da entidade que concluiu o curso superior

Laudo, relatório, etc.); será indenizada na forma do item 11.1 até o limite ali Observação: A ficha cadastral deverá acompanhar o Requerimento de
estabelecido. Inscrição.
11.3. A retribuição pecuniária envolvendo a participação do profissional em DADOS PESSOAIS
cursos, treinamentos e palestras se dará apenas quando forem organizados Nome:
pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Conselho Nacional de Data de Nascimento:
Justiça, ou quando indicado pelo Juiz Diretor do Foro, do Juizado Espe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cial e RG:
Juiz Titular da Vara Judicial. Órgão Expedidor:
11.4. A quantificação em valores, acerca do produto oferecido pelo CPF:
profissional credenciado ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, será Sexo: ( )F ( )M
calculada na forma do ANEXO I, constante no Provimento n. 61/2020-CM, Título de Eleitor:
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.878, de 15.12.2020, Zona:
até o limite estabelecido no item 11.1 deste edital. Seção:
11.5. O profissional que se recusar a prestar qualquer serviço indispensável Estado Civil:
ao regular andamento do processo ou das demais atividades forenses, ou Profissão:
negligenciar nesse sentido, estará sujeito ao descredenciamento. Registro no Conselho Regional:
11.6. Somente serão remunerados os atos praticados após o credenciamento Nº:
dos profissionais. Registro na Previdência Social:
11.7. Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês, não PIS/PASEP:
se permitindo a cumulação, quando se tenha ultrapassado o teto máximo. Filiação
Havendo necessidade devidamente justificada pelo Juiz Diretor do Foro, do Pai:
Juizado Especial ou da Vara Judicial, de atuação em processos que Mãe:
demandem grau de urgência devidamente enquadrado nas hipóteses Endereço Residencial:
elencadas por este sodalício e pelo Conselho Nacional de Justiça (Réu Preso, e-mail:
criança e adolescente, idoso, etc.) poderá o profissional ser indenizado em Telefone Residencial
mês subsequente, caso seu teto indenizatório naquele respectivo período já Telefone Comercial
tenha sido atingido. FORMAÇÃO ESCOLAR
11.8. Até o último dia útil do mês trabalhado, deverá o profissional inserir junto Nome da entidade que concluiu o curso superior
ao Sistema de Informação correspondente – hoje o Sistema GPSem – os Curso
produtos (Informativo, parecer, estudo, Laudo, relatório, etc.) realizados para Data de Conclusão
a devida certificação pelo Gestor e pelo Juízo Diretor do Foro e; até o quinto Cidade
dia útil do mês subsequente, a nota fiscal, a Guia de Imposto Sobre Serviços UF
devidamente recolhida, sob pena de descredenciamento, em caso de ANEXO III
intempestividade ou inconsistência, na forma do art. 14, IV do Provimento n. DECLARAÇÃO
61/2020-CM. (nome do interessado), nacionalidade, portador do CPF n.º
12. DISPOSIÇÕES FINAIS ________________e RG n.º________________, declaro que tomei
12.1. Os profissionais que serão credenciados estarão sujeitos às normativas conhecimento do inteiro teor do Edital n.º _____/202__/DF e do Provimento n.º
especificadas pelo Provimento n.º 61/2020/CM, disponibilizado no Diário da 61/2020/CM, relativo ao processo de habilitação destinado ao credenciamento
Justiça Eletrônico – MT n.º 10.878, de 15/12/2020, alterado, em parte, pelo de profissionais na área de Psicologia, Serviço Social, Enfermagem e Médica
Provimento TJMT/CM n. 25/2022, disponibilizado no Diário da Justiça para prestação de serviços no Fórum da Vara/Comarca de
Eletrônico – MT n. 10.273, de 02/08/2022. ________________________, e que concordo com as regras estabelecidas e
12.2. Os credenciados ficam sujeitos à responsabilização civil e penal pelos que são verdadeiras todas as informações por mim fornecidas.
atos que, nessa condição, praticarem. ________, ___ de ___________de 202__.
12.3. Os profissionais credenciados são profissionais autônomos, e seu _______________________________
credenciamento não gera nenhum direito imediato ou futuro de contratação, ANEXO IV
tão somente o habilita a atender a atividade profissional de prestação de DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO
serviços, sem vínculo empregatício, cujos pagamentos deverão ser feitos NOME DO(A) CANDIDATO(A) :
mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, nos termos do § 4º do CPF:
artigo 20 deste Provimento. RG:
12.3. Os documentos entregues no momento da inscrição não serão CÔNJUGE:
devolvidos. PAI:
12.4. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar MÃE:
da data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, devendo a COMARCA A SER CREDENCIADO(A):
impugnação ser encaminhada por meio do Protocolo Administrativo Virtual – Possui Cônjuge, Companheiro, ou Parente em linha reta, colateral ou por
PAV, nos termos da Portaria n. 425/2020/PRES, disponibilizada no Diário da afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com Magistrados ou Servidores que
Justiça Eletrônico – MT n. 10.773, de 13/07/2020. ocupam cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento no Poder Judiciário?
12.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao ( ) SIM
Processo Seletivo. ( ) NÃO
12.6. Fazem parte deste Edital: Anexo I – requerimento de inscrição; Anexo II Nome do Parente
– Ficha de Inscrição; Anexo III - declaração de que tem pleno conhecimento e Cargo
concorda com as regras estabelecidas neste Edital e no Provimento nº Relação de Parentesco
61/2020/CM; Anexo IV - declaração de parentesco; Anexo V – quadro de Setor
vagas. Por ser a expressão fiel da verdade, sob pena de responsabilidade Penal,
12.7. E para que chegue ao conhecimento de todos, é que foi expedido o Civil e Administrativa, em cumprimento a Súmula Vinculante nº 13 do supremo
presente edital . tribunal federal, Resolução nº 07/2005, do conselho nacional de justiça, seus
Campo Novo do Parecis-MT, 14, de outubrol de 2024. Enunciados Administrativos, firmo a presente declaração.
(assinado digitalmente) DATA
Bruno César Singulani França ASSINATURA
Juiz de Direito e Diretor do Foro ANEXO V
ANEXO I QUADRO DE VAGAS
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DIRETOR DO PSICÓLOGO
FORO DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT. 1
(nome do interessado), nacionalidade, portador do CPF n.º____________e
RG n.º______________,residente e domiciliado Comarca de Campo Verde
_______________________________________________________________,
vem requerer a sua inscrição para o credenciamento de
_________________________________________________________ (indicar Decisão
a especialidade do serviço e unidade jurisdicional onde pretende prestá-lo),
juntando, para tanto, os documentos exigidos no artigo 4º do Provimento
Decisão: 26/2024-C Verde
61/2020/CM.
Pedido de Licença-prêmio - Juraci João Miranda, Oficial de Justiça,
Declaro, outrossim, e sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas
matrícula 11179, atinente ao quinquênio de 15.09.2019 a 15.09.2024.
são verdadeiras.
Vistos.
_______________, ___ de _____________de 202__.
I. Trata-se de pedido de concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio,
_______________________________
formulado pelo servidor Juraci João Miranda, Oficial de Justiça, matrícula
ANEXO II
11179, atinente ao quinquênio de 15.09.2019 a 15.09.2024.
FICHA CADASTRAL
II. A Central de Administração desta Comarca certificou que o servidor
Disponibilizado 16/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11810 9