Processo ativo
DA AUTORA JUNTO AO SERASA. CONDENADO, AINDA, O BANCO REQUERIDO
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Identificação
Nº Processo: 1035004-65.2024.8.26.0576
Partes e Advogados
Nome: DA AUTORA JUNTO AO SERASA. COND *** DA AUTORA JUNTO AO SERASA. CONDENADO, AINDA, O BANCO REQUERIDO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1035004-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente:
Banco Bradescard S/A - Recorrida: Ligiane Aparecida Teixeira - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO INDEVIDO.
APONTAMENTO CADASTRAL SEM LASTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI
DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO LANÇADO NAS FATURA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S DA AUTORA, BEM COMO
INEXIGÍVEL O DÉBITO INSCRITO NO NOME DA AUTORA JUNTO AO SERASA. CONDENADO, AINDA, O BANCO REQUERIDO
A RESTITUIR EM FAVOR DA AUTORA VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DO REFERIDO PARCELAMENTO, SEM
PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO
DO BANCO REQUERIDO. INSURGÊNCIA INFUNDADA. CONTEXTO PROCESSUAL DE PROVA DOCUMENTAL FALHA,
PORTANTO, NEBULOSA, POR FALHA DO BANCO REQUERIDO, DEVENDO, MESMO, PREVALECER A INEXIGIBILIDADE
DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO LANÇADO NAS FATURAS DA AUTORA, BEM COMO INEXIGÍVEL O DÉBITO INSCRITO
NO NOME DA AUTORA JUNTO AO SERASA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BEM RECONHECIDO. DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS. APONTAMENTO INJUSTO POSTO QUE DESPROVIDO DE LASTRO. QUANTUM RAZOÁVEL E
QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÕES, INCLUSIVE, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DEFINIDOS EM SENTENÇA. RECURSO
INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Natália
Fernanda Ferreira (OAB: 348651/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Banco Bradescard S/A - Recorrida: Ligiane Aparecida Teixeira - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO INDEVIDO.
APONTAMENTO CADASTRAL SEM LASTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI
DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO LANÇADO NAS FATURA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S DA AUTORA, BEM COMO
INEXIGÍVEL O DÉBITO INSCRITO NO NOME DA AUTORA JUNTO AO SERASA. CONDENADO, AINDA, O BANCO REQUERIDO
A RESTITUIR EM FAVOR DA AUTORA VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DO REFERIDO PARCELAMENTO, SEM
PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO
DO BANCO REQUERIDO. INSURGÊNCIA INFUNDADA. CONTEXTO PROCESSUAL DE PROVA DOCUMENTAL FALHA,
PORTANTO, NEBULOSA, POR FALHA DO BANCO REQUERIDO, DEVENDO, MESMO, PREVALECER A INEXIGIBILIDADE
DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO LANÇADO NAS FATURAS DA AUTORA, BEM COMO INEXIGÍVEL O DÉBITO INSCRITO
NO NOME DA AUTORA JUNTO AO SERASA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BEM RECONHECIDO. DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS. APONTAMENTO INJUSTO POSTO QUE DESPROVIDO DE LASTRO. QUANTUM RAZOÁVEL E
QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÕES, INCLUSIVE, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DEFINIDOS EM SENTENÇA. RECURSO
INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Natália
Fernanda Ferreira (OAB: 348651/SP) - 16º Andar, Sala 1607