Processo ativo
0073858-81.2023.8.11.0000
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Identificação
Nº Processo: 0073858-81.2023.8.11.0000
Classe: D, Nível XI, deste Tribunal de Justiça, abono de
Vara: Única, pelo
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Grosso. RESOLVE:
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, aos 31 de janeiro Art. 1º Exonerar Fernando Jerônimo Gonso , matrícula n. 49.453, do cargo,
de 2024. em comissão, de Chefe de Gabinete-PDA-CNE-V da Assessoria da Diretoria-
Silbene Nunes de Almeida – Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Geral, com efeitos a partir de 31 de janeiro de 2024.
Público e Coletivo Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
Coordenadoria de Gestão ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Pessoas Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão / Intimação da Presidente
Portaria
ESTABILIDADE GESTACIONAL N. 8/2023
PORTARIA TJMT/CGP N. 41 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Solicitante : Raquel Mendes de Oliveira Almeida
A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE
Decisão: 278/2024
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
Referência: CIA 0073858-81.2023.8.11.0000
conferidas pela Resolução TJMT/OE n. 06, de 22 de junho de 2023, e em
[...]
conformidade com a decisão proferida nos autos de Teletrabalho n. 12/2023
defiro a indenização, a título de estabilidade gestacional, em favor da ex-
(CIA n. 0751247-03.2022.8.11.0106),
servidora Raquel Mendes de Oliveira Almeida, matrícula n. 32706, referente
RESOLVE:
aos valores a que teria direito se em exercício estivesse, incluindo-se os
Art. 1º Prorrogar a designação para o regime de Teletrabalho da servidora
valores correspondentes aos auxílios-saúde e alimentação, além da diferença
Mara Aline Rodrigues Porto , matrícula n. 41.813, Técnica Judiciária, da
das verbas rescisórias, deduzindo-se o valor já pago no ato da rescisão,
Comarca de Novo São Joaquim, lotada na Secretaria da Vara Única, pelo
totalizando R$ 163.797,39 (cento e sessenta e três mil, setecentos e noventa
prazo de 01 (um) ano.
e sete reais e trinta e nove centavos), com a devida observância da
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
necessidade de apresentação da documentação comprobatória e após a
partir de 16 de fevereiro de 2024.
publicação da LOA e abertura da execução orçamentária do PTA de 2024.
(documento assinado digitalmente)
Publique-se o dispositivo desta decisão.
KARINE MORAES GIACOMELI DE LIMA
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis..
Cuiabá, 31 de janeiro de 2024.
PORTARIA TJMT/CGP N. 39 DE 31 DE JANEIRO DE 2024. (assinado digitalmente)
A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições Presidente do Tribunal de Justiça
conferidas pela Resolução TJMT/OE n. 06, de 22 de junho de 2023, e em
conformidade com a decisão proferida nos autos de Teletrabalho n. 17/2023
PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA 29/2023
(CIA n. 0000581-32.2023.8.11.0000),
Solicitante : Nair Dias Conceição de Barros
RESOLVE:
Decisão: 255/2024
Art. 1º Prorrogar a designação para o regime de Teletrabalho do servidor
Referência: CIA 0068091-62.2023.8.11.000
Weslei Sacal, matrícula 20.862, Gestor Administrativo 3, da Secretaria do
[...]
concedo à servidora Nair Dias Conceição de Barros, matrícula 6356, Técnica
de 01 (um) ano.
Judiciária PTJ, Classe D, Nível XI, deste Tribunal de Justiça, abono de
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
permanência, com efeitos retroativos a 26.10.2023, nos termos do art. 4º da
partir de 16 de fevereiro de 2024.
EC n. 103/2019 e, também, com apoio nos fundamentos do Parecer n. 4/2024
(documento assinado digitalmente)
-AJCGP, devendo o benefício ser incluído na folha de pagamento da
KARINE MORAES GIACOMELI DE LIMA
Requerente.
No tocante ao retroativo, diante da afirmativa da Coordenadoria de
PORTARIA TJMT/CGP N. 40 DE 31 DE JANEIRO DE 2024. Planejamento (Informação n. 11/2024-COPLAN) acerca da disponibilidade
A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE orçamentária para o custeio desta demanda, autorizo o pagamento do valor
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições devido, condicionado à abertura da execução orçamentária de 2024.
conferidas pela Resolução TJMT/OE n. 06, de 22 de junho de 2023, e em À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias,
conformidade com a decisão proferida nos autos de Teletrabalho n. 19/2023 inclusive a publicação do dispositivo desta decisão.
(CIA n.0726171-48.2022.8.11.0050), Cuiabá, 29 de janeiro de 2024.
RESOLVE: (assinado digitalmente)
Art. 1º Prorrogar a designação para o regime de Teletrabalho do servidor Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Alipio Luiz Ribeiro de Andrade Filho, matrícula n. 22.842, Analista Judiciário, Presidente do Tribunal de Justiça
da Comarca de Campo Novo do Parecis, lotado na Secretaria da 2ª Vara, pelo
prazo de 01 (um) ano.
PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA 43/2023
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
Solicitante : Afonso Vitorino Maciel
partir de 16 de fevereiro de 2024.
Decisão: 253/2024
(documento assinado digitalmente)
Referência: CIA 0079056-02.2023.8.11.000
KARINE MORAES GIACOMELI DE LIMA
[...]
concedo ao servidor Afonso Vitorino Maciel, matrícula 6393, Técnico
Atos da Presidente Judiciário PTJ, Classe D, Nível XI, deste Tribunal de Justiça, abono de
permanência, com efeitos retroativos a 23.9.2023, nos termos do art. 20 da
EC n. 103/2019 e, também, com apoio nos fundamentos do Parecer n.
13/2024-AJCGP, devendo o benefício ser incluído na folha de pagamento do
ATO TJMT/PRES N. 96 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Requerente.
No tocante ao retroativo, diante da afirmativa da Coordenadoria de
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Planejamento (Informação n. 8/2024-COPLAN) acerca da disponibilidade
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em conformidade
orçamentária para o custeio desta demanda, autorizo o pagamento do valor
com a decisão proferida no CIA n. 0005125-29.2024.8.11.0000,
devido, condicionado à abertura da execução orçamentária de 2024.
RESOLVE:
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias,
Art. 1º Nomear Walquíria Matos Martins, para exercer, em comissão, o cargo
inclusive a publicação do dispositivo desta decisão.
de Chefe de Gabinete-PDA-CNE-V da Assessoria da Diretoria Geral, com
Cuiabá, 29 de janeiro de 2024.
efeitos a partir da assinatura do Termo de Posse e Exercício, que deverá ser
(assinado digitalmente)
editado e assinado após a publicação deste.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Tribunal de Justiça
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA 63/2023
Solicitante : Ronaldo SilveiraSamaniego
Decisão: 276/2024
ATO TJMT/PRES N. 95 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Referência: CIA 0068128-31.2019.8.11.0000(A)
[...]
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
concedo ao servidor Ronaldo Silveira Samaniego, matrícula n. 499, Analista
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em conformidade
Judiciário, Classe D, Nível XI, abono de permanência com efeitos retroativos a
com a decisão proferida no CIA n. 0005125-29.2024.8.11.0000,
30.11.2021, nos termos do art. 20 da EC 103/2019, com apoio nos
Disponibilizado 2/02/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11636 4
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, aos 31 de janeiro Art. 1º Exonerar Fernando Jerônimo Gonso , matrícula n. 49.453, do cargo,
de 2024. em comissão, de Chefe de Gabinete-PDA-CNE-V da Assessoria da Diretoria-
Silbene Nunes de Almeida – Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Geral, com efeitos a partir de 31 de janeiro de 2024.
Público e Coletivo Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
Coordenadoria de Gestão ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Pessoas Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão / Intimação da Presidente
Portaria
ESTABILIDADE GESTACIONAL N. 8/2023
PORTARIA TJMT/CGP N. 41 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Solicitante : Raquel Mendes de Oliveira Almeida
A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE
Decisão: 278/2024
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
Referência: CIA 0073858-81.2023.8.11.0000
conferidas pela Resolução TJMT/OE n. 06, de 22 de junho de 2023, e em
[...]
conformidade com a decisão proferida nos autos de Teletrabalho n. 12/2023
defiro a indenização, a título de estabilidade gestacional, em favor da ex-
(CIA n. 0751247-03.2022.8.11.0106),
servidora Raquel Mendes de Oliveira Almeida, matrícula n. 32706, referente
RESOLVE:
aos valores a que teria direito se em exercício estivesse, incluindo-se os
Art. 1º Prorrogar a designação para o regime de Teletrabalho da servidora
valores correspondentes aos auxílios-saúde e alimentação, além da diferença
Mara Aline Rodrigues Porto , matrícula n. 41.813, Técnica Judiciária, da
das verbas rescisórias, deduzindo-se o valor já pago no ato da rescisão,
Comarca de Novo São Joaquim, lotada na Secretaria da Vara Única, pelo
totalizando R$ 163.797,39 (cento e sessenta e três mil, setecentos e noventa
prazo de 01 (um) ano.
e sete reais e trinta e nove centavos), com a devida observância da
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
necessidade de apresentação da documentação comprobatória e após a
partir de 16 de fevereiro de 2024.
publicação da LOA e abertura da execução orçamentária do PTA de 2024.
(documento assinado digitalmente)
Publique-se o dispositivo desta decisão.
KARINE MORAES GIACOMELI DE LIMA
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis..
Cuiabá, 31 de janeiro de 2024.
PORTARIA TJMT/CGP N. 39 DE 31 DE JANEIRO DE 2024. (assinado digitalmente)
A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições Presidente do Tribunal de Justiça
conferidas pela Resolução TJMT/OE n. 06, de 22 de junho de 2023, e em
conformidade com a decisão proferida nos autos de Teletrabalho n. 17/2023
PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA 29/2023
(CIA n. 0000581-32.2023.8.11.0000),
Solicitante : Nair Dias Conceição de Barros
RESOLVE:
Decisão: 255/2024
Art. 1º Prorrogar a designação para o regime de Teletrabalho do servidor
Referência: CIA 0068091-62.2023.8.11.000
Weslei Sacal, matrícula 20.862, Gestor Administrativo 3, da Secretaria do
[...]
concedo à servidora Nair Dias Conceição de Barros, matrícula 6356, Técnica
de 01 (um) ano.
Judiciária PTJ, Classe D, Nível XI, deste Tribunal de Justiça, abono de
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
permanência, com efeitos retroativos a 26.10.2023, nos termos do art. 4º da
partir de 16 de fevereiro de 2024.
EC n. 103/2019 e, também, com apoio nos fundamentos do Parecer n. 4/2024
(documento assinado digitalmente)
-AJCGP, devendo o benefício ser incluído na folha de pagamento da
KARINE MORAES GIACOMELI DE LIMA
Requerente.
No tocante ao retroativo, diante da afirmativa da Coordenadoria de
PORTARIA TJMT/CGP N. 40 DE 31 DE JANEIRO DE 2024. Planejamento (Informação n. 11/2024-COPLAN) acerca da disponibilidade
A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE orçamentária para o custeio desta demanda, autorizo o pagamento do valor
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições devido, condicionado à abertura da execução orçamentária de 2024.
conferidas pela Resolução TJMT/OE n. 06, de 22 de junho de 2023, e em À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias,
conformidade com a decisão proferida nos autos de Teletrabalho n. 19/2023 inclusive a publicação do dispositivo desta decisão.
(CIA n.0726171-48.2022.8.11.0050), Cuiabá, 29 de janeiro de 2024.
RESOLVE: (assinado digitalmente)
Art. 1º Prorrogar a designação para o regime de Teletrabalho do servidor Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Alipio Luiz Ribeiro de Andrade Filho, matrícula n. 22.842, Analista Judiciário, Presidente do Tribunal de Justiça
da Comarca de Campo Novo do Parecis, lotado na Secretaria da 2ª Vara, pelo
prazo de 01 (um) ano.
PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA 43/2023
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
Solicitante : Afonso Vitorino Maciel
partir de 16 de fevereiro de 2024.
Decisão: 253/2024
(documento assinado digitalmente)
Referência: CIA 0079056-02.2023.8.11.000
KARINE MORAES GIACOMELI DE LIMA
[...]
concedo ao servidor Afonso Vitorino Maciel, matrícula 6393, Técnico
Atos da Presidente Judiciário PTJ, Classe D, Nível XI, deste Tribunal de Justiça, abono de
permanência, com efeitos retroativos a 23.9.2023, nos termos do art. 20 da
EC n. 103/2019 e, também, com apoio nos fundamentos do Parecer n.
13/2024-AJCGP, devendo o benefício ser incluído na folha de pagamento do
ATO TJMT/PRES N. 96 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Requerente.
No tocante ao retroativo, diante da afirmativa da Coordenadoria de
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Planejamento (Informação n. 8/2024-COPLAN) acerca da disponibilidade
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em conformidade
orçamentária para o custeio desta demanda, autorizo o pagamento do valor
com a decisão proferida no CIA n. 0005125-29.2024.8.11.0000,
devido, condicionado à abertura da execução orçamentária de 2024.
RESOLVE:
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias,
Art. 1º Nomear Walquíria Matos Martins, para exercer, em comissão, o cargo
inclusive a publicação do dispositivo desta decisão.
de Chefe de Gabinete-PDA-CNE-V da Assessoria da Diretoria Geral, com
Cuiabá, 29 de janeiro de 2024.
efeitos a partir da assinatura do Termo de Posse e Exercício, que deverá ser
(assinado digitalmente)
editado e assinado após a publicação deste.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Tribunal de Justiça
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA 63/2023
Solicitante : Ronaldo SilveiraSamaniego
Decisão: 276/2024
ATO TJMT/PRES N. 95 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Referência: CIA 0068128-31.2019.8.11.0000(A)
[...]
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
concedo ao servidor Ronaldo Silveira Samaniego, matrícula n. 499, Analista
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em conformidade
Judiciário, Classe D, Nível XI, abono de permanência com efeitos retroativos a
com a decisão proferida no CIA n. 0005125-29.2024.8.11.0000,
30.11.2021, nos termos do art. 20 da EC 103/2019, com apoio nos
Disponibilizado 2/02/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11636 4