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DA CONSUMIDORA POR DÉBITO INEXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA
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Identificação
Nº Processo: 0019375-63.2023.8.26.0007
Partes e Advogados
Nome: DA CONSUMIDORA POR DÉBITO INEXIGÍVEL.III. *** DA CONSUMIDORA POR DÉBITO INEXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0019375-63.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: ELETROPAULO
METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Recorrida: Camila Aparecida da Silva - Magistrado(a) Thomaz
Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO
EM PERÍODO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PASSIVO CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO
DE R$ 117,67 E CONDENANDO-O À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A RECORRENTE
BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE
EM AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA POR DÉBITO INEXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA
CONFIGURA VIOLAÇÃO À HONRA E DIGNIDADE, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O DANO É
PRESUMIDO, NÃO EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS PATRIMONIAIS. O VALOR DE R$ 3.000,00 É ADEQUADO,
RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SEGUIDA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA,
GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO COM BASE NA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART.
944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008190-76.2023.8.26.0438, REL. MÔNICA SOARES
MACHADO, J. 27.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033063-45.2023.8.26.0114, REL. MÔNICA SOARES
MACHADO, J. 18.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Sala 2100
METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Recorrida: Camila Aparecida da Silva - Magistrado(a) Thomaz
Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO
EM PERÍODO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PASSIVO CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO
DE R$ 117,67 E CONDENANDO-O À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A RECORRENTE
BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE
EM AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA POR DÉBITO INEXIGÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA
CONFIGURA VIOLAÇÃO À HONRA E DIGNIDADE, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O DANO É
PRESUMIDO, NÃO EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS PATRIMONIAIS. O VALOR DE R$ 3.000,00 É ADEQUADO,
RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SEGUIDA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA,
GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO COM BASE NA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART.
944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008190-76.2023.8.26.0438, REL. MÔNICA SOARES
MACHADO, J. 27.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033063-45.2023.8.26.0114, REL. MÔNICA SOARES
MACHADO, J. 18.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Sala 2100