da entidade que concluiu o curso superior

estabelecido. FICHA CADASTRAL
11.3. A retribuição pecuniária envolvendo a participação do profissional em Observação: A ficha cadastral deverá acompanhar o Requerimento de
cursos, treinamentos e palestras se dará apenas quando forem organizados Inscrição.
pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Conselho Nacional de DADOS PESSOAIS
Justiça, ou quando indicado pelo Juiz Diretor do Foro, do Juizado Especial e Nome:
Juiz Titular da Vara Judicial. Data de Nascimento:
11.4. A quantificação em v ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. alores, acerca do produto oferecido pelo RG:
profissional credenciado ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, será Órgão Expedidor:
calculada na forma do ANEXO I, constante no Provimento n. 61/2020-CM, CPF:
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.878, de 15.12.2020, Sexo: ( )F ( )M
até o limite estabelecido no item 11.1 deste edital. Título de Eleitor:
11.5. O profissional que se recusar a prestar qualquer serviço indispensável Zona:
ao regular andamento do processo ou das demais atividades forenses, ou Seção:
negligenciar nesse sentido, estará sujeito ao descredenciamento. Estado Civil:
11.6. Somente serão remunerados os atos praticados após o credenciamento Profissão:
dos profissionais. Registro no Conselho Regional:
11.7. Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês, não Nº:
se permitindo a cumulação, quando se tenha ultrapassado o teto máximo. Registro na Previdência Social:
Havendo necessidade devidamente justificada pelo Juiz Diretor do Foro, do PIS/PASEP:
Juizado Especial ou da Vara Judicial, de atuação em processos que Filiação
demandem grau de urgência devidamente enquadrado nas hipóteses Pai:
elencadas por este sodalício e pelo Conselho Nacional de Justiça (Réu Preso, Mãe:
criança e adolescente, idoso, etc.) poderá o profissional ser indenizado em Endereço Residencial:
mês subsequente, caso seu teto indenizatório naquele respectivo período já e-mail:
tenha sido atingido. Telefone Residencial
11.8. Até o último dia útil do mês trabalhado, deverá o profissional inserir junto Telefone Comercial
ao Sistema de Informação correspondente – hoje o Sistema GPSem – os FORMAÇÃO ESCOLAR
produtos (Informativo, parecer, estudo, Laudo, relatório, etc.) realizados para Nome da entidade que concluiu o curso superior
a devida certificação pelo Gestor e pelo Juízo Diretor do Foro e; até o quinto Curso
dia útil do mês subsequente, a nota fiscal, a Guia de Imposto Sobre Serviços Data de Conclusão
devidamente recolhida, sob pena de descredenciamento, em caso de Cidade
intempestividade ou inconsistência, na forma do art. 14, IV do Provimento n. UF
61/2020-CM. ANEXO III
12. DISPOSIÇÕES FINAIS DECLARAÇÃO
12.1. Os profissionais que serão credenciados estarão sujeitos às normativas (nome do interessado), nacionalidade, portador do CPF n.º
especificadas pelo Provimento n.º 61/2020/CM, disponibilizado no Diário da ________________e RG n.º________________, declaro que tomei
Justiça Eletrônico – MT n.º 10.878, de 15/12/2020, alterado, em parte, pelo conhecimento do inteiro teor do Edital n.º _____/202__/DF e do Provimento n.º
Provimento TJMT/CM n. 25/2022, disponibilizado no Diário da Justiça 61/2020/CM, relativo ao processo de habilitação destinado ao credenciamento
Eletrônico – MT n. 10.273, de 02/08/2022. de profissionais na área de Psicologia, Serviço Social, Enfermagem e Médica
12.2. Os credenciados ficam sujeitos à responsabilização civil e penal pelos para prestação de serviços no Fórum da Vara/Comarca de
atos que, nessa condição, praticarem. ________________________, e que concordo com as regras estabelecidas e
12.3. Os profissionais credenciados são profissionais autônomos, e seu que são verdadeiras todas as informações por mim fornecidas.
credenciamento não gera nenhum direito imediato ou futuro de contratação, ________, ___ de ___________de 202__.
tão somente o habilita a atender a atividade profissional de prestação de _______________________________
serviços, sem vínculo empregatício, cujos pagamentos deverão ser feitos ANEXO IV
mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, nos termos do § 4º do DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO
artigo 20 deste Provimento. NOME DO(A) CANDIDATO(A) :
12.3. Os documentos entregues no momento da inscrição não serão
devolvidos. CPF:
12.4. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar RG:
da data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, devendo a CÔNJUGE:
impugnação ser encaminhada por meio do Protocolo Administrativo Virtual –
PAV, nos termos da Portaria n. 425/2020/PRES, disponibilizada no Diário da
Justiça Eletrônico – MT n. 10.773, de 13/07/2020.
12.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao
Processo Seletivo. PAI:
12.6. Fazem parte deste Edital: Anexo I – requerimento de inscrição; Anexo II MÃE:
– Ficha de Inscrição; Anexo III - declaração de que tem pleno conhecimento e
concorda com as regras estabelecidas neste Edital e no Provimento nº
61/2020/CM; Anexo IV - declaração de parentesco; Anexo V – quadro de
vagas. COMARCA A SER CREDENCIADO(A):
12.7. E para que chegue ao conhecimento de todos, é que foi expedido o
presente edital . Possui Cônjuge, Companheiro, ou Parente em linha reta, colateral ou por
Campo Novo do Parecis-MT, 26, de abril de 2024. afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com Magistrados ou Servidores que
(assinado digitalmente) ocupam cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento no Poder Judiciário?
Bruno César Singulani França ( ) SIM
Juiz de Direito e Diretor do Foro ( ) NÃO
ANEXO I Nome do Parente
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DIRETOR DO Cargo
FORO DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT. Relação de Parentesco
Setor
(nome do interessado), nacionalidade, portador do CPF n.º____________e Por ser a expressão fiel da verdade, sob pena de responsabilidade Penal,
RG n.º______________,residente e domiciliado Civil e Administrativa, em cumprimento a Súmula Vinculante nº 13 do supremo
_______________________________________________________________, tribunal federal, Resolução nº 07/2005, do conselho nacional de justiça, seus
vem requerer a sua inscrição para o credenciamento de Enunciados Administrativos, firmo a presente declaração.
_________________________________________________________ (indicar DATA
a especialidade do serviço e unidade jurisdicional onde pretende prestá-lo), ASSINATURA
juntando, para tanto, os documentos exigidos no artigo 4º do Provimento ANEXO V
61/2020/CM. QUADRO DE VAGAS
PSICÓLOGO
Declaro, outrossim, e sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas 1
são verdadeiras.
_______________, ___ de _____________de 202__. Comarca de Jaciara
_______________________________
ANEXO II
Disponibilizado 15/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11702 25