Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
DA AÇÃO ANULATÓRIA.O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1018241-08.2024.8.26.0602
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Autor: DA AÇÃO ANULATÓRIA.O MU *** DA AÇÃO ANULATÓRIA.O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1018241-08.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Sorocaba - Recorrido: Ricardo Araldo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
INTIMAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRIBUINTE COM O OBJETIVO DE
DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS MULTAS DELE DECORRENTES, APLICADAS PELO
MUNICÍPIO DE SOROCABA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A
NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO E TORNANDO INEXIGÍVEIS AS PENALIDADES IMPOSTAS. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO INTIMAR
O CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA IMPLICA
A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DAS MULTAS DELE DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA
INTIMAÇÃO INICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI ENVIADA A ENDEREÇO ESTRANHO AO CONTRIBUINTE E
AOS FATOS APURADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TENTATIVA VÁLIDA DE COMUNICAÇÃO NO IMÓVEL
AUTUADO OU NO DOMICÍLIO FISCAL DO INTERESSADO.A ALEGAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO CONSTAVA NO CADASTRO
IMOBILIÁRIO MUNICIPAL NÃO SE SUSTENTA, POIS O LOCAL ERA OCUPADO POR TERCEIRO QUE AJUIZOU AÇÃO DE
USUCAPIÃO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA.O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) AO ENDEREÇO CORRETO, TAMPOUCO JUSTIFICOU
DE FORMA IDÔNEA A PUBLICAÇÃO POR EDITAL, O QUE COMPROMETE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.A AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO VÁLIDA IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO
NULIDADE INSANÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
CEDE DIANTE DE PROVA CONCRETA DA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO E DA INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS DO ADMINISTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR FALHA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADO,
INVALIDA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.A PUBLICAÇÃO POR EDITAL SOMENTE SE LEGITIMA APÓS
TENTATIVA VÁLIDA E FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO VINCULADO AO FATO GERADOR OU AO DOMICÍLIO
CONHECIDO DO INTERESSADO.A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO PREVALECE
QUANDO O VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO COMPROMETE A PARTICIPAÇÃO DO ADMINISTRADO NO PROCESSO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Sorocaba - Recorrido: Ricardo Araldo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
INTIMAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR CON ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRIBUINTE COM O OBJETIVO DE
DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS MULTAS DELE DECORRENTES, APLICADAS PELO
MUNICÍPIO DE SOROCABA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A
NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO E TORNANDO INEXIGÍVEIS AS PENALIDADES IMPOSTAS. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO INTIMAR
O CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA IMPLICA
A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DAS MULTAS DELE DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA
INTIMAÇÃO INICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI ENVIADA A ENDEREÇO ESTRANHO AO CONTRIBUINTE E
AOS FATOS APURADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TENTATIVA VÁLIDA DE COMUNICAÇÃO NO IMÓVEL
AUTUADO OU NO DOMICÍLIO FISCAL DO INTERESSADO.A ALEGAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO CONSTAVA NO CADASTRO
IMOBILIÁRIO MUNICIPAL NÃO SE SUSTENTA, POIS O LOCAL ERA OCUPADO POR TERCEIRO QUE AJUIZOU AÇÃO DE
USUCAPIÃO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA.O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) AO ENDEREÇO CORRETO, TAMPOUCO JUSTIFICOU
DE FORMA IDÔNEA A PUBLICAÇÃO POR EDITAL, O QUE COMPROMETE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.A AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO VÁLIDA IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO
NULIDADE INSANÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
CEDE DIANTE DE PROVA CONCRETA DA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO E DA INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS DO ADMINISTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR FALHA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADO,
INVALIDA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.A PUBLICAÇÃO POR EDITAL SOMENTE SE LEGITIMA APÓS
TENTATIVA VÁLIDA E FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO VINCULADO AO FATO GERADOR OU AO DOMICÍLIO
CONHECIDO DO INTERESSADO.A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO PREVALECE
QUANDO O VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO COMPROMETE A PARTICIPAÇÃO DO ADMINISTRADO NO PROCESSO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º