Processo ativo
DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NEGADO, EM PARALELO, O PLEITO
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Identificação
Nº Processo: 0002112-12.2023.8.26.0106
Partes e Advogados
Nome: DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO C *** DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NEGADO, EM PARALELO, O PLEITO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0002112-12.2023.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Pic Pay Serviços S/A
- Recorrido: Lilian Isabel da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIO.SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR.FRAUDE BANCÁRIA. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-
SE QUE FOI DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS INDICADOS NA
INICIAL, INICIALMENTE EM R$ 2.690,85, COM A CONSEQUENTEME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E ABSTENÇÃO
DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NEGADO, EM PARALELO, O PLEITO
DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PICPAY. INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INFUNDADA.
IMPOSSÍVEL NÃO CONSIDERAR QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA, TIDA ENQUANTO INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA É OBJETIVA POR FORÇA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14, CDC), NÃO SE PODENDO AQUI FALAR
EM EXCLUDENTE AMPARADA EM CONTEXTO DE CULPA EXCLUSIVA OU MESMO CULPA CONCORRENTE DA AUTORA,
O QUE NÃO SE VIU NA ESPÉCIE. NÃO HOUVE ALERTA OU MONITORAMENTO DAS TRANSAÇÕES QUE DEVERIAM
GERAR SUSPEITAS PELO PERFIL DE FRAUDE, AINDA QUE NÃO HOUVESSE DEVER DE MONITORAMENTO DE 100% DAS
TRANSAÇÕES DURANTE TODO O TEMPO. FRISE-SE, MAIS, QUE NÃO HAVENDO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIA
OU APLICATIVO BANCÁRIO INFALÍVEL, O FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR TAMBÉM NÃO SERVE COMO INVOCAÇÃO DE
EXCLUDENTE PORQUANTO INSERIDO NOS RISCOS DAS ATIVIDADES EXPLORADAS POR PARTE DA REQUERIDA NOS
TERMOS DA DICÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 479, STJ. SENTENÇA ACERTADA QUE MERECE PRESTÍGIO. RECURSO
INOMINADO DA REQUERIDA PICPAY NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 16º Andar,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrido: Lilian Isabel da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIO.SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR.FRAUDE BANCÁRIA. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-
SE QUE FOI DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS INDICADOS NA
INICIAL, INICIALMENTE EM R$ 2.690,85, COM A CONSEQUENTEME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E ABSTENÇÃO
DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NEGADO, EM PARALELO, O PLEITO
DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PICPAY. INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INFUNDADA.
IMPOSSÍVEL NÃO CONSIDERAR QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA, TIDA ENQUANTO INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA É OBJETIVA POR FORÇA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR (ARTIGO 14, CDC), NÃO SE PODENDO AQUI FALAR
EM EXCLUDENTE AMPARADA EM CONTEXTO DE CULPA EXCLUSIVA OU MESMO CULPA CONCORRENTE DA AUTORA,
O QUE NÃO SE VIU NA ESPÉCIE. NÃO HOUVE ALERTA OU MONITORAMENTO DAS TRANSAÇÕES QUE DEVERIAM
GERAR SUSPEITAS PELO PERFIL DE FRAUDE, AINDA QUE NÃO HOUVESSE DEVER DE MONITORAMENTO DE 100% DAS
TRANSAÇÕES DURANTE TODO O TEMPO. FRISE-SE, MAIS, QUE NÃO HAVENDO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIA
OU APLICATIVO BANCÁRIO INFALÍVEL, O FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR TAMBÉM NÃO SERVE COMO INVOCAÇÃO DE
EXCLUDENTE PORQUANTO INSERIDO NOS RISCOS DAS ATIVIDADES EXPLORADAS POR PARTE DA REQUERIDA NOS
TERMOS DA DICÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 479, STJ. SENTENÇA ACERTADA QUE MERECE PRESTÍGIO. RECURSO
INOMINADO DA REQUERIDA PICPAY NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 16º Andar,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º