Processo ativo
0063305-38.2024.8.11.0000
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Identificação
Nº Processo: 0063305-38.2024.8.11.0000
Classe: D, Nível XI, abono de GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
(documento assinado digitalmente) pagamento do servidor. No tocante à retroatividade dos efeitos financeiros,
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA diante da afirmativa de disponibilidade orçamentária para o custeio desta
demanda, autorizo o pagamento do valor constante da Informação n.
1220/2024-DPP, andamento n. 22.
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias,
PORTARIA TJMT/PRES N. 1249 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
inclusive a publicação do dispositivo desta decisão.
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Após, arquive-se.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Cuiabá, 22 de outubro de 2024.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
(assinado digitalmente)
com a decisão proferida no CIA n. 0063305-38.2024.8.11.0000,
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RESOLVE:
Presidente do Tribunal de Justiça
Art. 1º Designar Iara Monteiro Franciscone, Técnica Judiciária-PTJ, matrícula
n. 8.616, para desempenhar, em substituição, com ônus, a função de Gestor
Administrativo 2 - PDA-FC , do Serviço de Gestão de Cadastro da Divisão de Atos da Presidente
Nomeação e Designação da Gestão de Ingresso da Coordenadoria de Gestão
de Pessoas, no período de 14 a 23 de outubro de 2024, durante o
ATO TJMT/PRES N. 1084 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
afastamento do titular Sérgio Nita, matrícula n. 6.139, em usufruto de férias
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
referentes ao exercício de 2024, nos termos da Portaria TJMT/PRES n.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
845/2022.
com os arts. 14 e 15 da Instrução Normativa TJMT/PRES n. 1/2024,
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLVE: Art. 1º Credenciar Danillo César Correia da Silva, pelo prazo de 2
(assinado digitalmente)
(dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, para atuar como
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Psicólogo na Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência
Doméstica e Familiar - Cemulher, nos termos do Provimento TJMT/CM n.
Decisão da Presidente
17/2023. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente) Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA N. 63/2024
Solicitante: JANINE SACAL DE QUEIRÓZ
CIA. 0049857-95.2024.8.11.0000 ATO TJMT/PRES N. 1089 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
[...]
concedo à servidora Janine Sacal de Queiróz, matrícula 6.404, efetiva, A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Técnica Judiciária deste Tribunal de Justiça, Classe D, Nível XI, abono de GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
permanência com efeitos retroativos a 24.6.2024, nos termos do art. 4º da EC com a decisão proferida no CIA n. 0063819-88.2024.8.11.0000,
103/2019, com apoio, também, nos fundamentos do Parecer n. 179/2024- RESOLVE:
AJCGP, devendo o benefício ser incluído na folha de pagamento da Art. 1º Nomear Carla Machado Vieira para exercer, em comissão, o cargo de
requerente. Assessor Auxiliar de Gabinete I - PDA-CNE-VII, do gabinete do
No tocante ao retroativo, diante da afirmativa da Coordenadoria de Desembargador Wesley Sanchez Lacerda , com efeitos a partir da assinatura
Planejamento, de existência de disponibilidade orçamentária para o custeio da do Termo de Posse e Exercício, que deverá ser editado e assinado após a
demanda, autorizo o pagamento da importância constante da Informação n. publicação deste.
1.111/2024-DPP. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se o dispositivo desta decisão. (assinado digitalmente)
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Cuiabá, 22 de outubro de 2024.
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
ATO TJMT/PRES N. 1088 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Presidente do Tribunal de Justiça.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
ESTABILIDADE GESTACIONAL N. 8/2024 GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
CIA 0053404-46.2024.8.11.0000 com a decisão proferida no CIA n. 0063742-79.2024.8.11.0000,
Solicitante: Patrícia Ortiz Grillo RESOLVE:
(...) Art. 1º Exonerar Camila de Abreu Oliveira Lima, matrícula n. 12.588, do cargo,
defiro a indenização, a título de estabilidade gestacional, em favor da ex- em comissão, de Assessor Jurídico de Desembargador I - PDA-CNE-III, do
servidora Patrícia Ortiz Grillo, matrícula n. 50.026, referente aos valores a que gabinete do Desembargador Pedro Sakamoto.
teria direito se em exercício estivesse, incluindo-se os valores Art. 2º Nomear a referida servidora para exercer, em comissão, o cargo de
correspondentes aos auxílios saúde e alimentação, além da diferença das Assessor Técnico de Projeto de Acórdãos - PDA-CNE-II, do gabinete do
verbas rescisórias, deduzindo-se o valor já pago no ato da rescisão, Desembargador Wesley Sanchez Lacerda, com efeitos a partir da assinatura
totalizando R$ 60.975,50 (sessenta mil, novecentos e setenta e cinco reais e do Termo de Posse e Exercício, que deverá ser editado e assinado após a
cinquenta centavos), com a devida observância da necessidade de publicação deste.
apresentação da documentação comprobatória. Publique-se o dispositivo Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
desta decisão. (assinado digitalmente)
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Cuiabá, 23 de outubro de 2024.
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
ATO TJMT/PRES N. 1090 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Presidente do Tribunal de Justiça
PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA N. 76/2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
CIA 0057484-53.2024.8.11.0000
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
Solicitante: Antônio Nunes da Silva
com a decisão proferida no CIA n. 0063835-42.2024.8.11.0000,
(...)
RESOLVE:
indefiro o pedido de abono de permanência pleiteado pelo servidor Antônio
Art. 1º Nomear Rafael Waldschmidt Maia para exercer, em comissão, o cargo
Nunes da Silva, com apoio nos fundamentos do Parecer n. 213/2024-AJCGP
de Assessor Jurídico de Desembargador II - PDA-CNE-IV, do gabinete do
(andamento n. 8).
Desembargador Wesley Sanchez Lacerda, com efeitos a partir da assinatura
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as cientificações, bem como a
do Termo de Posse e Exercício, que deverá ser editado e assinado após a
publicação do dispositivo desta decisão.
publicação deste.
Cuiabá, 23 de outubro de 2024.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça
PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA N. 54/2024
CIA 0045208-87.2024.8.11.0000
Solicitante: Edson Miguel da Silva Barbosa ATO TJMT/PRES N. 1093 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
(...)
concedo ao servidor Edson Miguel da Silva Barbosa, matrícula n. 3.386, A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
efetivo, Oficial de Justiça da Comarca de Cuiabá, abono de permanência, com GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
efeitos retroativos a 2.11.2023, devendo o benefício ser incluído na folha de com a decisão proferida no CIA n. 0063897-82.2024.8.11.0000,
Disponibilizado 25/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11817 4
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA diante da afirmativa de disponibilidade orçamentária para o custeio desta
demanda, autorizo o pagamento do valor constante da Informação n.
1220/2024-DPP, andamento n. 22.
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias,
PORTARIA TJMT/PRES N. 1249 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
inclusive a publicação do dispositivo desta decisão.
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Após, arquive-se.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Cuiabá, 22 de outubro de 2024.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
(assinado digitalmente)
com a decisão proferida no CIA n. 0063305-38.2024.8.11.0000,
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RESOLVE:
Presidente do Tribunal de Justiça
Art. 1º Designar Iara Monteiro Franciscone, Técnica Judiciária-PTJ, matrícula
n. 8.616, para desempenhar, em substituição, com ônus, a função de Gestor
Administrativo 2 - PDA-FC , do Serviço de Gestão de Cadastro da Divisão de Atos da Presidente
Nomeação e Designação da Gestão de Ingresso da Coordenadoria de Gestão
de Pessoas, no período de 14 a 23 de outubro de 2024, durante o
ATO TJMT/PRES N. 1084 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
afastamento do titular Sérgio Nita, matrícula n. 6.139, em usufruto de férias
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
referentes ao exercício de 2024, nos termos da Portaria TJMT/PRES n.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
845/2022.
com os arts. 14 e 15 da Instrução Normativa TJMT/PRES n. 1/2024,
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLVE: Art. 1º Credenciar Danillo César Correia da Silva, pelo prazo de 2
(assinado digitalmente)
(dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, para atuar como
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Psicólogo na Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência
Doméstica e Familiar - Cemulher, nos termos do Provimento TJMT/CM n.
Decisão da Presidente
17/2023. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente) Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA N. 63/2024
Solicitante: JANINE SACAL DE QUEIRÓZ
CIA. 0049857-95.2024.8.11.0000 ATO TJMT/PRES N. 1089 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
[...]
concedo à servidora Janine Sacal de Queiróz, matrícula 6.404, efetiva, A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Técnica Judiciária deste Tribunal de Justiça, Classe D, Nível XI, abono de GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
permanência com efeitos retroativos a 24.6.2024, nos termos do art. 4º da EC com a decisão proferida no CIA n. 0063819-88.2024.8.11.0000,
103/2019, com apoio, também, nos fundamentos do Parecer n. 179/2024- RESOLVE:
AJCGP, devendo o benefício ser incluído na folha de pagamento da Art. 1º Nomear Carla Machado Vieira para exercer, em comissão, o cargo de
requerente. Assessor Auxiliar de Gabinete I - PDA-CNE-VII, do gabinete do
No tocante ao retroativo, diante da afirmativa da Coordenadoria de Desembargador Wesley Sanchez Lacerda , com efeitos a partir da assinatura
Planejamento, de existência de disponibilidade orçamentária para o custeio da do Termo de Posse e Exercício, que deverá ser editado e assinado após a
demanda, autorizo o pagamento da importância constante da Informação n. publicação deste.
1.111/2024-DPP. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se o dispositivo desta decisão. (assinado digitalmente)
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Cuiabá, 22 de outubro de 2024.
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
ATO TJMT/PRES N. 1088 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Presidente do Tribunal de Justiça.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
ESTABILIDADE GESTACIONAL N. 8/2024 GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
CIA 0053404-46.2024.8.11.0000 com a decisão proferida no CIA n. 0063742-79.2024.8.11.0000,
Solicitante: Patrícia Ortiz Grillo RESOLVE:
(...) Art. 1º Exonerar Camila de Abreu Oliveira Lima, matrícula n. 12.588, do cargo,
defiro a indenização, a título de estabilidade gestacional, em favor da ex- em comissão, de Assessor Jurídico de Desembargador I - PDA-CNE-III, do
servidora Patrícia Ortiz Grillo, matrícula n. 50.026, referente aos valores a que gabinete do Desembargador Pedro Sakamoto.
teria direito se em exercício estivesse, incluindo-se os valores Art. 2º Nomear a referida servidora para exercer, em comissão, o cargo de
correspondentes aos auxílios saúde e alimentação, além da diferença das Assessor Técnico de Projeto de Acórdãos - PDA-CNE-II, do gabinete do
verbas rescisórias, deduzindo-se o valor já pago no ato da rescisão, Desembargador Wesley Sanchez Lacerda, com efeitos a partir da assinatura
totalizando R$ 60.975,50 (sessenta mil, novecentos e setenta e cinco reais e do Termo de Posse e Exercício, que deverá ser editado e assinado após a
cinquenta centavos), com a devida observância da necessidade de publicação deste.
apresentação da documentação comprobatória. Publique-se o dispositivo Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
desta decisão. (assinado digitalmente)
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis. Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Cuiabá, 23 de outubro de 2024.
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
ATO TJMT/PRES N. 1090 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Presidente do Tribunal de Justiça
PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA N. 76/2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
CIA 0057484-53.2024.8.11.0000
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
Solicitante: Antônio Nunes da Silva
com a decisão proferida no CIA n. 0063835-42.2024.8.11.0000,
(...)
RESOLVE:
indefiro o pedido de abono de permanência pleiteado pelo servidor Antônio
Art. 1º Nomear Rafael Waldschmidt Maia para exercer, em comissão, o cargo
Nunes da Silva, com apoio nos fundamentos do Parecer n. 213/2024-AJCGP
de Assessor Jurídico de Desembargador II - PDA-CNE-IV, do gabinete do
(andamento n. 8).
Desembargador Wesley Sanchez Lacerda, com efeitos a partir da assinatura
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as cientificações, bem como a
do Termo de Posse e Exercício, que deverá ser editado e assinado após a
publicação do dispositivo desta decisão.
publicação deste.
Cuiabá, 23 de outubro de 2024.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça
PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA N. 54/2024
CIA 0045208-87.2024.8.11.0000
Solicitante: Edson Miguel da Silva Barbosa ATO TJMT/PRES N. 1093 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
(...)
concedo ao servidor Edson Miguel da Silva Barbosa, matrícula n. 3.386, A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
efetivo, Oficial de Justiça da Comarca de Cuiabá, abono de permanência, com GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
efeitos retroativos a 2.11.2023, devendo o benefício ser incluído na folha de com a decisão proferida no CIA n. 0063897-82.2024.8.11.0000,
Disponibilizado 25/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11817 4