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DA AUTORA NOS CADASTROS
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Identificação
Nº Processo: 1002527-94.2024.8.26.0541
Partes e Advogados
Nome: DA AUTORA NO *** DA AUTORA NOS CADASTROS
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002527-94.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Companhia
Paulista de Força e Luz - Recorrida: Luzinete Duarte dos Reis - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO APURADO EM TOI - LANÇAMENTO INDEVIDOS DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS
DE MAUS PAGADORES EM RAZÃO DE DÉBITO APURADO PELA REQUERIDA EM TOI. SEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TENÇA DE PROCEDÊNCIA -
RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO INDENIZAR OS DANOS DE ORDEM
MORAL (R$ 10.000,00). RECURSO DA REQUERIDA - TOI LANÇADO REGULARMENTE - OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR
INFORMAR ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - AUTORA QUE COMPROVOU NÃO RESIDIR MAIS
EM CAMPINAS E NÃO POSSUIR QUALQUER RELAÇÃO COM O IMÓVEL - LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DESABONADORA
NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, E 6º, VIII, DO CDC - REQUERIDA
QUE QUEDOU-SE INERTE, MUITO EMBORA INTIMADA A APRESENTAR PROVA DA TITULARIDADE DA AUTORA SOBRE O
IMÓVEL - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR QUE A REQUERENTE AINDA ERA RESPONSÁVEL PELA
UNIDADE - DOCUMENTO DE FL. 26 CONFIRMA QUE A PESSOA QUE OCUPAVA O IMÓVEL EM QUESTÃO, EM MAIO DE
2023 NÃO ERA A AUTORA - DÉBITO INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS IN RE
IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO, PORÉM, QUE É EXAGERADO - REDUÇÃO A R$ 5.000,00, VALOR MAIS ADEQUADO À
ESPÉCIE - ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA RECURSO
PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira
Junior (OAB: 209866/SP) - Edson Cachuço da Silva (OAB: 310148/SP) - Sérgio Oliveira Facione (OAB: 490919/SP) - Thiago
Cachuço da Silva (OAB: 286366/SP) - Sala 2100
Paulista de Força e Luz - Recorrida: Luzinete Duarte dos Reis - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO APURADO EM TOI - LANÇAMENTO INDEVIDOS DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS
DE MAUS PAGADORES EM RAZÃO DE DÉBITO APURADO PELA REQUERIDA EM TOI. SEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TENÇA DE PROCEDÊNCIA -
RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO INDENIZAR OS DANOS DE ORDEM
MORAL (R$ 10.000,00). RECURSO DA REQUERIDA - TOI LANÇADO REGULARMENTE - OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR
INFORMAR ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - AUTORA QUE COMPROVOU NÃO RESIDIR MAIS
EM CAMPINAS E NÃO POSSUIR QUALQUER RELAÇÃO COM O IMÓVEL - LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DESABONADORA
NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, E 6º, VIII, DO CDC - REQUERIDA
QUE QUEDOU-SE INERTE, MUITO EMBORA INTIMADA A APRESENTAR PROVA DA TITULARIDADE DA AUTORA SOBRE O
IMÓVEL - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR QUE A REQUERENTE AINDA ERA RESPONSÁVEL PELA
UNIDADE - DOCUMENTO DE FL. 26 CONFIRMA QUE A PESSOA QUE OCUPAVA O IMÓVEL EM QUESTÃO, EM MAIO DE
2023 NÃO ERA A AUTORA - DÉBITO INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS IN RE
IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO, PORÉM, QUE É EXAGERADO - REDUÇÃO A R$ 5.000,00, VALOR MAIS ADEQUADO À
ESPÉCIE - ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA RECURSO
PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira
Junior (OAB: 209866/SP) - Edson Cachuço da Silva (OAB: 310148/SP) - Sérgio Oliveira Facione (OAB: 490919/SP) - Thiago
Cachuço da Silva (OAB: 286366/SP) - Sala 2100