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Identificação
Nº Processo: 0000723-05.2024.8.26.0058
Partes e Advogados
Nome: DA AUTORA *** DA AUTORA REFERENTE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000723-05.2024.8.26.0058 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Agudos - Recorrente: Eni Moreira de Oliveira
- Recorrida: Nextel Telecomunicações LTDA - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AUTORA ALEGA QUE SOLICITOU RESCISÃO DO CONTRATO COM RÉ EM JANEIRO/2024, TENDO EFETUADO
O PAGAMENTO DAS FATURAS DE JANEIRO E FEVEREIRO/2024. A RÉ NÃO C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ANCELOU O CONTRATO E COBROU AS
FATURAS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO/2024 E ABRIL/2024, NEGATIVANDO O NOME DA AUTORA REFERENTE
AOS REFERIDOS MESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CABIMENTO. CONTRATO
CANCELADO E COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AO MANTER ATIVO O CONTRATO QUE FOI
SOLICITADO CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DANOS MORAIS “IN
RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexis Stein Sodré (OAB: 467701/
SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrida: Nextel Telecomunicações LTDA - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AUTORA ALEGA QUE SOLICITOU RESCISÃO DO CONTRATO COM RÉ EM JANEIRO/2024, TENDO EFETUADO
O PAGAMENTO DAS FATURAS DE JANEIRO E FEVEREIRO/2024. A RÉ NÃO C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ANCELOU O CONTRATO E COBROU AS
FATURAS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO/2024 E ABRIL/2024, NEGATIVANDO O NOME DA AUTORA REFERENTE
AOS REFERIDOS MESES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CABIMENTO. CONTRATO
CANCELADO E COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AO MANTER ATIVO O CONTRATO QUE FOI
SOLICITADO CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DANOS MORAIS “IN
RE IPSA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexis Stein Sodré (OAB: 467701/
SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607