Processo ativo
da executada MARIA ELIANA DE AQUINO BORGES ARANTES CPF N. 259.716.078-55, tanto em
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Identificação
Nº Processo: 0005773-58.2017.8.26.0704
Partes e Advogados
Nome: da executada MARIA ELIANA DE AQUINO BORGE *** da executada MARIA ELIANA DE AQUINO BORGES ARANTES CPF N. 259.716.078-55, tanto em
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.” Intime-
se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP),
GUILHERME APARECIDO DAS NEVES (OAB 490440/SP)
Processo 0005773-58.2017.8.26.0704 (processo principal 1007875-07.2015.8.26.07 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 04) - Cumprimento Provisório de
Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Silvana Costa Ponte - UNIMED RIO- Cooperativa de Trabalhos Médicos do Rio de Janeiro - - Rede D’Or São Luiz S/A
- Fls. 1216: ciência às partes de que foi designada audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 22 de janeiro de 2025, às
13h00. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/
SP), GABRIELA DE GRANDE CAMBIAGHI (OAB 293408/SP), FLAVIA D’ ANDRETTA IGLEZIAS (OAB 370176/SP), EDUARDO
LOPES DE OLIVEIRA (OAB 432909/SP)
Processo 1000032-54.2016.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. O Domicílio Judicial Eletrônico está em implementação pelo CNJ; contudo,
o número de CNPJ do executado não consta da lista de habilitados para receber citações e intimações de forma eletrônica,
até esta data. A prática de atos processuais por meio eletrônico depende do uso da assinatura eletrônica e do credenciamento
prévio da partes junto ao Poder Judiciário (Lei nº 1419/206, art.2º). Assim, indefiro a citação do réu por aplicativo whatsapp, pois
não se trata de mecanismos seguros e certificados que garante o efetivo recebimento da citação.. Manifeste-se o exequente em
termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 53465/PR)
Processo 1000379-43.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1007611-82.2018.8.26.0704) - Embargos à Execução -
Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Santander S/A - Vistos. Fl(s). 285: dê-se ciência à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV:
GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)
Processo 1000537-64.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Guilherme Dumont Villares
- Vistos. Fls. 63/64: Indefiro o pedido, embora o AR tenha sido recebido às fls. 52, posteriormente foi devolvido conforme
fls. 54/55. Assim, manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUCCA FERRI
NOVAES ARANDA LATROFE (OAB 317969/SP)
Processo 1000548-30.2023.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO
DAYCOVAL S.A. - Vistos. Defiro o prazo de 10 (dez) dias, como postulado; Decorridos, manifeste-se a parte independentemente
de intimação; Em caso de silêncio, em se tratando de processo de conhecimento, intime-se pessoalmente para os fins do art.
485, § 1º, do CPC, e, em caso de execução/cumprimento, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO
CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
Processo 1000609-85.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Ubirajara
Malagó - Fls. 267 e ss: ciência à parte autora/exequente, nos termos da decisão de fl. 260, destacando-se que JÁ DESIGNADA
AUDIÊNCIA. - ADV: RAUL IBERÊ MALAGÓ (OAB 236165/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), MARCELO DE ARAUJO
FERNANDES (OAB 274344/SP)
Processo 1000896-14.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP - Manifeste o requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s) ofício(s). -
ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)
Processo 1000998-75.2020.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BV Financeira
S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Manifeste o(a) requerente/exequente no prazo de 15 (quinze) dias a respeito da
certidão do Oficial de Justiça. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP)
Processo 1001043-11.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS - A.L.O. - Vistos. Diante da decisão de fls. 350/355, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em
favor da executada em relação ao depósito de fl(s).360/361, mediante preenchimento e juntada aos autos, em 10 dias, do
respectivo formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº
2319/2017. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB
200121/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)
Processo 1001106-51.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - S.S. - M.E.A.B.A. - Vistos.
1. Defiro a penhora sobre eventuais lucros distribuído pela empresa Entretenimento GAINSA GUAPORE AGRO INDUSTRIAL
LTDA., CNPJ 05.892.161/0000-50, ao sócio executada MARIA ELIANA DE AQUINO BORGES ARANTES, CPF 299.156.198-
04, no percentual de 30% e até o limite de R$ 540.029,78. Intime-se o executado (sócio-gerente da empresa), na pessoa de
seu advogado, para que retenha 30% dos lucros e dividendos recebidos da empresa, providenciando o depósito dos valores
em conta à disposição deste Juízo, vinculada ao presente processo, até o limite de R$ R$ 540.029,78, comprovando-se no
processo em 15 (quinze) dias. 2. Oficie-se: a) a RENAGRO - Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas, a fim de que
informe se a coexecutada MARIA ELIANA DE AQUINO BORGES ARANTES CPF N. 259.716.078-55 é proprietária de máquinas
agrícolas ou similares passíveis de constrição. b) ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA e à SUPERINTENDÊNCIA
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SFA/RO, a fim de que informem se há qualquer tipo de gado/
rebanho registrado em nome da executada MARIA ELIANA DE AQUINO BORGES ARANTES CPF N. 259.716.078-55, tanto em
seus CPFs, quanto em eventual CNPJs registrados em seus nomes, bem como a quantidade. Em caso positivo, requer ainda que
conste a determinação para que o referido órgão junte aos autos cópias dos documentos da última vacinação do gado/rebanho
de propriedade do executado, para fins de individualização, bem como demais documentos que identifiquem com precisão o
referido rebanho. Para tanto, informa abaixo os dados para expedição do ofício acima requerido. Servirá a presente decisão,
assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao exequente o encaminhamentoe comprovação desta providência nos autos, em
15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correioeletrônico institucional do Ofício de
Justiça (butantacivel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar
no campo “assunto” o número do processo. 3. Para utilização do(s) sistema(s) INFOJUD, providencie o requerente/exequente
o recolhimento do valor de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em
cada sistema, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014,
no prazo de 15 (quinze) dias, bem como planilha atualizada de débito, se o caso. Intime-se. - ADV: RENATO MAURILIO LOPES
(OAB 145802/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
Processo 1001106-65.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -
Cláudia Cristina Silva de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, JULGO
PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexistência
da relação jurídica entre as partes e seus efeitos, bem como a inexigibilidade do débito apontado na inicial, confirmando os
efeitos da antecipação da tutela concedida, e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença e com juros de mora
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.” Intime-
se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP),
GUILHERME APARECIDO DAS NEVES (OAB 490440/SP)
Processo 0005773-58.2017.8.26.0704 (processo principal 1007875-07.2015.8.26.07 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 04) - Cumprimento Provisório de
Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não
Fazer - Silvana Costa Ponte - UNIMED RIO- Cooperativa de Trabalhos Médicos do Rio de Janeiro - - Rede D’Or São Luiz S/A
- Fls. 1216: ciência às partes de que foi designada audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 22 de janeiro de 2025, às
13h00. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/
SP), GABRIELA DE GRANDE CAMBIAGHI (OAB 293408/SP), FLAVIA D’ ANDRETTA IGLEZIAS (OAB 370176/SP), EDUARDO
LOPES DE OLIVEIRA (OAB 432909/SP)
Processo 1000032-54.2016.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. O Domicílio Judicial Eletrônico está em implementação pelo CNJ; contudo,
o número de CNPJ do executado não consta da lista de habilitados para receber citações e intimações de forma eletrônica,
até esta data. A prática de atos processuais por meio eletrônico depende do uso da assinatura eletrônica e do credenciamento
prévio da partes junto ao Poder Judiciário (Lei nº 1419/206, art.2º). Assim, indefiro a citação do réu por aplicativo whatsapp, pois
não se trata de mecanismos seguros e certificados que garante o efetivo recebimento da citação.. Manifeste-se o exequente em
termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 53465/PR)
Processo 1000379-43.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1007611-82.2018.8.26.0704) - Embargos à Execução -
Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Santander S/A - Vistos. Fl(s). 285: dê-se ciência à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV:
GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)
Processo 1000537-64.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Guilherme Dumont Villares
- Vistos. Fls. 63/64: Indefiro o pedido, embora o AR tenha sido recebido às fls. 52, posteriormente foi devolvido conforme
fls. 54/55. Assim, manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUCCA FERRI
NOVAES ARANDA LATROFE (OAB 317969/SP)
Processo 1000548-30.2023.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO
DAYCOVAL S.A. - Vistos. Defiro o prazo de 10 (dez) dias, como postulado; Decorridos, manifeste-se a parte independentemente
de intimação; Em caso de silêncio, em se tratando de processo de conhecimento, intime-se pessoalmente para os fins do art.
485, § 1º, do CPC, e, em caso de execução/cumprimento, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO
CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
Processo 1000609-85.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Ubirajara
Malagó - Fls. 267 e ss: ciência à parte autora/exequente, nos termos da decisão de fl. 260, destacando-se que JÁ DESIGNADA
AUDIÊNCIA. - ADV: RAUL IBERÊ MALAGÓ (OAB 236165/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), MARCELO DE ARAUJO
FERNANDES (OAB 274344/SP)
Processo 1000896-14.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP - Manifeste o requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s) ofício(s). -
ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)
Processo 1000998-75.2020.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BV Financeira
S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Manifeste o(a) requerente/exequente no prazo de 15 (quinze) dias a respeito da
certidão do Oficial de Justiça. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP)
Processo 1001043-11.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS - A.L.O. - Vistos. Diante da decisão de fls. 350/355, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em
favor da executada em relação ao depósito de fl(s).360/361, mediante preenchimento e juntada aos autos, em 10 dias, do
respectivo formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº
2319/2017. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB
200121/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)
Processo 1001106-51.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - S.S. - M.E.A.B.A. - Vistos.
1. Defiro a penhora sobre eventuais lucros distribuído pela empresa Entretenimento GAINSA GUAPORE AGRO INDUSTRIAL
LTDA., CNPJ 05.892.161/0000-50, ao sócio executada MARIA ELIANA DE AQUINO BORGES ARANTES, CPF 299.156.198-
04, no percentual de 30% e até o limite de R$ 540.029,78. Intime-se o executado (sócio-gerente da empresa), na pessoa de
seu advogado, para que retenha 30% dos lucros e dividendos recebidos da empresa, providenciando o depósito dos valores
em conta à disposição deste Juízo, vinculada ao presente processo, até o limite de R$ R$ 540.029,78, comprovando-se no
processo em 15 (quinze) dias. 2. Oficie-se: a) a RENAGRO - Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas, a fim de que
informe se a coexecutada MARIA ELIANA DE AQUINO BORGES ARANTES CPF N. 259.716.078-55 é proprietária de máquinas
agrícolas ou similares passíveis de constrição. b) ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA e à SUPERINTENDÊNCIA
DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SFA/RO, a fim de que informem se há qualquer tipo de gado/
rebanho registrado em nome da executada MARIA ELIANA DE AQUINO BORGES ARANTES CPF N. 259.716.078-55, tanto em
seus CPFs, quanto em eventual CNPJs registrados em seus nomes, bem como a quantidade. Em caso positivo, requer ainda que
conste a determinação para que o referido órgão junte aos autos cópias dos documentos da última vacinação do gado/rebanho
de propriedade do executado, para fins de individualização, bem como demais documentos que identifiquem com precisão o
referido rebanho. Para tanto, informa abaixo os dados para expedição do ofício acima requerido. Servirá a presente decisão,
assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao exequente o encaminhamentoe comprovação desta providência nos autos, em
15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correioeletrônico institucional do Ofício de
Justiça (butantacivel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar
no campo “assunto” o número do processo. 3. Para utilização do(s) sistema(s) INFOJUD, providencie o requerente/exequente
o recolhimento do valor de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado em
cada sistema, em guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014,
no prazo de 15 (quinze) dias, bem como planilha atualizada de débito, se o caso. Intime-se. - ADV: RENATO MAURILIO LOPES
(OAB 145802/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
Processo 1001106-65.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -
Cláudia Cristina Silva de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, JULGO
PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexistência
da relação jurídica entre as partes e seus efeitos, bem como a inexigibilidade do débito apontado na inicial, confirmando os
efeitos da antecipação da tutela concedida, e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença e com juros de mora
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º