da Desembargadora Juanita Cruz da Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico

contados da data de instalação do grupo, com apresentação de relatório à Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador
Presidência contendo os resultados e, se for o caso, proposta normativa. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Coordenadoria Judiciária
Coordenadoria de Magistrados
Portaria
Portaria da Presidência
PORTARIA Nº Nº 28/2025 DE 16 DE MAIO DE 2025
Determina a realização de inspeç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão para verificação do funcionamento de
setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
PORTARIA TJMT/PRES N. 960 DE 24 DE JUNHO DE 2025. Grosso, bem como de serventias extrajudiciais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade legais e regimentais,
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0036921-04.2025.8.11.0000, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de
RESOLVE: realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos
Art. 1º Regularizar a convocação do Desembargador Sebastião de Arruda serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades;
Almeida que participou n a sessão da Segunda Câmara de Direito Privado, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do
realizada em Plenário Virtual nos dias 11 a 13.06.2025, em razão de Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 43 a 54 do Regulamento Geral da
impedimento de membros para julgamento dos seguintes processos: Corregedoria Nacional de Justiça;
- Impedimento da Desembargadora Marilsen Andrade Addario: CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo
I - ED 1009159-93.2025.8.11.0000; aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do
II - ED 1011636-34.2023.8.11.0041; Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (art. 103-B, § 4°, da
III - AI 1007862-51.2025.8.11.0000; Constituição Federal),
IV - AI 1009210-07.2025.8.11.0000. RESOLVE:
- Impedimento da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas: Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de
I - ED 0020969-03.2018.8.11.0041. primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de
- Impedimento da juíza de Direito Tatiane Colombo: Mato Grosso, bem como em serventias extrajudiciais desta Unidade da
I - AI 1003955-68.2025.8.11.0000. Federação.
Art. 2º Regularizar a convocação do s Desembargador es Sebastião de Art. 2º Designar o dia 24 de junho de 2025 para o início da inspeção e o dia 27
Arruda Almeida e Marcos R egenold Fernandes que participaram n a sessão de junho de 2025 para o encerramento.
da Segunda Câmara de Direito Privado, realizada em Plenário Virtual nos dias Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos
11 a 13.06.2025, em razão de impedimento de membros para julgamento dos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.
seguintes processos: Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18
- Impedimento da Desembargadora Marilsen Andrade Addario e da Juíza de horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um
Direito Tatiane Colombo: servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção.
I - ED 1003140-71.2025.8.11.0000. Art. 4º Determinar que o Tribunal mantenha atualizada a Base Nacional do
- Impedimento da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas e da Poder Judiciário - Datajud.
Juíza de Direito Tatiane Colombo: Art. 5º Determinar acesso irrestrito aos sistemas judiciais e administrativos do
I - ED 1018354-57.2017.8.11.0041. Tribunal para a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, desde a
- Impedimento das Desembargadoras Maria Helena Gargaglione Póvoas e publicação desta Portaria e até a publicação do relatório de inspeção julgado
Marilsen Andrade Addario: em Sessão Plenária.
I - ED 1004944-74.2025.8.11.0000. Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. seguintes providências I - expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça
(assinado digitalmente) e ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, convidando-os
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas:
a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no
site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 12 de junho de 2025; e
b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para
PORTARIA TJMT/PRES N. 957 DE 24 DE JUNHO DE 2025.
09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para
com a decisão proferida no expediente CIA N. 0041647-21.2025.8.11.0000,
atendimento ao público.
RESOLVE:
II - expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do
Art. 1º Convocar o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho para
Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e ao Presidente da Seccional
compor quórum na sessão da Terceira Câmara de Direito Privado, realizada
da OAB de Mato Grosso, convidando-os para acompanhar a inspeção, caso
em Plenário Virtual nos dias 25 a 27.06.2025, às 8h, em razão de impedimento
haja interesse.
do Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha para julgamento dos
Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção (art. 49, §1º, do RICNJ e art. 45, §1º,
seguintes processos:
do RGCNJ) aos seguintes magistrados:
I - AgRCiv 1005104-02.2025.8.11.0000;
I - Desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do
II - AI 1015249-20.2025.8.11.0000;
Distrito Federal;
III - EDCiv 1002686-37.2020.8.11.0010.
II - Juiz de Direito Lizandro Garcia Gomes Filho, do Tribunal de Justiça do
Art. 2º Convocar o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho e a
Distrito Federal;
Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira para compor em quórum na
§ 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que
sessão da Terceira Câmara de Direito Privado, realizada em Plenário Virtual
auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em
nos dias 25 a 27.06.2025, às 8h, em razão de impedimento dos
momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção.
Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos no
§ 2º - A equipe de inspeção disporá de livre ingresso nos locais onde se
processo AI 1003777-22.2025.8.11.0000.
processem as atividades inspecionadas, podendo, se entender conveniente,
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro
(assinado digitalmente)
dado ou elemento de prova, inclusive para fins de cópia, que repute relevante
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
para os propósitos da inspeção, nos termos do art. 49 do RICNJ.
§ 3º - A equipe de inspeção poderá requisitar, das autoridades fiscais,
PORTARIA TJMT/PRES N. 969/2025 DE 25 DE JUNHO DE 2025. monetárias e de outras autoridades competentes, informações, exames,
Alterar a Portaria TJMT/PRES nº 215/2025 quanto à composição do Conselho perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento
de Supervisão dos Juizados Especiais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, nos termos do
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições art. 8º, V, do RICNJ.
legais e regimentais, e em conformidade com a decisão proferida no Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá
expediente CIA n. 0725765-72.2025.8.11.0001, RESOLVE, ad referendum do tramitar
Conselho da Magistratura: Art. 1º Alterar a Portaria TJMT/PRES nº 215, de 31 sob segredo de justiça.
de janeiro de 2025, para excluir o nome da Desembargadora Juanita Cruz da Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico
Silva Clait Duarte da composição do Conselho de Supervisão dos Juizados do
Especiais. Art. 2º Designar o juiz de Direito Hildebrando da Costa Marques, Conselho Nacional de Justiça.
titular da 3ª Turma Recursal - Gabinete 2 da Comarca de Cuiabá, para Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
compor, como membro titular, o Conselho de Supervisão dos Juizados Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Especiais do Estado de Mato Grosso, pelo prazo de 6 (seis) meses. Art. 3º
Disponibilizado 26/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11972 4