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DA
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Identificação
Nº Processo: 0002047-04.2024.8.26.0099
Partes e Advogados
Nome: *** DA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0002047-04.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente:
SIMONE DE FRANÇA CRUZ - Recorrido: S.C.S. FERREIRA - ME (ENSINO UNIVERSITÁRIO) - Magistrado(a) Mônica
Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTOSTO
- CONDENAÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DA AUTORA (R$ 3.038,00).RECURSO DA AUTORA - DIREITO DA CONTRATANTE À AULA
EXPERIMENTAL NÃO FOI RESPEITADO - MULTA DESARRAZOADA.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - PRELIMINAR
EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - O BENEFÍCIO DA DEFESA PELA DEFENSORIA PÚBLICA
REVELA A ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO - AULA EXPERIMENTAL DEVE SER REALIZADA ANTES DA ASSINATURA DE
CONTRATO - COMPARECIMENTO ÀS AULAS APÓS CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO IMPLICA A RENÚNCIA
À AULA EXPERIMENTAL - AUTORA NÃO ADIMPLIU AS PARCELAS PREVISTAS NO CONTRATO, NEM O ACORDO
DE RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS - LICITUDE DA COBRANÇA DO DÉBITO ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA
AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEMONSTRAÇÃO PELA REQUERIDA DO DÉBITO EM ABERTO -
OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AUTORA INEQUÍVOCO - COBRANÇA DEVIDA -
RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Natália Gomes Campos (OAB: 469677/SP) - Giovana do Prado Marangoni Angare Pedroso (OAB:
473453/SP) - Sala 2100
SIMONE DE FRANÇA CRUZ - Recorrido: S.C.S. FERREIRA - ME (ENSINO UNIVERSITÁRIO) - Magistrado(a) Mônica
Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTOSTO
- CONDENAÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DA AUTORA (R$ 3.038,00).RECURSO DA AUTORA - DIREITO DA CONTRATANTE À AULA
EXPERIMENTAL NÃO FOI RESPEITADO - MULTA DESARRAZOADA.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - PRELIMINAR
EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - O BENEFÍCIO DA DEFESA PELA DEFENSORIA PÚBLICA
REVELA A ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO - AULA EXPERIMENTAL DEVE SER REALIZADA ANTES DA ASSINATURA DE
CONTRATO - COMPARECIMENTO ÀS AULAS APÓS CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO IMPLICA A RENÚNCIA
À AULA EXPERIMENTAL - AUTORA NÃO ADIMPLIU AS PARCELAS PREVISTAS NO CONTRATO, NEM O ACORDO
DE RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS - LICITUDE DA COBRANÇA DO DÉBITO ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA
AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEMONSTRAÇÃO PELA REQUERIDA DO DÉBITO EM ABERTO -
OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AUTORA INEQUÍVOCO - COBRANÇA DEVIDA -
RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Natália Gomes Campos (OAB: 469677/SP) - Giovana do Prado Marangoni Angare Pedroso (OAB:
473453/SP) - Sala 2100