0062581-34.2024.8.11.0000

decrescente da votação obtida, mediante convocação do Presidente do

integrante da parte provida por antiguidade, nos casos de afastamento ou
impedimento, será realizada pelos Desembargadores não integrantes do
Presidência
Órgão Especial, observada a ordem decrescente de antiguidade, mediante
convocação do Presidente. Art. 5º Os membros do Órgão Especial tomarão
Portaria da Presidência seus assentos de acordo com a ordem na lista de antiguidade geral do

Interno do Tribunal de Justiça do Estado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Mato Grosso. Art. 6º Este Ato
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO entra em vigor na data de sua publicação.

Presidência
PORTARIA TJMT/PRES N. 1239 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. Conselho da Magistratura
Convocação da Desembargadora Marilsen Andrade Addario para compor
quórum na Primeira Câmara de Direito Privado.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Atos da Presidente
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0062581-34.2024.8.11.0000,
ATO TJMT/CM N. 1070 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
RESOLVE:
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Art. 1º Convocar a Desembargadora Marilsen Andrade Addario, membro da
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Segunda Câmara de Direito Privado, para compor quórum na sessão da
com a decisão proferida nos autos de Aposentadoria de Servidor n. 7/2024
Primeira Câmara de Direito Privado, a ser realizada por Videoconferência, no
(CIA 0730726-61.2022.8.11.0001),
dia 22.10.2024, às 14h, em razão de impedimento/suspeição para julgamento
RESOLVE:
dos seguintes processos:
Conceder ao Senhor EDUARDO CEZAR BARBOSA SIQUEIRA, matrícula
-Impedimento da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho: I -
6384, Oficial de Justiça- PTJ, da Comarca de Cuiabá, Classe “D“, Nível XI,
1014602-59.2024.8.11.0000.
beneficiário das vantagens do cargo de Coordenador Administrativo da
- Impedimento do Juiz de Direito Márcio Aparecido Guedes: I - 1012080-
Primeira Entrância PJCNE V, enquadrado pela Lei n. 8.709, de 18.09.2007,
59.2024.8.11.0000.
revogada pela Lei n. 8.814, de 15.01.2008; aposentadoria voluntária com
- Impedimento da Juíza de Direito Tatiane Colombo: I - 1019591-
proventos integrais, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional n.
11.2024.8.11.0000;
41/2003, utilizado por força do que dispõe o art. 140-E da Constituição
II - 0002815-12.2006.8.11.0055.
Estadual.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o
QRCode. https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F2560000-1CEE-129A-AF2F- Corregedoria-Geral da Justiça
08DCF21E42A3
Protocolo de Assinatura(s) Departamento do Foro Extrajudicial - DFE
O documento acima foi assinado eletronicamente, na plataforma de
assinaturas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Para assegurar a autenticidade e validar as assinaturas, utilize o endereço Edital Intimação
abaixo. https://validador.tjmt.jus.br/codigo/AD:F2560000-1CEE-129A-AF2F-
08DCF21E42A3
Documento assinado por meio eletrônico, conforme MP 2200-2 de EDITAL DE INTIMAÇÃO
24/08/2001. 39/2024-DFE/CGJ DEPARTAMENTO DO FORO EXTRAJUDICIAL DA
Código verificador - AD:F2560000-1CEE-129A-AF2F-08DCF21E42A3 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CONSULTA-CIA: 0059730-22.2024.8.11.0000
CARTÓRIO OFERECIDO: CARTÓRIO DE PAZ E NOTAS DO MUNICÍPIO
Tribunal Pleno
DE INDIAVAÍ DA COMARCA DE ARAPUTANGA
ATRIBUIÇÃO DO CARTÓRIO: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS
Ato PESSOAS NATURAIS, COM FUNÇÕES CUMULATIVAS DE ESCRIVÃO DO
JUIZO DE PAZ E DE TABELIÃO DE NOTAS
ASSUNTO: Trata-se de consulta aos delegatários para manifestarem
ATO TJMT/TP N. 01 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. interesse em assumir a referida serventia no prazo de 24 (vinte e quatro)
Dispõe sobre a composição do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do horas, nos termos do art. 70 do Provimento n 176/2024-CNJ, em razão de
Estado de Mato Grosso, para o biênio 2025-2026, e dá outras providências. A que não houve delegatários interessados em exercerem a interinidade nos
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MATO GROSSO, termos do art. 69 do referido Provimento.
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a DECISÃO: “(...) Dessa forma, para o cumprimento do Provimento n.º
decisão do E. Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa de 10 de outubro de 176/2024-CNJ, determino que o Departamento do Foro Extrajudicial realize
2024, nos autos do Diversos 8/2024 (CIA 0053576-85.2024.8.11.0000), nova consulta, por meio de ofício circular, aos delegatários titulares das
RESOLVE: Art. 1º Este Ato dispõe sobre a composição do Órgão Especial do serventias localizadas no mesmo município ou em municípios contíguos, com
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no biênio 2025-2026, e efetiva as mesmas atribuições da serventia vaga, para que manifestem, no prazo de
os membros pertencentes às vagas da antiguidade e de eleição. Art. 2º O 24 (vinte e quatro) horas, interesse em assumir a interinidade, nos termos da
Órgão Especial do Tribunal de Justiça será composto pelos seguintes legislação aplicável. (...). Caso não haja manifestação de interesse dos
membros: I - nas vagas por antiguidade, nas respectivas classes: a) notários ou registradores consultados, determino, desde já, o prosseguimento
Desembargador Orlando de Almeida Perri (magistratura); b) Desembargador do procedimento de provimento, nos termos do art. 70 do Provimento n.º
Rubens de Oliveira Santos Filho (Quinto Constitucional - OAB); c) 176/2024-CNJ. Fica, ainda, autorizado o Departamento do Foro Extrajudicial a
Desembargador Juvenal Pereira da Silva (magistratura); d) Desembargador iniciar consulta, por meio de edital, aos delegatários titulares deste Estado,
Márcio Vidal (magistratura); e) Desembargador Rui Ramos Ribeiro para que manifestem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, interesse em
(magistratura); f) Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha assumir a interinidade, com a devida apresentação de planejamento
(magistratura); g) Desembargadora Clarice Claudino da Silva (magistratura); estratégico para o exercício da função em regime de cumulação.” (...).
h) Desembargador Marcos Regenold Fernandes (Quinto Constitucional - MP); Cumpra-se. Cuiabá, 10 de outubro de 2024. Juiz EDUARDO CALMON DE
II - nas vagas por eleição, nas respectivas classes: a) o Presidente, ALMEIDA CÉZAR, Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Portaria n.
Desembargador José Zuquim Nogueira (magistratura); b) a Vice-Presidente 17/2024-CGJ
Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho (magistratura); c) o Cuiabá, 21 de outubro de 2024.
Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador José Luiz Leite Lindote (assinado digitalmente)
(magistratura); d) Desembargadora Maria Erotides Kneip (magistratura); e) NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Desembargador Gilberto Giraldelli (magistratura); f) Desembargador Rodrigo Diretora do Foro Extrajudicial-DFE
Roberto Curvo (magistratura); g) Desembargador Helio Nishiyama (Quinto Ordem de Serviço n. 01/2019-CGJ
Constitucional - OAB); III - na condição de suplentes: a) Desembargador
Jorge Luiz Tadeu Rodrigues; b) Desembargador Mário Roberto Kono de
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Oliveira; c) Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro; d)
40/2024-DFE/CGJ
Desembargador Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; e) Desembargador
DEPARTAMENTO DO FORO EXTRAJUDICIAL DA CORREGEDORIA-
Sebastião de Arruda Almeida; f) Desembargador Dirceu dos Santos. Art. 3º A
GERAL DA JUSTIÇA
substituição do membro que integrar a metade eleita do Órgão Especial, nos
CONSULTA-CIA: 0059222-76.2024.8.11.0000
afastamentos e impedimentos, será realizada pelos suplentes, na ordem
Disponibilizado 22/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11814 2