Processo ativo
DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS PELA RÉ, EMBORA BASEADA EM DÉBITO POSTERIORMENTE
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Identificação
Nº Processo: 1033619-77.2023.8.26.0007
Partes e Advogados
Nome: DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS PELA R *** DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS PELA RÉ, EMBORA BASEADA EM DÉBITO POSTERIORMENTE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1033619-77.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Paula
Pereira - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA AO CABIM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXPRESSA NA SÚMULA
Nº 385, ESTABELECE QUE NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ANOTAÇÃO IRREGULAR
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUANDO JÁ HOUVER INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. A INSERÇÃO DO
NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS PELA RÉ, EMBORA BASEADA EM DÉBITO POSTERIORMENTE
DECLARADO INEXIGÍVEL, OCORREU EM CONTEXTO NO QUAL JÁ CONSTAVAM OUTRAS ANOTAÇÕES ANTERIORES
E LEGÍTIMAS DE INADIMPLÊNCIA, NÃO IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL
EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA, REPUTAÇÃO OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR EM GRAU SUPERIOR AO
DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juda Ben - Hur Veloso (OAB: 215221/SP) - Alexandre Cabral
(OAB: 157352/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Sala 2100
Pereira - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA AO CABIM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXPRESSA NA SÚMULA
Nº 385, ESTABELECE QUE NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ANOTAÇÃO IRREGULAR
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUANDO JÁ HOUVER INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. A INSERÇÃO DO
NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS PELA RÉ, EMBORA BASEADA EM DÉBITO POSTERIORMENTE
DECLARADO INEXIGÍVEL, OCORREU EM CONTEXTO NO QUAL JÁ CONSTAVAM OUTRAS ANOTAÇÕES ANTERIORES
E LEGÍTIMAS DE INADIMPLÊNCIA, NÃO IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL
EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA, REPUTAÇÃO OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR EM GRAU SUPERIOR AO
DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juda Ben - Hur Veloso (OAB: 215221/SP) - Alexandre Cabral
(OAB: 157352/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Sala 2100