Processo ativo
Mastercard Brasil Ltda - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio
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Identificação
Nº Processo: 0007402-45.2022.8.26.0590
Partes e Advogados
Apelado: Mastercard Brasil Ltda - Magistrado(a *** Mastercard Brasil Ltda - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio
Nome: DA AU *** DA AUTORA.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0007402-45.2022.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Apelante: JESSICA CARDOSO
MAGALHÃES - Apelada: Magazine Luiza S/A - Apelado: Mastercard Brasil Ltda - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE
VENDA CASADA DE “SEGURO CASA PROTEGIDA”. INEXISTÊNCIA DE PACT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O FORMALIZADO EM NOME DA AUTORA.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM FACE DOS RÉUS “BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A” E
“MASTERCARD BRASIL”, E PARCIALMENTE PROCEDENTES NO TOCANTE À RÉ “MAGAZINE LUIZA S/A” E “LUIZACRED S/A”,
DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO MATERIALIZADO NO BILHETE N.º 85532223, EXONERANDO
A REQUERENTE DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE
NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AINDA QUE NÃO SE NEGUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RECORRIDAS, É
CERTO QUE O INCÔMODO GERADO NÃO SE REVESTE DA MAGNITUDE NECESSÁRIA A AUTORIZAR O ARBITRAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. ARGUMENTOS DA REQUERENTE
QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A SITUAÇÃO EM ANÁLISE
NÃO ACARRETA LESÃO À HONRA OBJETIVA DA RECORRENTE, NEM PERMITE PRESUMIR REPERCUSSÃO GRAVOSA
NOS DEMAIS DIREITOS DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS E O
NASCIMENTO PREMATURO DO FILHO DA REQUERENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA
SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS
DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
MAGALHÃES - Apelada: Magazine Luiza S/A - Apelado: Mastercard Brasil Ltda - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE
VENDA CASADA DE “SEGURO CASA PROTEGIDA”. INEXISTÊNCIA DE PACT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O FORMALIZADO EM NOME DA AUTORA.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM FACE DOS RÉUS “BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A” E
“MASTERCARD BRASIL”, E PARCIALMENTE PROCEDENTES NO TOCANTE À RÉ “MAGAZINE LUIZA S/A” E “LUIZACRED S/A”,
DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO MATERIALIZADO NO BILHETE N.º 85532223, EXONERANDO
A REQUERENTE DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE
NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AINDA QUE NÃO SE NEGUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RECORRIDAS, É
CERTO QUE O INCÔMODO GERADO NÃO SE REVESTE DA MAGNITUDE NECESSÁRIA A AUTORIZAR O ARBITRAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. ARGUMENTOS DA REQUERENTE
QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A SITUAÇÃO EM ANÁLISE
NÃO ACARRETA LESÃO À HONRA OBJETIVA DA RECORRENTE, NEM PERMITE PRESUMIR REPERCUSSÃO GRAVOSA
NOS DEMAIS DIREITOS DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS E O
NASCIMENTO PREMATURO DO FILHO DA REQUERENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA
SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS
DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º