Processo ativo
DA CONSUMIDORA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
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Identificação
Nº Processo: 1000442-85.2024.8.26.0299
Partes e Advogados
Nome: DA CONSUMIDORA. A INSCRIÇÃ *** DA CONSUMIDORA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000442-85.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: 99PAY INSTITUIÇÃO
DE PAGAMENTO S.A. - Recorrida: Maria Aparecida da Silva - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO QUITADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DOS
PAGAMENTOS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELA RÉ - INSCRIÇÃO INDEVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.COMPROVADO O
PAGAMENTO INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, E AUSENTE PROVA DA
INEXISTÊNCIA DESSA FORMA DE QUITAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É INDEVIDA A COBRANÇA
E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
DE PAGAMENTO S.A. - Recorrida: Maria Aparecida da Silva - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO QUITADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DOS
PAGAMENTOS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELA RÉ - INSCRIÇÃO INDEVI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.COMPROVADO O
PAGAMENTO INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, E AUSENTE PROVA DA
INEXISTÊNCIA DESSA FORMA DE QUITAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É INDEVIDA A COBRANÇA
E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º