gotas Moreira (OAB: 178051/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000022-52.2025.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000022-52.2025.8.26.0103; Assunto: Associação; Apelante: João Donizetti do
Nascimento; Advogada: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB: 345018/SP); Apelado: Conafer - Confederação Nacional
dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (Revel); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001451-24.2024.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001451-24.2024.8.26.0383; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelado:
Keiloane Noemi da Silva Martins (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Andre Luiz Lopes (OAB: 467897/SP); Havendo interesse
na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1017442-79.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017442-79.2024.8.26.0564; Assunto: Fixação; Apelante:
L. A. P. (Justiça Gratuita); Advogada: Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP); Apelado: B. A. N. (Menor(es)
representado(s)) e outro; Advogado: Afonso Andreozzi Neto (OAB: 232481/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001393-36.2023.8.26.0357; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirante do Paranapanema; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001393-36.2023.8.26.0357; Assunto: Associação; Apelante: Maria Rosalia
Teixeira Menezes; Advogada: Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP); Apelado: Clube de Seguros do Brasil; Advogado:
Cleber Oliveira de Medeiros (OAB: 45111/DF); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003646-65.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003646-65.2023.8.26.0302; Assunto: Partilha; Apte/Apdo: V. B. de L.; Advogado: Marcelo dos Santos
(OAB: 135590/SP); Apda/Apte: M. A. de L. (Justiça Gratuita); Advogada: Franciele Augusto (OAB: 420571/SP); Advogado:
Matheus Morato (OAB: 413304/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1090488-75.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0023944-25.2023.8.26.0002; Assunto: Fixação; Apelante: G. S.
de M. S. (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogado: Celso
Leo Yamashita (OAB: 235988/SP) (Defensor Público); Apelada: L. G. de M. S. (Menor(es) representado(s)) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e outro; Advogado:
Rafael Luiz Barbosa Magri (OAB: 301473/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006922-51.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006922-51.2024.8.26.0664; Assunto: Revisão; Apelante: A. L. B. M. (Menor(es)
representado(s)) e outros; Advogada: Stéphanie Dias Oliveira de Souza (OAB: 468669/SP); Apelado: D. C. M.; Advogado: Ary
Kernner D Avellar Sanches Zerati (OAB: 360108/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0001852-10.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001852-10.2024.8.26.0296; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Patricia
Helena Francisco (Justiça Gratuita); Advogado: Renan Valmeida do Nascimento (OAB: 344332/SP); Apelado: Mgq Construtora
e Incorporadora de Imóveis Ltda; Advogado: Marcio Roberto Gotas Moreira (OAB: 178051/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000022-52.2025.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caconde; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000022-52.2025.8.26.0103; Assunto: Associação; Apelante: João Donizetti do
Nascimento; Advogada: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB: 345018/SP); Apelado: Conafer - Confederação Nacional
dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (Revel); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001451-24.2024.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001451-24.2024.8.26.0383; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelado:
Keiloane Noemi da Silva Martins (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Andre Luiz Lopes (OAB: 467897/SP); Havendo interesse
na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1017442-79.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017442-79.2024.8.26.0564; Assunto: Fixação; Apelante:
L. A. P. (Justiça Gratuita); Advogada: Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP); Apelado: B. A. N. (Menor(es)
representado(s)) e outro; Advogado: Afonso Andreozzi Neto (OAB: 232481/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001393-36.2023.8.26.0357; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirante do Paranapanema; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001393-36.2023.8.26.0357; Assunto: Associação; Apelante: Maria Rosalia
Teixeira Menezes; Advogada: Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP); Apelado: Clube de Seguros do Brasil; Advogado:
Cleber Oliveira de Medeiros (OAB: 45111/DF); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003646-65.2023.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003646-65.2023.8.26.0302; Assunto: Partilha; Apte/Apdo: V. B. de L.; Advogado: Marcelo dos Santos
(OAB: 135590/SP); Apda/Apte: M. A. de L. (Justiça Gratuita); Advogada: Franciele Augusto (OAB: 420571/SP); Advogado:
Matheus Morato (OAB: 413304/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1090488-75.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º