0057974-12.2023.8.11.0000

com a decisão proferida nos autos de Pedido de Aposentadoria n. 49/2023

RESOLVE:
Conceder a Senhora MARI TERESINHA NOGUEIRA, matrícula 7066,
Tribunal Pleno
Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Barra do Garças, Classe “D“, Nível
X, enquadrada pela Lei n. 8.709, de 18.09.2007, revogada pela Lei n. 8.814, de
Edital 15.01.2008; aposentadoria voluntária com proventos integrais, com
fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o artigo
6.º da Emenda Constitucional Estadual n. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º 92/2020, com proventos calculados
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO pelo artigo 20, § 2.º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
EDITAL TJMT/TP N. 02, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (assinado digitalmente)
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público o
certame para preenchimento de 1 (uma) vaga de Juiz do Tribunal Regional Decisão / Intimação da Presidente
Eleitoral do Estado de Mato Grosso, classe Juiz de Direito, membro titular, em
razão da investidura do Juiz de Direito José Luiz Leite Lindote ao cargo de
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e declara PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPODE SERVIÇO N. 29/2005 Prot.
aberto o prazo de 10 (dez) dias, ininterruptos, contados a partir da publicação Atenas 41267
deste Edital, para as inscrições ao seu provimento, que deverão ser REQUERENTE: TEREZA DEMÉTRIO – Agente de Serviço
efetuadas, exclusivamente, através do endereço eletrônico REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
http://mcm.tjmt.jus.br. MATO GROSSO
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Vistos, etc. Diante do exposto, defiro o pedido de desaverbação do tempo de
Cuiabá, 23 de fevereiro de 2024. serviço prestado à Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT, no período de
MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA 02.05.1997 a 21.03.2005. Dê-se ciência à Requerente. Ultimadas as
Diretora do Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial providências, arquivem-se estes autos. Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.
Cuiabá, 22 de fevereiro de 2024.
Conselho da Magistratura Assinado digitalmente
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça
Decisões do Conselho da Magistratura
Corregedoria-Geral da Justiça
PROPOSIÇÃO - 14/2023 - 0057974-12.2023.8.11.0000
PROPONENTE: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE Portaria
MATO GROSSO
PROPOSTO: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE MATO GROSSO PORTARIA TJMT/CGJ N. 19 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
ASSUNTO: Proposição de Provimento do Conselho da Magistratura dispondo Dispõe sobre alteração da Portaria TJMT/CGJ n. 6/2024.
sobre a declaração de mutirão judicial na 1ª Vara Criminal da Capital por meio O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
do Programa Mais Júri, com início em 1º de outubro de 2023 e término em 10 GROSSO, no uso de suas atribuiçõeslegais, regimentaise institucionais,e em
de dezembro de 2023. conformidade com a decisão proferida nos autos do Expediente (CIA n.
Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA 0076128-78.2023.8.11.0000),
1º Membro: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP RESOLVE:
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria TJMT/CGJ n. 6/2024, conforme
Decisão: “OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA anexo
REFERENDARAM A DECISÃO PROFERIDA PELA EMINENTE desta Portaria.
PRESIDENTE DO CONSELHO, E POR CONSEGUINTE O PROVIMENTO Parágrafo único. As datas dos trabalhos correcionais em cada unidade
TJMT/CM N. 30, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, DISPONIBILIZADO NO judiciária poderão ser alteradas de acordo com a necessidade.
DJE N. 11553, EM 27.9.2023, PUBLICADO EM 28.9.2023, QUE DISPÔS Art. 2º As demais disposições contidas na Portaria TJMT/CGJ n. 6/2024
SOBRE A DECLARAÇÃO DE MUTIRÃO JUDICIAL POR MEIO DO permaneceminalteradas.
PROGRAMA MAIS JÚRI, NA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, COM INÍCIO Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EM 1º DE OUTUBRO DE 2023 E TÉRMINO EM 10 DE DEZEMBRO DE Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2023.” * OAnexoI encontra-se no Caderno de Anexo do Diário da Justiça
Eletrônico no final desta Edição.
Clique aqui
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 23 de
fevereiro de 2024
Departamento Judiciário Administrativo - DJA
Nilda Ferreira Silva Ribeiro
Diretor(a) do Departamento do Conselho da Magistratura
conselho.magistratura@tjmt.jus.br Portaria
Atos da Presidente
PORTARIA TJMT/CGJ N. 17 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Define as atribuições dos Juízes de Direito Auxiliares da Corregedoria-Geral
ATO TJMT/CM N. 165 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. da Justiça de Mato Grosso para o exercício de atividades administrativase
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO correcionais.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATOGROSSO,
com a decisão proferida nos autos de Pedido de Aposentadoria n. 24/20019 no uso de suas atribuições legais e regimentais e conforme decisão exarada
(CIA 0012915-40.2019.8.11.0000), nos autos do expediente CIA n. 0010242-98.2024.8.11.0000,
RESOLVE: RESOLVE:
Anular, com efeitos prospectivos (ex nunc), a contar da publicação deste, o Art. 1º Delegar as atribuições administrativas dos Juízes de Direito Auxiliares
Ato TJMT/CM n. 1132/2022, de 13 de outubro de 2022, disponibilizado no DJE para exercíciode atividades administrativas e correcionaisda Corregedoria-
n. 11.324, em 14.10.2022, e publicado em 17.10.2022, que concedeu à Geralda Justiça do Estado de Mato Grosso, no biênio 2023-2024, bem como
Senhora ANA RITA CORDENONSI BUCHMANN, matrícula 7544, Analista disciplinardemais providênciasrelacionadas,nos termos desta Portaria.
Judiciário - PTJ, da Comarca de Nova Mutum, Classe “B“, Nível XI, Art. 2º Fica delegado aos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça
enquadrada pela Lei n. 8.709, de 18.09.2007, revogada pela Lei n. 8.814, de da Gestão 2023/2024, sempre sob a coordenação do Corregedor-Geral, em
15.01.2008; aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do relação às matérias inerentes às suas atribuições:
artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e dos artigos 213, inciso III, I - elaborar minutas de provimentos, portarias, ofícios, ordens de serviço e
alínea “a”, 215 e 216, parágrafo único, todos da Lei Complementar Estadual n. outros atos administrativos inerentes às suas atribuições,submetendo-as à
04/90 e Lei Estadual n. 8.814/2008. aprovação do Corregedor-Geral da Justiça;
(assinado digitalmente) II - expedir e assinar ofícios e outras correspondências oficiais, salvo quando
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA endereçadas a desembargadores, ministros de tribunais superiores,membros
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do
MinistérioPúblico (CNMP), entidades representativas e demais autoridades
ATO TJMT/CM N. 176 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
ocupantes de cargos de direção superior dos órgãos dos Poderes Públicos
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Federais, Estaduais e Municipais;
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Disponibilizado 26/02/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11649 2