da Amatra3, a MM. Juíza Anaximandra Kátia Abreu

4164/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2025
Com a palavra, o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Individuais (SDI) ou ao Pleno, conforme o caso, com efeito
Júnior mencionou a situação do Exmo. Desembargador Antônio vinculante em âmbito nacional. Enfatizou que essa mudança visa
Carlos Rodrigues Filho, Vice-Corregedor do Tribunal, o qual fortalecer a uniformidade e celeridade na resolução de temas de
enfrentou recent ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es problemas de saúde. Relatou as providências relevância nacional, evitando o envio de questões já pacificadas às
tomadas para sua remoção e tratamento, destacando a instâncias superiores.
estabilização do estado de saúde antes da transferência para Belo Na sequência, o Exmo 1° Vice-Presidente apresentou quatro temas
Horizonte. Enfatizou, ainda, a relevância da recente ampliação do sugeridos para uniformização voluntária, alinhados às
Plano de Saúde do Tribunal para cobertura em âmbito nacional, jurisprudências já consolidadas no TST: (1) a mora reiterada no
destacada como fundamental para garantir a assistência médico- pagamento salarial, que, conforme entendimento do TST, configura
hospitalar adequada a magistrados e servidores em situações dano moral presumido e independe de demonstração de prejuízo,
similares. Após, foram externados votos de pleno restabelecimento dada a lesão à dignidade do trabalhador; (2) a proporcionalidade do
pela Presidente, magistrados e representante do Ministério Público aviso prévio, estabelecida como direito exclusivo do empregado,
do Trabalho. não se aplicando ao empregador, conforme decisões das turmas e
Dando continuidade, a Exma. Desembargadora Denise Alves Horta da SDI do TST; (3) o marco temporal da suspensão de prazos
destacou o reconhecimento à Professora Gabriela Neves Delgado, prescricionais durante o período da pandemia de Covid-19,
filha do Exmo. Ministro Maurício José Godinho Delgado, por sua delimitado pela Lei nº 14.010/2020, entre 12 de junho e 30 de
recente assunção de uma cadeira na Academia Brasileira de Direito outubro de 2020; e (4) a ausência de comprovação de
do Trabalho. À ilustre advogada, foram dirigidas congratulações constrangimentos específicos decorrentes do atraso no pagamento
pelo mérito e contribuição ao engrandecimento do Direito do de verbas rescisórias, que, segundo a jurisprudência, não enseja
Trabalho. indenização por dano moral.
Na sequência, o Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva fez O Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira reforçou
uso da palavra para destacar a relevância da data em que se que a adoção desses parâmetros pelas turmas do Tribunal reduzirá
celebram os 127 (cento e vinte e sete) anos de fundação da cidade significativamente a interposição de recursos às instâncias
de Belo Horizonte. Em sua manifestação, lembrou que, na tradição superiores, promovendo maior eficiência na tramitação dos
ocidental, é costume registrar, festejar e desejar longa vida e processos.
felicidade em datas natalícias, como é o caso deste dia especial Finalizou destacando que essas medidas refletem o compromisso
para a capital mineira. do Tribunal com a excelência e a uniformidade da prestação
O Magistrado sublinhou a importância de Belo Horizonte não jurisdicional, em alinhamento com as diretrizes nacionais do
apenas como a sede do Tribunal, mas também como uma cidade Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho.
que, ao longo de 45 (quarenta e cinco) anos, o acolheu com a Ato contínuo, o Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem
mesma generosidade de sua terra natal. Destacou que chegou à sugeriu que fosse formalizada a posse da Exma. Desembargadora
cidade em 1982 e, desde então, tem nutrido profundo apreço por Maria Cristina Diniz Caixeta como Ouvidora da Mulher do Tribunal
suas características singulares, descrevendo-a tanto como um Regional do Trabalho da 3ª Região. A sugestão foi acolhida pelo
efervescente centro urbano quanto como um local acolhedor e Pleno. A Presidente destacou que, embora a formalização estivesse
dotado de simplicidade brejeira. ocorrendo apenas agora, a Excelentíssima Desembargadora já
Concluindo, o Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva vinha exercendo a função de maneira exemplar ao longo do ano,
registrou seus votos para que a cidade perpetue suas qualidades de tendo realizado diversas ações de grande impacto.
acolhimento, gentileza e fraternidade, características que marcaram Com a palavra, a Exma. Desembargadora Maria Cristina Diniz
sua história pessoal e a de muitos que ali residem. Caixeta agradeceu aos pares pela confiança depositada e enfatizou
Novamente com a palavra, a Exma Desembargadora Presidente a relevância da Ouvidoria da Mulher como um instrumento essencial
ressaltou que o Prêmio CNJ Diamante, recebido pelo Tribunal, para o enfrentamento à violência contra as mulheres e a promoção
reflete um trabalho contínuo que inclui a administração atual e os da igualdade de gênero. Destacou os avanços alcançados pelo
esforços da gestão anterior, sob a liderança do Exmo. Tribunal nessa área, incluindo a participação ativa no Colégio de
Desembargador Ricardo Antônio Mohallem. Acrescentou que o Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv) e no Conselho das
legado conjunto dessas administrações permitiu alcançar o Ouvidorias das Mulheres, reforçando o protagonismo do Tribunal
reconhecimento máximo pelo Conselho Nacional de Justiça. Regional do Trabalho da 3ª Região em pautas de interesse social e
Com a palavra, o Exmo. 1º Vice-Presidente, Sebastião Geraldo de jurídico.
Oliveira, levou ao Pleno informações relevantes acerca da Em seguida, a Exma. Desembargadora Denise Alves Horta
implementação de medidas relacionadas à política de uniformização enalteceu a dedicação e o empenho da Exma. Desembargadora
de precedentes. Ressaltou que, a partir de dezembro de 2024, foi Maria Cristina Diniz Caixeta, reconhecendo sua liderança como
instituído o recurso de Agravo Interno em decisões de fundamental para consolidar a atuação do Tribunal em ações
admissibilidade de recursos de revista que estejam em voltadas à defesa dos direitos das mulheres. Destacou, ainda, a
conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do importância de iniciativas como o Conselho das Ouvidorias das
Trabalho, medida que visa consolidar a segurança jurídica e Mulheres, que abrangem todo o Poder Judiciário, e reafirmou o
fortalecer as instâncias regionais. Informou que o Agravo Interno compromisso do TRT da 3ª Região com essas causas.
será julgado pelo Tribunal Pleno e não será passível de outros Em nome da Amatra3, a MM. Juíza Anaximandra Kátia Abreu
recursos, o que contribuirá para consolidar as decisões do Tribunal Oliveira também manifestou sua satisfação pela posse da Exma.
em consonância com os entendimentos do TST. Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta como Ouvidora da
Ademais, destacou a recente normatização que permite recurso de Mulher. Parabenizou a Magistrada pelo merecido reconhecimento e
revista contra julgamentos de Incidentes de Resolução de destacou o impacto significativo do trabalho já realizado pela
Demandas Repetitivas (IRDR), cujas decisões, uma vez apreciadas Ouvidoria. Reafirmou a importância da atuação conjunta entre
no TST, serão remetidas diretamente à Seção de Dissídios magistrados e servidores para fortalecer o papel da Justiça do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 225221