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DA
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Identificação
Nº Processo: 1003315-64.2023.8.26.0082
Partes e Advogados
Nome: *** DA
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1003315-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Mercado Pago Instituição
de Pagamento Ltda e outro - Recorrido: Ednilson Mathias - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIAS. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO RELACIONADO A CARTÃO DE CRÉDITO (R$ 1.500,00) - DANOS MATERIAIS (R$ 2.160,00) - DANOS MORAIS (R$
3.000,00).RECURSO DO RÉU - RELAÇÃO DE INSUMO - FORTUITO EXTERNO - CADASTRO POR RECONHECIMENTO
FACIAL - ACESSO COM LOGIN E SENHA - CARTÃO VIRTUAL PROTEGIDO POR DIVERSOS FATORES DE AUTENTICAÇÃO
- DESCABIMENTO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS A PARTIR
DO ARBITRAMENTO. INCONFORMISMO DESACOLHIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTA MANTIDA EM NOME DA
PESSOA FÍSICA, AINDA QUE UTILIZADA PARA ATIVIDADES COMERCIAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA -
LIBERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS - DUAS TRANSAÇÕES REALIZADAS
E SEIS NEGADAS - SITUAÇÃO CARACTERÍSTICA DE FRAUDE - FALTA DE ESCLARECIMENTO DA RÉ ACERCA DA FORMA
DE ACESSO À CONTA - LIBERAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E TRANSAÇÕES SEM CONFIRMAÇÃO POR SELFIE QUALQUER
MEIO DEMONSTRADA - RECONHECIMENTO FACIAL, QR CODE E AUTHENTICATOR INATIVOS - INEXISTÊNCIA DE CULPA
EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS
A DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR AÇÕES DESSA NATUREZA - FRAGILIDADE NA SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES
- APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA NO 479 DO C. STJ - FORTUITO INTERNO - INEXIGIBILIDADE
DAS DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL BEM RECONHECIDOS - DANOS
MORAIS CONFIGURADOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO IN RE IPSA - SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR
- INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Pagamento Ltda e outro - Recorrido: Ednilson Mathias - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIAS. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - INEXIGIBILIDADE DO
DÉBITO RELACIONADO A CARTÃO DE CRÉDITO (R$ 1.500,00) - DANOS MATERIAIS (R$ 2.160,00) - DANOS MORAIS (R$
3.000,00).RECURSO DO RÉU - RELAÇÃO DE INSUMO - FORTUITO EXTERNO - CADASTRO POR RECONHECIMENTO
FACIAL - ACESSO COM LOGIN E SENHA - CARTÃO VIRTUAL PROTEGIDO POR DIVERSOS FATORES DE AUTENTICAÇÃO
- DESCABIMENTO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS A PARTIR
DO ARBITRAMENTO. INCONFORMISMO DESACOLHIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTA MANTIDA EM NOME DA
PESSOA FÍSICA, AINDA QUE UTILIZADA PARA ATIVIDADES COMERCIAIS - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA -
LIBERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS - DUAS TRANSAÇÕES REALIZADAS
E SEIS NEGADAS - SITUAÇÃO CARACTERÍSTICA DE FRAUDE - FALTA DE ESCLARECIMENTO DA RÉ ACERCA DA FORMA
DE ACESSO À CONTA - LIBERAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E TRANSAÇÕES SEM CONFIRMAÇÃO POR SELFIE QUALQUER
MEIO DEMONSTRADA - RECONHECIMENTO FACIAL, QR CODE E AUTHENTICATOR INATIVOS - INEXISTÊNCIA DE CULPA
EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS
A DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR AÇÕES DESSA NATUREZA - FRAGILIDADE NA SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES
- APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA NO 479 DO C. STJ - FORTUITO INTERNO - INEXIGIBILIDADE
DAS DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL BEM RECONHECIDOS - DANOS
MORAIS CONFIGURADOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO IN RE IPSA - SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR
- INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º