Processo ativo
DA AUTORA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA UM DIA APÓS O VENCIMENTO
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Identificação
Nº Processo: 1009635-45.2024.8.26.0002
Partes e Advogados
Nome: DA AUTORA - QUITAÇÃO DA DÍVI *** DA AUTORA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA UM DIA APÓS O VENCIMENTO
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009635-45.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Gabriele Santos
Moreira - Requerida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO RESTRITIVA
INDEVIDA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS (R$
4.000,00).RECURSO DA REQUERIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - QUITAÇÃO DA PARCELA Nº 3, AO INVÉS DA
PARCELA Nº 2 - IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA
DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE TROCA NO
PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO FOI VEICULADA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -
INCONTROVERSA A RESTRIÇÃO INDEVIDA EM NOME DA AUTORA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA UM DIA APÓS O VENCIMENTO
- INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUASE UM MÊS APÓS O PAGAMENTO - MANUTENÇÃO POR MAIS DE 2 ANOS
- INEQUÍVOCA INEFICIÊNCIA DA RÉ - ABALO MORAL - DANO IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE DE AJUSTE NO VALOR - QUANTUM ALINHADO
COM A HIPÓTESE FÁTICA - INSUSCETÍVEL DE SERVIR AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Moreira - Requerida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO RESTRITIVA
INDEVIDA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS (R$
4.000,00).RECURSO DA REQUERIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - QUITAÇÃO DA PARCELA Nº 3, AO INVÉS DA
PARCELA Nº 2 - IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA
DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE TROCA NO
PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO FOI VEICULADA NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -
INCONTROVERSA A RESTRIÇÃO INDEVIDA EM NOME DA AUTORA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA UM DIA APÓS O VENCIMENTO
- INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUASE UM MÊS APÓS O PAGAMENTO - MANUTENÇÃO POR MAIS DE 2 ANOS
- INEQUÍVOCA INEFICIÊNCIA DA RÉ - ABALO MORAL - DANO IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE DE AJUSTE NO VALOR - QUANTUM ALINHADO
COM A HIPÓTESE FÁTICA - INSUSCETÍVEL DE SERVIR AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º