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D. V.
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Identificação
Nº Processo: 1008611-09.2023.8.26.0554
Vara: da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1008611-09.2023.8.26.0554; Fornecimento
Partes e Advogados
Apelado: D. *** D. V.
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP *** Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP); Apelada: L. V. de S. M. (Menor);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Comunicado nº 87/2024.
1008611-09.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Santo
André; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1008 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 611-09.2023.8.26.0554; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: P. M. de S. A.; Advogado: Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP); Apelada: L. V. de S. M. (Menor);
RepreLeg: Erismar Luzia da Vera; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: D. V.
de S. M. (Menor); RepreLeg: Erismar Luzia da Vera; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1009202-60.2023.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA (PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Regional de Itaquera; Vara da Infância e da Juventude; Perda ou Suspensão do Poder
Familiar; 1009202-60.2023.8.26.0007; Extinção do Poder Familiar; Apelante: J. dos S. O. da C.; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelante: D. F. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011209-85.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de São Vicente; 3ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1011209-
85.2024.8.26.0590; EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: M. de S. V.; Advogada: Maria Luiza
Giaffone (OAB: 175310/SP) (Procurador); Apelado: E. B. R. dos S. (Menor); RepreLeg: Vera Lucia Rocha dos Santos; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011500-85.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de São Vicente; 3ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1011500-85.2024.8.26.0590; EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: M. de S. V.; Advogada: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP)
(Procurador); Apelada: A. C. M. da S. (Menor); RepreLeg: Camila Martins de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1011524-16.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de São
Vicente; 3ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1011524-16.2024.8.26.0590; EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: M. de S. V.; Advogada: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP) (Procurador); Apelado:
A. S. de O. F. dos S.; RepreLeg: Gisele Soares de Oliveira Felix dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1012151-20.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de São Vicente; 3ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1012151-20.2024.8.26.0590; EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: M. de S. V.; Advogada: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP)
(Procurador); Apelado: A. S. B. (Menor); RepreLeg: Alexandre Borges de Araujo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1012906-77.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Presidente Prudente; Vara do Júri e da Infância e Juventude; Tutela Infância e
Juventude; 1012906-77.2024.8.26.0482; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de A. M.; Advogado: Adriano Gimenez
Stuani (OAB: 137768/SP); Advogada: Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP); Advogado: Jose Carlos Ito Alexandre (OAB:
297263/SP); Apelado: J. X. N. (Menor); Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP); RepreLeg: Beatriz
Senno Veiga (OAB: 411849/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1015066-60.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Franca; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Providência; 1015066-60.2024.8.26.0196; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante:
E. de S. P.; Advogado: Josiane Cristina Cremonizi Gonçalves; Apelado: A. C. V. (Menor); Advogado: Isaque dos Reis Silva (OAB:
410787/SP); RepreLeg: Jonathas Vieira de Jesus; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Comunicado nº 87/2024.
1008611-09.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Santo
André; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1008 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 611-09.2023.8.26.0554; Fornecimento
de medicamentos; Apelante: P. M. de S. A.; Advogado: Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP); Apelada: L. V. de S. M. (Menor);
RepreLeg: Erismar Luzia da Vera; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: D. V.
de S. M. (Menor); RepreLeg: Erismar Luzia da Vera; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1009202-60.2023.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA (PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Regional de Itaquera; Vara da Infância e da Juventude; Perda ou Suspensão do Poder
Familiar; 1009202-60.2023.8.26.0007; Extinção do Poder Familiar; Apelante: J. dos S. O. da C.; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelante: D. F. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011209-85.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de São Vicente; 3ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1011209-
85.2024.8.26.0590; EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: M. de S. V.; Advogada: Maria Luiza
Giaffone (OAB: 175310/SP) (Procurador); Apelado: E. B. R. dos S. (Menor); RepreLeg: Vera Lucia Rocha dos Santos; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011500-85.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de São Vicente; 3ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1011500-85.2024.8.26.0590; EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: M. de S. V.; Advogada: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP)
(Procurador); Apelada: A. C. M. da S. (Menor); RepreLeg: Camila Martins de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1011524-16.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de São
Vicente; 3ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1011524-16.2024.8.26.0590; EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: M. de S. V.; Advogada: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP) (Procurador); Apelado:
A. S. de O. F. dos S.; RepreLeg: Gisele Soares de Oliveira Felix dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1012151-20.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de São Vicente; 3ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1012151-20.2024.8.26.0590; EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: M. de S. V.; Advogada: Maria Luiza Giaffone (OAB: 175310/SP)
(Procurador); Apelado: A. S. B. (Menor); RepreLeg: Alexandre Borges de Araujo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1012906-77.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Presidente Prudente; Vara do Júri e da Infância e Juventude; Tutela Infância e
Juventude; 1012906-77.2024.8.26.0482; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de A. M.; Advogado: Adriano Gimenez
Stuani (OAB: 137768/SP); Advogada: Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP); Advogado: Jose Carlos Ito Alexandre (OAB:
297263/SP); Apelado: J. X. N. (Menor); Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP); RepreLeg: Beatriz
Senno Veiga (OAB: 411849/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1015066-60.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Franca; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Providência; 1015066-60.2024.8.26.0196; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante:
E. de S. P.; Advogado: Josiane Cristina Cremonizi Gonçalves; Apelado: A. C. V. (Menor); Advogado: Isaque dos Reis Silva (OAB:
410787/SP); RepreLeg: Jonathas Vieira de Jesus; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º