Processo ativo
DA AUTORA - CADASTRO RESTRITIVO - DANO
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Identificação
Nº Processo: 1030783-04.2023.8.26.0405
Partes e Advogados
Nome: DA AUTORA - CADASTR *** DA AUTORA - CADASTRO RESTRITIVO - DANO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1030783-04.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Daiana Amorim dos
Santos - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMANÊNCIA DE DADOS NO SCR APÓS ACORDO
QUITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - RECONHECIMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO DANO MORAL - DÍVIDA
JÁ QUITADA - ILICITUDE DA CONTINUIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA - CADASTRO RESTRITIVO - DANO
IN RE IPSA.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA
GRATUITA AFASTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA GRATUIDADE - ADEQUADA COMPROVAÇÃO
DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO
SCR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SISTEMA ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BANCO DE
DADOS NÃO DIVULGADOR PÚBLICO DAS INSCRIÇÕES - REGISTRO OBRIGATÓRIO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
- INDEPENDENTEMENTE DE ADIMPLEMENTO - A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR, INCLUINDO O CAMPO
“PREJUÍZOS”, CUMPRE FUNÇÃO DE MONITORAR O CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO - BANCOS DE DADOS QUE
NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES - HISTÓRICO ANTERIOR SEM POSSIBILIDADE DE SER
EXCLUÍDO - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - ALÉM DISSO, EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES NA DATA
EM QUE LANÇADO O APONTAMENTO PELA RÉ - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE DANOS
MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB: 56766/SC) -
Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Santos - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERMANÊNCIA DE DADOS NO SCR APÓS ACORDO
QUITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - RECONHECIMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO DANO MORAL - DÍVIDA
JÁ QUITADA - ILICITUDE DA CONTINUIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA - CADASTRO RESTRITIVO - DANO
IN RE IPSA.INCONFORMISMO DESACOLHIDO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA
GRATUITA AFASTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA GRATUIDADE - ADEQUADA COMPROVAÇÃO
DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO
SCR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SISTEMA ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BANCO DE
DADOS NÃO DIVULGADOR PÚBLICO DAS INSCRIÇÕES - REGISTRO OBRIGATÓRIO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
- INDEPENDENTEMENTE DE ADIMPLEMENTO - A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR, INCLUINDO O CAMPO
“PREJUÍZOS”, CUMPRE FUNÇÃO DE MONITORAR O CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO - BANCOS DE DADOS QUE
NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES - HISTÓRICO ANTERIOR SEM POSSIBILIDADE DE SER
EXCLUÍDO - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - ALÉM DISSO, EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES NA DATA
EM QUE LANÇADO O APONTAMENTO PELA RÉ - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE DANOS
MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB: 56766/SC) -
Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - 16º Andar, Sala 1607