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D. T. da S. (Menor); Def. Público:
Fraldas; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1031869-08.2024.8.26.0071
Vara: Vara do Júri/Exec./Inf.
Assunto: Fraldas; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: D. T. da S. (Meno *** D. T. da S. (Menor); Def. Público:
Advogados e OAB
Advogado: Enio Moraes da Silv *** Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Infância e Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1031869-08.2024.8.26.0071; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: C. H. V. C.; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB:
192649/SP); RepreLeg: Monique Castro Gameiro; Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a (OAB: 115477/SP)
(Procurador)
1506617-42.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf.
Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1506617-42.2023.8.26.0309; Assunto: Fraldas; Apelante:
M. de J.; Advogado: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador); Apelado: D. T. da S. (Menor); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Ana Paula Torolho; Interessado: E. de S. P.; Advogado:
Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador)
1001686-56.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1001686-56.2023.8.26.0114; Assunto: Perda ou
Modificação de Guarda; Apelante: C. S. de O.; Advogado: Ricardo Andrade Godoi (OAB: 281708/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Interessado: M. D.; Advogado: Ricardo Andrade Godoi (OAB: 281708/SP)
1064221-03.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1064221-03.2022.8.26.0002; Assunto: TRANSPORTE;
Apelante: E. M. de T. U. E. de S. P. S/A E.; Advogada: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP); Apelado: G. S. G. P.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Eliana Souza Guimarães
1500035-60.2025.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Adamantina; Vara: 2ª Vara; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500035-60.2025.8.26.0081; Assunto: Furto (art. 155); Apelante: C. H.
M. de O. P. (Menor); Advogada: Camila Aparecida Cabral Passos (OAB: 467947/SP) (Defensor Dativo); Advogada: Gislaine
Honorato da Silva (OAB: 321917/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1009583-15.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
Vara da Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1009583-15.2025.8.26.0002;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: R. de A. M. (Menor); Advogado: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP);
RepreLeg: Rosivane de Almeida Moura; Apelado: M. de S. P.; Advogado: Rodrigo Amorim Pinto (OAB: 352411/SP) (Procurador)
1001781-48.2024.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Porto Feliz; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001781-48.2024.8.26.0471; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: E. de S. P.; Advogada: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador); Apelada: A. C. A. (Menor); Advogado:
Fernando Augusto de Oliveira Françoso (OAB: 313063/SP); RepreLeg: Fabiana Aparecida de Faria
1504485-92.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1504485-92.2024.8.26.0077; Assunto: Entidades de
atendimento; Apelante: M. de S. do A.; Advogado: Rafael Barganian Casula (OAB: 301375/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.;
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1001979-62.2024.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: 2ª Vara; Ação: Adoção
Fora do Cadastro; Nº origem: 1001979-62.2024.8.26.0123; Assunto: Adoção de Criança; Recorrente: E. B. de L. A.; Advogada:
Lucia Maria de Andrade Taborda dos Santos (OAB: 263944/SP); Advogada: Renata Cristina de Andrade Kazava (OAB: 519365/
SP); Recorrente: J. C. de A.; Advogada: Lucia Maria de Andrade Taborda dos Santos (OAB: 263944/SP); Recorrido: D. R. L. dos
S.; Apelado: L. da S. M. de P.; Advogado: Luiz Claudio Teodoro (OAB: 211502/SP) (Defensor Dativo)
1012321-89.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e
da Juventude; Ação: Providência; Nº origem: 1012321-89.2024.8.26.0008; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E.
de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador); Apelado: A. B.; Advogado: Hiago Rufino da Silva (OAB:
405935/SP) (Procurador)
1503398-60.2023.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1503398-60.2023.8.26.0005; Assunto: PROFISSIONAIS
DE APOIO; Apelante: S. B. F. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M.
de S. P.; Advogada: Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador); RepreLeg: S. V. B. F.
1500342-29.2025.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapeva; Vara: 3ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500342-29.2025.8.26.0270; Assunto: Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.); Apelante:
W. K. S. J. (Menor); Advogado: Benedito Orestes Gonzaga Neto (OAB: 213619/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1054087-43.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Infância e Juventude; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1031869-08.2024.8.26.0071; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: C. H. V. C.; Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB:
192649/SP); RepreLeg: Monique Castro Gameiro; Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a (OAB: 115477/SP)
(Procurador)
1506617-42.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf.
Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1506617-42.2023.8.26.0309; Assunto: Fraldas; Apelante:
M. de J.; Advogado: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador); Apelado: D. T. da S. (Menor); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Ana Paula Torolho; Interessado: E. de S. P.; Advogado:
Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador)
1001686-56.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infância
e Juventude; Ação: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1001686-56.2023.8.26.0114; Assunto: Perda ou
Modificação de Guarda; Apelante: C. S. de O.; Advogado: Ricardo Andrade Godoi (OAB: 281708/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Interessado: M. D.; Advogado: Ricardo Andrade Godoi (OAB: 281708/SP)
1064221-03.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1064221-03.2022.8.26.0002; Assunto: TRANSPORTE;
Apelante: E. M. de T. U. E. de S. P. S/A E.; Advogada: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP); Apelado: G. S. G. P.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Eliana Souza Guimarães
1500035-60.2025.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Adamantina; Vara: 2ª Vara; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500035-60.2025.8.26.0081; Assunto: Furto (art. 155); Apelante: C. H.
M. de O. P. (Menor); Advogada: Camila Aparecida Cabral Passos (OAB: 467947/SP) (Defensor Dativo); Advogada: Gislaine
Honorato da Silva (OAB: 321917/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1009583-15.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
Vara da Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1009583-15.2025.8.26.0002;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: R. de A. M. (Menor); Advogado: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP);
RepreLeg: Rosivane de Almeida Moura; Apelado: M. de S. P.; Advogado: Rodrigo Amorim Pinto (OAB: 352411/SP) (Procurador)
1001781-48.2024.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Porto Feliz; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001781-48.2024.8.26.0471; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: E. de S. P.; Advogada: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador); Apelada: A. C. A. (Menor); Advogado:
Fernando Augusto de Oliveira Françoso (OAB: 313063/SP); RepreLeg: Fabiana Aparecida de Faria
1504485-92.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1504485-92.2024.8.26.0077; Assunto: Entidades de
atendimento; Apelante: M. de S. do A.; Advogado: Rafael Barganian Casula (OAB: 301375/SP) (Procurador); Apelante: J. E. O.;
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1001979-62.2024.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: 2ª Vara; Ação: Adoção
Fora do Cadastro; Nº origem: 1001979-62.2024.8.26.0123; Assunto: Adoção de Criança; Recorrente: E. B. de L. A.; Advogada:
Lucia Maria de Andrade Taborda dos Santos (OAB: 263944/SP); Advogada: Renata Cristina de Andrade Kazava (OAB: 519365/
SP); Recorrente: J. C. de A.; Advogada: Lucia Maria de Andrade Taborda dos Santos (OAB: 263944/SP); Recorrido: D. R. L. dos
S.; Apelado: L. da S. M. de P.; Advogado: Luiz Claudio Teodoro (OAB: 211502/SP) (Defensor Dativo)
1012321-89.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e
da Juventude; Ação: Providência; Nº origem: 1012321-89.2024.8.26.0008; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E.
de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador); Apelado: A. B.; Advogado: Hiago Rufino da Silva (OAB:
405935/SP) (Procurador)
1503398-60.2023.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da
Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1503398-60.2023.8.26.0005; Assunto: PROFISSIONAIS
DE APOIO; Apelante: S. B. F. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M.
de S. P.; Advogada: Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador); RepreLeg: S. V. B. F.
1500342-29.2025.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapeva; Vara: 3ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500342-29.2025.8.26.0270; Assunto: Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.); Apelante:
W. K. S. J. (Menor); Advogado: Benedito Orestes Gonzaga Neto (OAB: 213619/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1054087-43.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º