da empresa vendedora;

Cel: 3461-2671/66-99994-1398 Segunda -Feira
13 Eviner Valério
Quinta Feira Comarca de Primavera do Leste-MT
Alexandre Delicato Pampado Cynthia Durante
Primavera do Leste-MT 66- 99283-2894
Dionaire Pereira Bueno Vítor Nilton Paulo de Souza Menezes
66-99283-2894 Cel: 3461-2671/66-99994-1398
Sandra Regina Lopes 25
Cel. 66-99696-3250-3461-4504 Terça-Feira
14 Eviner Valério
Sexta-Feira Comarca de Primavera do Leste-MT
Alexandre Delicato Pampado Cynthia Durante
Primavera do Leste-MT 66- 99283-2894
Dio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. naire Pereira Bueno Vítor Sandra Regina Lopes
66-99283-2894 Cel. 66-99696-3250-3461-4504
Algemir Marques Alvares 26
66-3461-2556/99954-3710 Quarta-Feira
15 Eviner Valério
Sábado Comarca de Primavera do Leste-MT
Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Cynthia Durante
Comarca de Primavera do Leste-MT 66- 99283-2894
Luana Kelly Ivo dos Santos Abrahão66-99283-2894 Algemir Marques Alvares
Robison Coutinho Alexandrino 66-3461-2556/99954-3710
Cel: 66-99994-1391 27
66-99694-2275 Quinta Feira
16 Eviner Valério
Domingo Comarca de Primavera do Leste-MT
Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Cynthia Durante
Comarca de Primavera do Leste-MT 66- 99283-2894
Luana Kelly Ivo dos Santos Abrahão66-99283-2894 José Ferreira da Silva
Robison Coutinho Alexandrino 66-9200-3115
Cel: 66-99994-1391 28
66-99694-2275 Sexta-Feira
17 Eviner Valério
Segunda -Feira Comarca de Primavera do Leste-MT
Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Cynthia Durante
Comarca de Primavera do Leste-MT 66- 99283-2894
Luana Kelly Ivo dos Santos Abrahão66-99283-2894 Robison Coutinho Alexandrino
Abílio Américo Cel: 66-99994-1391
66-3461-2273/66-9986-7356-3859 66-99694-2275
18 Publique-se. Cumpra-se.
Terça-Feira Jaciara, 21 de Janeiro de 2025.
Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Pedro Flory Diniz Nogueira
Comarca de Primavera do Leste-MT Juiz de Direito Diretor do Foro
Luana Kelly Ivo dos Santos Abrahão66-99283-2894
Nilton Paulo de Souza Menezes Comarca de Juara
Cel: 3461-2671/66-99994-1398
19
Quarta-Feira Diretoria do Fórum
Lidiane de Almeida Anastácio Pampado
Comarca de Primavera do Leste-MT Sentença
Luana Kelly Ivo dos Santos Abrahão66-99283-2894
Sandra Regina Lopes
Cel. 66-99696-3250-3461-4504 Cia 0019694-78.2024.8.11.0018
20 Vistos, etc
Quinta Feira Trata-se de Suscitação de Dúvida apresentada pela Oficial Registradora do 1º
Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Ofício da Comarca de Juara, Rubia Mara Oliveira Castro Girão, por
Comarca de Primavera do Leste-MT requerimento de José dos Santos Neto, devidamente qualificados.Verifica-se
Luana Kelly Ivo dos Santos Abrahão66-99283-2894 que foi emitida nota de devolução pela Oficiala explanando a necessidade de
Algemir Marques Alvares apresentação dos seguintes documentos:
66-3461-2556/99954-3710 i) certidão simplificada, atualizada, em nome da empresa vendedora;
21 ii) certidão negativa de débitos municipais referentes à matrícula do imóvel
Sexta-Feira objeto da escritura de compra e venda;
Lidiane de Almeida Anastácio Pampado iii) apresentação da guia de ITBI devidamente quitada referente ao imóvel em
Comarca de Primavera do Leste-MT questão;
Luana Kelly Ivo dos Santos Abrahão66-99283-2894 iv) preenchimento da declaração de qualificação completa das pessoas
José Ferreira da Silva físicas, a fim de que seja averbada a Escritura Pública de Compra e Venda de
66-9200-3115 Imóvel Urbano pactuado entre DECIR INCORPORADORA, NEGÓCIOS
22 IMOBILIÁRIOS E INFORMÁTICA LTDA, IVETE DALPIAZ DUARTE, JORGE
Sábado PEREIRA DUARTA e JOSÉ DOS SANTOS NETO eILMA PAIS DOS
Eviner Valério SANTOS, referente ao imóvel registrado no CRI sob a matrícula nº 11.864.
Comarca de Primavera do Leste-MT No andamento n. 28, foi acolhido parcialmente os embargos de declaração,
Cynthia Durante opostos por José dos Santos Neto, a fim de que este fosse intimado para
66- 99283-2894 apresentar impugnação à suscitação de dúvidas e, após, abrir vistas ao
Abílio Américo Ministério Público para emissão de parecer.
66-3461-2273/66-9986-7356-3859 Impugnação à suscitação de dúvida no andamento n. 34. No andamento n. 38
23 consta o parecer ministerial.
Domingo É o relatorio. Fundamento e decido.
Eviner Valério Incialmente, cumpre salientar que a dúvida é um pedido de natureza
Comarca de Primavera do Leste-MT administrativa, formulado pelo(a) Oficial(a) de Registro de Imobiliário, a
Cynthia Durante requerimento do apresentante do títutlo, para que o Magistrado se pronuncie
66- 99283-2894 sobre a legalidade de umaou mais exigências formuladas.
Abílio Américo A suscitação de dúvida deverá obedecer o artigo 198 da Lei n. 6.015/73, que
66-3461-2273/66-9986-7356-3859 dispõe o seguinte:
24 Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por
Disponibilizado 22/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11873 9