da falecida Diva de Godoy Kassawara, que

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos
fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta
decisão serve como mandado. - ADV: LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA (OAB 409892/SP)
Processo 1003925-38 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2025.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Kazuo Kassawara
- José Kasuo Kassawara Junior - - Ana Paula Reiko de Godoy Kassawara - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da
justiça para os autores. Anote-se. Servindo esta decisão de OFÍCIO, requisito do Banco do Brasil informações sobre a existência
de titulo de capitalização ou outros valores pendentes de levantamento em nome da falecida Diva de Godoy Kassawara, que
tinha o RG 47.959.538 e o CPF 023.562.518-39. Servindo esta decisão de OFÍCIO, requisito do INSS informações sobre a
existência de certidão de dependentes habilitados. em nome da falecida Diva de Godoy Kassawara, que tinha o RG 47.959.538
e o CPF 023.562.518-39. Realize a serventia pesquisa pelos sistemas Sisbajud em busca de ativos financeiros em nome da
falecida. - ADV: WILDSON FITTIPALDI (OAB 217682/SP), WILDSON FITTIPALDI (OAB 217682/SP), WILDSON FITTIPALDI
(OAB 217682/SP)
Processo 1003951-36.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - A.C.F.C. - Vistos. Concedo
os benefícios da gratuidade da justiça para a requerente. Anote-se. Trata-se de Ação de Divórcio com pedido de Alimentos
Gravídicos proposta por A.C.F.C. contra A.L.S.R., através da qual busca a decretação do divórcio do casal e a condenação dele
ao pagamento de alimentos gravídicos. A autora não apresentou nos autos as conversas mantidas entre as partes a respeito da
gestação, conforme mencionado às folhas 02/03. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização. - ADV: EMANUELLE
GOMES FERREIRA (OAB 497383/SP)
Processo 1003966-05.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Guarda - T.A.D.O. - - R.T.F.G. - Vistos. Trata-se de Ação de
Regulamentação de Guarda proposta por T.A.D.De O. e R.T.F.G., contra J.N.F, através da qual pleiteiam a guarda da menor
V.V.F. (de 06 anos de idade), filha da Requerida (folhas 13). Acontece que tramitou na 2ª Vara da Família e Sucessões local o
Processo nº 1001313-40.2019 (guarda) envolvendo a requerida e filho diverso. Portanto, entendo estar aquele Juízo prevento
e ser o mais indicado para conhecer e resolver as demais questões relacionadas ao direito de família envolvendo a requerida
e sua prole. Desse modo, sejam encaminhados estes autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição àquela Vara mediante
compensação. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB
274669/SP)
Processo 1004014-61.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.P. - - E.A.A.P. - Vistos. Concedo os benefícios
da Gratuidade da Justiça aos requerentes. Anote-se. Decreto o divórcio dos interessados J.C.P. e I.A.A.P., nos termos do acordo
de folhas 01/04, e julgo extinto o processo com fundamento na letra b do inciso III do Artigo 487 do Código de Processo Civil.
Como consensual o pedido, os interessados implicitamente renunciam o direito de recorrer, razão pela qual declaro transitada
em julgado a sentença. A divorcianda volta a usar o nome de quando solteira. Esta decisão também homologou a partilha de
bens. Serve esta sentença como MANDADO de AVERBAÇÃO do divórcio consensual no Assento de Casamento no Cartório de
Registro Civil de Igaraçu do Tietê - SP. Com o parecer do Posto Fiscal sobre o recolhimento ou a isenção de ITCMD, expeça-
se formal de partilha. Após o cumprimento das determinações acima, nada mais sendo requerido, sejam os autos arquivados.
P.R.I.C. - ADV: DAYA MAYA MARTINS ALVIM (OAB 411147/SP), DAYA MAYA MARTINS ALVIM (OAB 411147/SP)
Processo 1004057-95.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.R.B. - Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentação da certidão de casamento com a averbação da separação judicial das partes. - ADV: VIRLEI RODRIGUES
BUENO (OAB 108484/SP), VIRLEI RODRIGUES BUENO (OAB 108484/SP)
Processo 1006151-50.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.F. - Vistos. Trata-se de Ação de
Fixação de Alimentos proposta por J.M.d.S.F., representado por sua genitora J.d.S.S., contra D.d.F. Os alimentos provisórios
foram fixados na decisão de folhas 12/14. O requerido foi citado (folhas 82) e apresentou contestação (folhas 84/86). A audiência
de conciliação, instrução e julgamento foi realizada na qual as partes apresentaram alegações finais orais (folhas 133). O
Ministério Público se manifestou nos autos (folhas 136/137). É o relatório. Fundamento e decido. Há controvérsia em relação aos
alimentos devidos pelo requerido ao menor. As necessidades do menor são presumidas (presunção absoluta). A possibilidade
financeira do requerido é conhecida, uma vez que está desempregado e faz serviços eventuais na área da agricultura, e tem
outro filho que também depende do seu auxílio financeiro para sobreviver. Não é razoável fixar uma pensão alimentícia no
mesmo patamar fixada ao outro filho, uma vez que um mora no Estado de Alagoas e outro no Estado de São Paulo, onde
os custos de vida são diferentes. Assim sendo, à luz dos princípios da proporcionalidade e da equidade entre os filhos, os
alimentos devem ser fixados em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos quando estiver com vínculo empregatício
ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, em 17% (dezessete por cento) do salário mínimo nacional vigente para a
hipótese de desemprego, e em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente no caso de trabalho autônomo. Esse valor
se justifica porque o filho, menor de idade, apresenta diversas necessidades, que não podem nem devem ser supridas apenas
pela genitora, necessitando do auxílio paterno para sobreviver. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para:
1) condenar o Requerido a pagar o requerente uma pensão alimentícia mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos
líquidos quando tiver vínculo empregatício ou auferir benefício previdenciário ou assistencial, mediante desconto em folha de
pagamento, de 17% (dezessete por cento) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego, e de 1/3 (um terço) do
salário mínimo nacional vigente para a hipótese de trabalho autônomo, devida todo dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositada
em conta bancária de titularidade da representante legal do menor (folhas 02), devida desde sua citação e 2) consignar que por
rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário,
adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre horas extras,
contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias(cesta básica, vale-alimentação e
vale-refeição), participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial
sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Por conseguinte,
julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no inciso I do Artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno
o Requerido ao pagamento das despesas processuais (sentido amplo) e dos honorários de advogado que fixo em 20% (vinte
por cento) do valor da causa atualizado. Os valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática de
atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde
o vencimento de cada obrigação e capitalizados anualmente. Certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado,
expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (folhas 128) no valor máximo estabelecido na tabela do Convênio da
Defensoria Pública Estadual com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a respectiva categoria de ação. Por fim, nada
mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.R.I.C. - ADV: SERGIO
EMILIO ZANNI JUNIOR (OAB 376268/SP), INGRID DE OLIVEIRA KRÜGNER (OAB 433262/SP)
Processo 1006207-83.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S. - E.A.S. - Vistos. Concedo o prazo comum de
15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais por escrito. Com a manifestação das partes, abra-se vista dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º