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D. G. da S.; Advogada: Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Defensor
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Identificação
Nº Processo: 0008697-55.2017.8.26.0635
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0008697-55.2017.8.26.0635; Homicídio
Partes e Advogados
Apelado: D. G. da S.; Advogada: Priscila Morg *** D. G. da S.; Advogada: Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Defensor
Advogados e OAB
Advogado: André Jorgetto de Almeida ( *** André Jorgetto de Almeida (OAB: 376949/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Central Criminal Barra Funda; 16ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0008697-55.2017.8.26.0635; Homicídio
Qualificado; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: D. G. da S.; Advogada: Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0009044-04.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Bragança Paulista; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Restituição de Coisas Apreendidas; 0009044-04.2024.8.26.0228;
Homicídio Qualificado; Apelante: Carlos Furtado do Amaral; Advogado: André Jorgetto de Almeida (OAB: 376949/SP); Advogado:
Marcos Rodolfo Araújo Sá (OAB: 409909/SP); Advogado: Ari Dantraccoli Neto (OAB: 500799/SP); Advogado: Fabio Augusto
Ribeiro Aby Azar (OAB: 405864/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0011056-58.2017.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0011056-58.2017.8.26.0576;
Estelionato contra Idoso; Apelante: C. C. de C.; Advogado: Ernesto Bim (OAB: 96704/SP); Apelante: M. B. L.; Advogado: Sidnei
Francisco Neves (OAB: 135572/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0014252-18.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e
Valores da Capital; Embargos de Terceiro; 0014252-18.2024.8.26.0050; Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: T. A. do
N.; Advogada: Tamara de Paula Rodrigues (OAB: 145529/MG); Advogado: Marcelo Oliveira Barcelos Filho (OAB: 111939/MG);
Apelante: T. B. T. E. e de C. LTDA; Advogada: Tamara de Paula Rodrigues (OAB: 145529/MG); Advogado: Marcelo Oliveira
Barcelos Filho (OAB: 111939/MG); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0015190-14.2018.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Marília; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0015190-14.2018.8.26.0344; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Flávio Bastos Donadon; Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira (OAB:
242824/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0023033-13.2018.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São José do Rio Preto; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0023033-
13.2018.8.26.0576; Crimes da Lei de licitações; Apelante: Ricardo de Freitas Martins; Advogado: Marcio Gonçalves Delfino
(OAB: 113531/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0023538-04.2018.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São José do Rio Preto; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
0023538-04.2018.8.26.0576; Corrupção passiva; Apelante: ALEXANDRE MATHEUS; Advogado: Gilberto Presoto Rondon (OAB:
162026/SP); Apelante: Marcia Mishisni Youssef; Advogado: Clesio Medeiros Junior (OAB: 316100/SP); Advogado: Tatiane
Pereira Tsutsume de Medeiros (OAB: 318208/SP); Apelante: VIRGILIO DO AMARAL FILHO; Advogado: Ribamar de Souza
Batista (OAB: 57451/SP); Apelante: ISLENE PRESOTTO DO AMARAL; Advogado: Ribamar de Souza Batista (OAB: 57451/
SP); Apelante: ISRAEL ALEXANDER PRESOTTO; Advogado: Ribamar de Souza Batista (OAB: 57451/SP); Apelante: MONICA
TOLEDO SANTESSO; Advogado: Leonel Vessoni Rodrigues (OAB: 240836/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0025918-16.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER; Foro
Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0025918-16.2024.8.26.0050; Roubo
Majorado; Apelante: Sheyla Renata Soares Bruno; Advogado: Leonardo Biagioni de Lima (OAB: L/BL) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0027305-50.2018.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Central Criminal Barra Funda; 16ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0008697-55.2017.8.26.0635; Homicídio
Qualificado; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: D. G. da S.; Advogada: Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0009044-04.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Bragança Paulista; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Restituição de Coisas Apreendidas; 0009044-04.2024.8.26.0228;
Homicídio Qualificado; Apelante: Carlos Furtado do Amaral; Advogado: André Jorgetto de Almeida (OAB: 376949/SP); Advogado:
Marcos Rodolfo Araújo Sá (OAB: 409909/SP); Advogado: Ari Dantraccoli Neto (OAB: 500799/SP); Advogado: Fabio Augusto
Ribeiro Aby Azar (OAB: 405864/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0011056-58.2017.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0011056-58.2017.8.26.0576;
Estelionato contra Idoso; Apelante: C. C. de C.; Advogado: Ernesto Bim (OAB: 96704/SP); Apelante: M. B. L.; Advogado: Sidnei
Francisco Neves (OAB: 135572/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0014252-18.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e
Valores da Capital; Embargos de Terceiro; 0014252-18.2024.8.26.0050; Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: T. A. do
N.; Advogada: Tamara de Paula Rodrigues (OAB: 145529/MG); Advogado: Marcelo Oliveira Barcelos Filho (OAB: 111939/MG);
Apelante: T. B. T. E. e de C. LTDA; Advogada: Tamara de Paula Rodrigues (OAB: 145529/MG); Advogado: Marcelo Oliveira
Barcelos Filho (OAB: 111939/MG); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0015190-14.2018.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Marília; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0015190-14.2018.8.26.0344; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Flávio Bastos Donadon; Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira (OAB:
242824/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0023033-13.2018.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São José do Rio Preto; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0023033-
13.2018.8.26.0576; Crimes da Lei de licitações; Apelante: Ricardo de Freitas Martins; Advogado: Marcio Gonçalves Delfino
(OAB: 113531/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0023538-04.2018.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São José do Rio Preto; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
0023538-04.2018.8.26.0576; Corrupção passiva; Apelante: ALEXANDRE MATHEUS; Advogado: Gilberto Presoto Rondon (OAB:
162026/SP); Apelante: Marcia Mishisni Youssef; Advogado: Clesio Medeiros Junior (OAB: 316100/SP); Advogado: Tatiane
Pereira Tsutsume de Medeiros (OAB: 318208/SP); Apelante: VIRGILIO DO AMARAL FILHO; Advogado: Ribamar de Souza
Batista (OAB: 57451/SP); Apelante: ISLENE PRESOTTO DO AMARAL; Advogado: Ribamar de Souza Batista (OAB: 57451/
SP); Apelante: ISRAEL ALEXANDER PRESOTTO; Advogado: Ribamar de Souza Batista (OAB: 57451/SP); Apelante: MONICA
TOLEDO SANTESSO; Advogado: Leonel Vessoni Rodrigues (OAB: 240836/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0025918-16.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER; Foro
Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0025918-16.2024.8.26.0050; Roubo
Majorado; Apelante: Sheyla Renata Soares Bruno; Advogado: Leonardo Biagioni de Lima (OAB: L/BL) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0027305-50.2018.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º