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DA
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Identificação
Nº Processo: 0011274-08.2024.8.26.0361
Partes e Advogados
Nome: *** DA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0011274-08.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Edp São
Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: Maria Aparecida da Silva Oliveira - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE
DECLARA COMO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS EM QUESTÃO NOS AUTOS, DEVENDO A REQUERIDA RETIRAR O NOME DA
AUTORA DA TITULARIDADE DA INSTALAÇÃO NO. 0150548474, SOB PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NA DE MULTA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM
R$ 500,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO
ATENDIDO POR PARTE DA REQUERIDA QUANTO À PROVA DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS,
TRATANDO-SE OS DÉBITOS DE ENERGIA DE DÉBITOS DE NATUREZA PESSOAL E NÃO DE NATUREZA PROPTER
REM. CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONSEQUENTE ORDEM DE EXCLUSÃO DO
NOME DA AUTORA EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO INDICADA, MANTIDA A MULTA DEFINIDA COM CRITÉRIO NA ORIGEM.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E RAZOAVELMENTE FIXADOS, OBSERVANDO-SE, DESDE LOGO, VALOR MÓDICO,
SEM RECURSO DA AUTORA E DESCABIDA QUALQUER REDUÇÃO DE MODO A BENEFICIAR A PARTE INFRATORA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo
Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: Maria Aparecida da Silva Oliveira - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE
DECLARA COMO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS EM QUESTÃO NOS AUTOS, DEVENDO A REQUERIDA RETIRAR O NOME DA
AUTORA DA TITULARIDADE DA INSTALAÇÃO NO. 0150548474, SOB PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NA DE MULTA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM
R$ 500,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO
ATENDIDO POR PARTE DA REQUERIDA QUANTO À PROVA DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS,
TRATANDO-SE OS DÉBITOS DE ENERGIA DE DÉBITOS DE NATUREZA PESSOAL E NÃO DE NATUREZA PROPTER
REM. CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONSEQUENTE ORDEM DE EXCLUSÃO DO
NOME DA AUTORA EM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO INDICADA, MANTIDA A MULTA DEFINIDA COM CRITÉRIO NA ORIGEM.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E RAZOAVELMENTE FIXADOS, OBSERVANDO-SE, DESDE LOGO, VALOR MÓDICO,
SEM RECURSO DA AUTORA E DESCABIDA QUALQUER REDUÇÃO DE MODO A BENEFICIAR A PARTE INFRATORA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo
Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607