Processo ativo
DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORREU DO NÃO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO
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Identificação
Nº Processo: 1050800-09.2023.8.26.0002
Partes e Advogados
Nome: DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES D *** DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORREU DO NÃO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1050800-09.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gabriela Regina
de Araújo Pinto - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÉBITO NEGATIVADO - EXERCÍCIO REGULAR
DE DIREITO DA FORNECEDORA - APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS
PARTES - A AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA FATURA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, APRESENTANDO
COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE A DÉBITO DIVERSO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - A INSCRIÇÃO
DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORREU DO NÃO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO
REGULARMENTE EXIGIDA, CONSTITUINDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO
- AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mário Lucas Malheiros Cirino (OAB: 476282/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao
(OAB: 186458/SP) - Sala 2100
de Araújo Pinto - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE
AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÉBITO NEGATIVADO - EXERCÍCIO REGULAR
DE DIREITO DA FORNECEDORA - APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS
PARTES - A AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA FATURA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, APRESENTANDO
COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE A DÉBITO DIVERSO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - A INSCRIÇÃO
DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORREU DO NÃO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO
REGULARMENTE EXIGIDA, CONSTITUINDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO
- AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mário Lucas Malheiros Cirino (OAB: 476282/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao
(OAB: 186458/SP) - Sala 2100