0035626-97.2023.8.11.0000

61.2023.8.11.0000
Presidência REQUERENTE: VIRGINIA DA CUNHA MULLER – Técnico Judiciário
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
Portaria Vistos, etc. Diante do exposto, determino a adequação do ato concessório da
aposentadoria da servidora aos moldes definidos pelo Ministério Público de
Contas no Pedido de Diligência n. 6/2024. Expeça-se o necessário. Após,
* A PORTARIA TJMT/PRES N. 232 DE 26 DE FEVEREIRO DE devolva-se o feito à Corte de Contas para registro, com de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. staque para a
2024,Resolve:Estabelecer a Escala de Plantão Judiciário do 2º Grau que Certidão de Tempo de Serviço n. 136/2023-DGP. Cumpra-se. Cuiabá, 19 de
funcionará aos sábados, domingos, feriados e nos dias úteis fora do fevereiro de 2024.
horário de atendimento ordinário, nos meses de Março e Abril de 2024. Assinado digitalmente
A portaria completa encontra-se no Caderno de Anexos do Diário da Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Justiça Eletrônico no final desta Edição. Presidente do Tribunal de Justiça
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Caderno de Anexo
Corregedoria-Geral da Justiça
Conselho da Magistratura
Departamento Judiciário Administrativo - DJA
Portaria
Portaria
PORTARIA TJMT/CM N. 07 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE PORTARIA TJMT/CGJ N. 22 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em Altera, em parte, a Portaria TJMT/CGJn. 12/2024, que dispõe sobre o Projeto-
conformidade com a Decisão Colegiada proferida nos autos do Pedido de Piloto de realizaçãode testes do Sistema de Apresentação Remota e
Autorização de Cessão de Servidor n. 1/2019 - CIA 0000638- ReconhecimentoFacial (SAREF).
89.2019.8.11.0000, O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuiçõeslegais e
RESOLVE: regimentais, e em conformidade com a decisão proferida nos autos do
Autorizar a prorrogação da cessão da servidora estadual ALINE PAULA Expediente CIA n. 0035626-97.2023.8.11.0000,
MOTTOLLA, Técnica em Serviço de Saúde, matrícula 111349/1, lotada na RESOLVE:
Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, para exercer o cargo em Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria TJMT/CGJ n. 12/2024, que dispõe sobre o
comissão de Coordenador de Gabinete nesta Secretaria do Tribunal de Projeto-Piloto de realização de testes do Sistema de Apresentação Remota e
Justiça, no período de 1º.01.2024 a 31.12.2024, com ônus para o órgão Reconhecimento Facial (SAREF).
cessionário, nos termos do artigo 119, I, § 1º, da Lei Complementar Estadual Art. 2º O art. 1º da Portaria TJMT/CGJ n. 12/2024 passa a vigorar com
n. 04/90, e, do art. 59-A, § 2º, da Lei Estadual n. 8.814/2008, com efeitos aseguinte redação:
retroativos a contar de 1º.01.2024. “Art. 1º Dispor sobre o Projeto-Piloto de realização de testes do Sistema de
(Assinado digitalmente) Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (SAREF), nas comarcas de
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Sorriso, Rondonópolis, Tangaráda Serra e Poconé. (NR)”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Decisão da Presidente Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Diretoria Geral
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 56/2023 - CIA N.
0745232-70.2023.8.11.0045
Portaria Conjunta
REQUERENTE: EDEMAR ALCEU BALBINOT
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
“[...] Desse modo, em observância aos princípios da efetividade, economia e
PORTARIA-CONJUNTA TJMT/PRES N. 3 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
celeridade, defiro o sobrestamento dos autos até 22.04.2024.
Regulamenta o processo seletivo e execução das atividades acadêmicas dos
Após, remeta-o novamente ao Departamento de Recursos Humanos para
estagiários selecionados no Programa de Estágio Judicial, no âmbito da
que atualize as informações prestadas nestes autos.
ESMAGIS-MT
Cumpra-se.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Cuiabá, 26 de fevereiro de 2024.
GROSSO, e a DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DA
Assinado digitalmente
MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO ESMAGIS-MT, em
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
atuação conjunta e no uso de suas atribuições legais e regimentais:
Presidente do Tribunal de Justiça“
CONSIDERANDO a Resolução TJMT/TP n. 008, de 30-05-2011 que dispõe
sobre os procedimentos pertinentes ao Estágio Curricular Remunerado para
Atos da Presidente estudantes de Nível Médio, Superior e Profissionalizante nas diversas áreas
do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a Portaria TJMT/PRES n. 149, de 03-03-2022, que
ATO TJMT/CM N. 233 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
atualizou o quadro de vagas de estágio curricular remunerado de estudantes
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
de ensino superior, ensino médio e profissionalizante nas unidades do Poder
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Judiciário de Mato Grosso;
com a decisão proferida nos autos de Pedido de Aposentadoria n. 34/2023
CONSIDERANDO o Provimento TJMT/CM n. 024, de 02-05-2021, que
(CIA 0002435-61.2023.8.11.0000),
disciplina a política de remuneração de atividades pedagógicas desenvolvidas
RESOLVE:
por magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso,
Retificar o Ato n. 1325 de 16 de outubro de 2023 , disponibilizado do D.J.E. n.
bem como por professores externos, na Escola Superior da Magistratura do
11565, em 17.10.2023, publicado em 18.10.2023, para fazer constar que
Estado de Mato Grosso - ESMAGIS-MT e Escola dos Servidores do Poder
concede à Senhora VIRGINIA DA CUNHA MULLER, matrícula 4358, Técnico
Judiciário do Estado de Mato Grosso;
Judiciário - PTJ, da Comarca de Cuiabá, Classe “D“, Nível XI, enquadrada
CONSIDERANDO o Provimento TJMT/CM n. 33, de 25-10-2021, que dispõe
pela Lei n. 8.709, de 18.09.2007, revogada pela Lei n. 8.814, de 15.01.2008,
sobre a criação do Programa de Estágio Judicial para Acadêmicos de Direito
com tempo de serviço prestado a este Poder Judiciário de 11.822 dias ou 32
no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;
anos, 4 meses e 12 dias, que adicionado aos averbados perfez um total de
CONSIDERANDO a necessidade de alcançar os objetivos pedagógicos do
12.962 dias ou 35 anos, 5 meses e 26 dias; aposentadoria voluntária com
Estágio Curricular Remunerado, entre esses a melhor qualificação dos
proventos integrais, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47,
estagiários para o auxílio das unidades judiciárias e a magistratura de primeiro
de 05.07.2005, e artigos 213, inciso III, alínea “a”, 215 e 216, parágrafo único,
grau e, ainda, propiciar aos estagiários o preparo no desenvolvimento de suas
da Lei Complementar n. 04, de 15.10.1990.
habilidades com a aplicação dos conhecimentos teóricos à prática judicante
(assinado digitalmente)
em interação interdisciplinar.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RESOLVEM :
Art. 1º. Esta Portaria regulamenta o Programa de Estágio Judicial criado pelo
Decisão / Intimação da Presidente Provimento TJMT/CM n. 33, de 25-10-2021, que dispõe sobre a criação do
Programa de Estágio Judicial para Acadêmicos de Direito no âmbito do Poder
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