Processo ativo
DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM CONFIRMAÇÃO À DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1044675-04.2024.8.26.0224
Partes e Advogados
Nome: DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, *** DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM CONFIRMAÇÃO À DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1044675-04.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Santander
Brasil S/A - Recorrido: Renata Navas Navarro Faim - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. AUTORA CORRENTISTA DO BANCO RÉU QUE CONTRATOU CART ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DE CRÉDITO VISANDO REDUZIR JUROS
AO ADQUIRIR IMÓVEL. RECEBIMENTO DE MENSAGENS EM 08 DE AGOSTO DE 2024, INFORMANDO TENTATIVAS DE
COMPRAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$22.739,46 (VINTE E DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA
E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). IMPUGNAÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA
E PROMESSA DE ESTORNO, NÃO CUMPRIDA. NOVO CONTATO COM O BANCO E INFORMAÇÃO DE QUE OS SEUS
DADOS CADASTRAIS HAVIAM SIDO ALTERADOS E UM NOVO CARTÃO HAVIA SIDO GERADO, SEM A SUA SOLICITAÇÃO,
ALÉM DE CONSTAR TRÊS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR PARA ACESSO À SUA CONTA. SOLICITAÇÃO PARA
CANCELAMENTO DOS CARTÕES E EXCLUSÃO DE ACESSOS NÃO AUTORIZADOS. REALIZAÇÃO DE OUTRAS COMPRAS,
PELA AUTORA DESCONHECIDAS, NOS VALORES RESPECTIVOS DE R$22.740,00 (VINTE E DOIS MIL, SETECENTOS E
QUARENTA REAIS) E R$4.020,10 (QUATRO MIL, VINTE REAIS E DEZ CENTAVOS), AMBAS PARCELADAS. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS
CONTESTADAS, DETERMINANDO AO BANCO RÉU O CANCELAMENTO DAS COBANÇAS E A ABSTENÇÃO DE INCLUIR
O NOME DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM CONFIRMAÇÃO À DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA E CONDENOU-O A INDENIZAR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$402,01 (QUATROCENTOS E DOIS REAIS E
UM CENTAVO) E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA.
RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM -
Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis
Ferreira (OAB: 464767/SP) - Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB: 183481/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
- Nathalia Faim Vieira dos Santos (OAB: 331913/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Brasil S/A - Recorrido: Renata Navas Navarro Faim - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. AUTORA CORRENTISTA DO BANCO RÉU QUE CONTRATOU CART ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DE CRÉDITO VISANDO REDUZIR JUROS
AO ADQUIRIR IMÓVEL. RECEBIMENTO DE MENSAGENS EM 08 DE AGOSTO DE 2024, INFORMANDO TENTATIVAS DE
COMPRAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$22.739,46 (VINTE E DOIS MIL, SETECENTOS E TRINTA
E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). IMPUGNAÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA
E PROMESSA DE ESTORNO, NÃO CUMPRIDA. NOVO CONTATO COM O BANCO E INFORMAÇÃO DE QUE OS SEUS
DADOS CADASTRAIS HAVIAM SIDO ALTERADOS E UM NOVO CARTÃO HAVIA SIDO GERADO, SEM A SUA SOLICITAÇÃO,
ALÉM DE CONSTAR TRÊS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR PARA ACESSO À SUA CONTA. SOLICITAÇÃO PARA
CANCELAMENTO DOS CARTÕES E EXCLUSÃO DE ACESSOS NÃO AUTORIZADOS. REALIZAÇÃO DE OUTRAS COMPRAS,
PELA AUTORA DESCONHECIDAS, NOS VALORES RESPECTIVOS DE R$22.740,00 (VINTE E DOIS MIL, SETECENTOS E
QUARENTA REAIS) E R$4.020,10 (QUATRO MIL, VINTE REAIS E DEZ CENTAVOS), AMBAS PARCELADAS. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS
CONTESTADAS, DETERMINANDO AO BANCO RÉU O CANCELAMENTO DAS COBANÇAS E A ABSTENÇÃO DE INCLUIR
O NOME DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM CONFIRMAÇÃO À DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA E CONDENOU-O A INDENIZAR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$402,01 (QUATROCENTOS E DOIS REAIS E
UM CENTAVO) E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA.
RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM -
Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis
Ferreira (OAB: 464767/SP) - Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB: 183481/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
- Nathalia Faim Vieira dos Santos (OAB: 331913/SP) - 16º Andar, Sala 1607